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norma nº 509/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDispões sobre a extinção dos cargos públicos que indica e da outras providências.
native_id399

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS
CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos públicos de AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, em número de 02(dois), criados nos termos Lei Municipal nº
457/2009, de 1º/06/2009, na forma de seu Anexo Unico.
8 1º. Os servidores ocupantes dos cargos ora extintos ficarão em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
8 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, por ato próprio,
atendendo os dispositivos do 8 3º do artigo 41 da Constituição Federal,
promover o aproveitamento dos servidores ocupantes dos cargos ora extintos,
para outro cargo e função do mesmo nível ou imediatamente superior, sem
prejuízo de sua remuneração e vantagens.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta
do Orçamento Municipal vigente, em cada rubrica especifica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei, naquilo que
couber.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 28 dias do mês
de março de 2011.
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FRANCISC TON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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