norma nº 52/1991

LEI Nº 052/91, de 15 de Maio de 1991.
Reajusta valores dos cargos comissio-
nados na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores de Cargos Comissionados Sím
bolo CC-1, e CC-2 ficam reajustados na forma do Anexo Único
que passa a fazer parte integrante dessa Lei.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
do Município.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efei-
tos financeiros retroagirão a 01 de maio de 1991.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
L DE But LIMA
Prefeito Municipal
NE
ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº 052/91, de 15 de Maio de 1991.
TABELA DE VALORES DE CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo Vencimento Representação Total
7 a
Cc-1 27.000,00 "54.000,00 81.000,00
ce-2 14.000,00 28.000,00 42.000,00
'
)
ost L DE CARVALHO [LIÁA
feito Muntalpal