| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | Dispões sobre a extinção dos cargos públicos que indica e da outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 509/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos os cargos públicos de AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, em número de 02(dois), criados nos termos Lei Municipal nº 457/2009, de 1º/06/2009, na forma de seu Anexo Unico. 8 1º. Os servidores ocupantes dos cargos ora extintos ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 8 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, por ato próprio, atendendo os dispositivos do 8 3º do artigo 41 da Constituição Federal, promover o aproveitamento dos servidores ocupantes dos cargos ora extintos, para outro cargo e função do mesmo nível ou imediatamente superior, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, em cada rubrica especifica. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei, naquilo que couber. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 28 dias do mês de março de 2011. x “u FRANCISC TON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho