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norma nº 434/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaFixa o valor do subsidio dos Vereadores para legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
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a , Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO-CE.
(PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Em 30 1.034 008
LEI Nº 0434/08, DE30 DE SETEMBRO DE 2008.
Fixa o valor do subsídio dos
Vereadores para a legislatura
de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
E Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 é
o fixado nesta Lei, observado o limite máximo previsto no art. 29, inciso VI,
alínea b, da Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - Os vereadores do Município de Chorozinho perceberão, a partir
de 1º de janeiro de 2009, o subsídio mensal, fixado em parcela única de valor
igual a R$ 3.715,00 (três mil, setecentos e quinze reais), nos termos desta
Lei. ,
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, desde que no
efetivo exercício, e em face das relevantes funções representativas do cargo,
se constituirá de parcela única no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
E) oitocentos reais).
E Parágrafo único - O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência,
; em qualquer circunstância, por mais de 15(quinze) dias, perceberá o subsídio
mensal do titular.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores somente poderá ser reajustado por
Lei específica, mediante revisão geral anual, sempre na mesma data e índice
dos servidores municipais, respeitado o limite máximo do valor do subsídio
expresso no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - O Vereador licenciado por doença, devidamente comprovada
por atestado médico, receberá seu subsídio integral.
Art. 6º - No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço,
audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que
caracterizam o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas
atividades de caráter particular.
CH)
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO-CE.
8 1º - A ausência não justificada do Vereador à sessão ordinária,
determinará um desconto em seu subsídio no valor proporcional ao número de
sessão em que o Vereador não compareceu, considerando-se o total de
sessões havidas no mês.
8 2º - As ausências justificadas, por motivo de saúde ou quando o
Vereador estiver em missão oficial, deverão ser remuneradas.
Art. 7º - O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia
ou cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário
Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo
subsídio igual ao fixado para o titular.
8 1º - Assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio
proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
$ 2º - No caso do suplente assumir em virtude de licença para tratamento
de saúde do titular, em observância ao art. 56, II, 8 1º, da Constituição Federal,
devidamente comprovada, o titular perceberá o subsídio decorrente:
| — até 15 (quinze)dias o pagamento será efetuado pela Câmara
Municipal.
Il — superior a 15 (quinze) dias, o pagamento será efetuado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, de conformidade com a sua legislação
pertinente.
Art. 8º - O total da despesa com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá
exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos
termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 9º- A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluindo o gasto
com o subsídio de seus Vereadores e do Presidente, conforme determina o
artigo 29-A, $ 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único- Caso a receita apurada até dezembro de 2008, que
servirá de base de cálculo para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo,
não comporte o pagamento do teto máximo estabelecido nos artigos 2º e 3º
desta Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a fixar, através de
Resolução, um sub-teto que atenda aos limites percentuais estabelecidos nos
artigos 8º e 9º desta Lei.
Art. 10 — O Vereador perceberá por cada sessão extraordinária a que
comparecer, desde que convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
no período de recesso parlamentar, valor correspondente a 10% (dez por
cento) do seu subsídio, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor
DA!
4:
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO-CE.
superior ao do subsídio mensal e observados os limites expressos nos artigos
8º e 9º, desta Lei.
$ 1º- O pagamento das sessões extraordinárias efetuar-se-á através dos
repasses constitucionais enviados à Câmara Municipal, e será subtraído do
percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de sua receita, destinada a
outras despesas correntes e investimentos, por ter caráter indenizatório.
8 2º - As sessões plenárias solenes e especiais não serão remuneradas.
Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de
2009.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 30 de Setembro de
2008.
Pa pe
Emo »Adidia
RGENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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