| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Fixa o valor do subsidio dos Vereadores para legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. |
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a , Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO-CE. (PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Em 30 1.034 008 LEI Nº 0434/08, DE30 DE SETEMBRO DE 2008. Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. E Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 é o fixado nesta Lei, observado o limite máximo previsto no art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Os vereadores do Município de Chorozinho perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2009, o subsídio mensal, fixado em parcela única de valor igual a R$ 3.715,00 (três mil, setecentos e quinze reais), nos termos desta Lei. , Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, desde que no efetivo exercício, e em face das relevantes funções representativas do cargo, se constituirá de parcela única no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e E) oitocentos reais). E Parágrafo único - O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência, ; em qualquer circunstância, por mais de 15(quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular. Art. 4º - O subsídio dos Vereadores somente poderá ser reajustado por Lei específica, mediante revisão geral anual, sempre na mesma data e índice dos servidores municipais, respeitado o limite máximo do valor do subsídio expresso no art. 2º desta Lei. Art. 5º - O Vereador licenciado por doença, devidamente comprovada por atestado médico, receberá seu subsídio integral. Art. 6º - No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizam o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular. CH) Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO-CE. 8 1º - A ausência não justificada do Vereador à sessão ordinária, determinará um desconto em seu subsídio no valor proporcional ao número de sessão em que o Vereador não compareceu, considerando-se o total de sessões havidas no mês. 8 2º - As ausências justificadas, por motivo de saúde ou quando o Vereador estiver em missão oficial, deverão ser remuneradas. Art. 7º - O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia ou cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular. 8 1º - Assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança. $ 2º - No caso do suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em observância ao art. 56, II, 8 1º, da Constituição Federal, devidamente comprovada, o titular perceberá o subsídio decorrente: | — até 15 (quinze)dias o pagamento será efetuado pela Câmara Municipal. Il — superior a 15 (quinze) dias, o pagamento será efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, de conformidade com a sua legislação pertinente. Art. 8º - O total da despesa com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal. Art. 9º- A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores e do Presidente, conforme determina o artigo 29-A, $ 1º, da Constituição Federal. Parágrafo único- Caso a receita apurada até dezembro de 2008, que servirá de base de cálculo para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, não comporte o pagamento do teto máximo estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a fixar, através de Resolução, um sub-teto que atenda aos limites percentuais estabelecidos nos artigos 8º e 9º desta Lei. Art. 10 — O Vereador perceberá por cada sessão extraordinária a que comparecer, desde que convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso parlamentar, valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu subsídio, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor DA! 4: Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO-CE. superior ao do subsídio mensal e observados os limites expressos nos artigos 8º e 9º, desta Lei. $ 1º- O pagamento das sessões extraordinárias efetuar-se-á através dos repasses constitucionais enviados à Câmara Municipal, e será subtraído do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de sua receita, destinada a outras despesas correntes e investimentos, por ter caráter indenizatório. 8 2º - As sessões plenárias solenes e especiais não serão remuneradas. Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 30 de Setembro de 2008. Pa pe Emo »Adidia RGENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal