norma nº 10/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO — CEARÁ
Adm. José Sinval de Carvalho
LEI Nº 010, DE 06 de MARÇO DE 1989
Autoriza a abertura do Crédito Esepcial,
adicional ao vigente Orçamento da Prefei
tura Municipal de Chorozinho, no valor
de Ncz$ 60.000,00, para fins que indica.
O FREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execútivo Municipal
autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura
Municipal de Chorozinho, o Crédito Esepcial no valor de Nez$
60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZADOS NOVOS), para fbzer face as despe
sas com a aquisição de bens móveis para o Setor de Educação e Cul
tura, como a seguir discrimina:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08421882.010 - Funcionamento da Rede Escolar Muni ci pal
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente . « Nez$60.000,00
Art. 2º - 08 recursos necessários a cobertura do eré
dito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos: na
forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incisos I,
II, III, IV, do $ 1º, do art. 43, conforme demonstrará o Decreto
de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 06 de
Março de 1989.
Em gula sed! f
PREFEITO MUNICI PAL