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norma nº 432/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 2008
Date 2008-09-01
EmentaAbre adicional ao vigente orçamento do município de chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 10.,400,00, para os fins que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
(em
IPUBLICADO;
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Lei nº 432/2008, de 01 de setembro de 2008. em DS 109 19008.
CHOROZINHO
Rir
Abre adicional ao vigente orçamento
do MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
10.400,00, para os fins que indica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de
Es Chorozinho no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), para
* manutenção das atividades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
PROJOVEM , criando o seguinte elemento de despesa:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS
- PROJOVEM
Contratação por Tempo Determinado
e CR
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, através do excesso de arrecadação previsto para o
exercício, obedecida a tendência e/ou anulação parcial de dotações
e orçamentárias, indicados no Decreto Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Governo do Município de Chorozinho-Ce, 01 de setembro de
2008. É)
ENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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