| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2008 |
| Date | 2008-09-01 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento do município de chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 10.,400,00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO (em IPUBLICADO; CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Lei nº 432/2008, de 01 de setembro de 2008. em DS 109 19008. CHOROZINHO Rir Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 10.400,00, para os fins que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Es Chorozinho no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), para * manutenção das atividades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM , criando o seguinte elemento de despesa: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM Contratação por Tempo Determinado e CR Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida a tendência e/ou anulação parcial de dotações e orçamentárias, indicados no Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Governo do Município de Chorozinho-Ce, 01 de setembro de 2008. É) ENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal