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norma nº 436/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaDispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para cargo de presidente da câmara.
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da,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
cereais em ri mater mein,
!IPUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
LEI Nº 0436/08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a instituição de regras
de transição de mandato do candidato
eleito para o cargo de Presidente
da Câmara.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para
que o candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara possa receber de seu
antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa
da nova gestão, desde a data de sua posse.
& 1º O período do processo de transição da gestão será regulamentado através de
decreto do Chefe do Poder Legislativo, que indicará o período em que o mesmo
acontecerá.
$ 2º Para o processo de transição, deverão ser instituídas duas equipes de transição,
uma pelo atual Presidente e outra pelo Presidente eleito.
Art. 2º O atual Presidente deverá instituir equipe de transição, observado o disposto
nesta Lei.
& 1º A equipe de transição, instituída pelo atual Presidente, tem por objetivo propiciar
condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e informações
necessárias à implementação da nova gestão.
& 2º Os membros da equipe de transição, de que trata este artigo, serão indicados pelo
atual Presidente, terão acesso às informações relativas às contas públicas da Câmara,
ao orçamento e projetos da Câmara Municipal.
Art. 3º O candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara deverá, também,
instituir equipe de transição, observando o disposto nesta Lei.
& 1º A equipe de transição instituída pelo Presidente da Câmara eleito, tem por
objetivo inteirar-se do funcionamento do Legislativo Municipal e preparar os atos de
iniciativa do Presidente eleito, a serem editados após a posse.
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EA
& 2º Os membros da equipe de transição de que trata este artigo, serão indicados pelo
candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas e aos
projetos da Câmara Municipal.
$& 3º A indicação a que se refere o parágrafo anterior será feito por meio de ofício ao
atual Presidente da Câmara.
Art. 4º As equipes de transição, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão
supervisionadas, cada uma, por um Coordenador, a quem competirá, requisitar as
informações necessárias.
& único- O atual Presidente da Câmara, bem como o Presidente eleito nomearão,
individualmente, o coordenador de sua equipe de transição.
Art. 5º Caso a indicação de membro de qualquer das equipes de transição recaia em
servidor público municipal, sua requisição será feita pelo atual Presidente e pelo eleito,
conforme o caso, e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para
exercício na Câmara.
Art. 6º Os responsáveis pela Câmara Municipal, ficam obrigados a fornecer as
informações solicitadas pelos Coordenadores das equipes de transição, bem como a
prestar-lhes o apoio técnicos e administrativos necessários aos seus trabalhos.
Art. 7º Ficam criados 04 (quatro) cargos em comissão, denominados Cargos Especiais
de Transição Governamental - CETG, de exercício privativo de cada equipe de transição
de que tratam os arts, 2º e 3º nos quantitativos e valores previstos em decreto que
regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias.
& 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos logo após a instituição
de cada equipe de transição e deverão estar vagos obrigatoriamente no prazo de até
30 (trinta) dias contados da posse do Presidente eleito.
& 2º As nomeações dos ocupantes dos cargos de que tratam o caput deste artigo serão
feitas pelo atual Presidente para sua equipe e por seu sucessor para os ocupantes da
equipe dele, observado em ambos os casos o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 4º.
& 3º Todos os membros das equipes de transição nomeados na forma do 8 2º deste
artigo serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o 8 1º.
& 42º É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou função de
confiança de qualquer natureza na Câmara Municipal.
Art. 8º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do
Servidor Público Municipal da Câmara ou pela CLT, conforme o caso, os titulares dos
cargos de que trata o art. 7º deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da
legislação específica.
Art. 9º Compete ao atual Presidente disponibilizar ao presidente eleito para o cargo de
presidente, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho
de suas atividades. w?
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Art. 10- Os pedidos de acesso às informações feitas pela equipe de transição do
Presidente eleito, qualquer seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e
encaminhados ao atual Presidente, a quem competirá requisitar dos órgãos e
entidades da Câmara Municipal os dados solicitados.
Art. 11- O atual Secretario e Tesoureiro da Câmara Municipal deverão encaminhar ao
Presidente eleito as informações relativas às contas públicas do Legislativo Municipal e
aos projetos, os quais serão consolidados pela coordenação da equipe de transição do
atual Presidente.
Art. 12- O atual presidente expedirá normas complementares (Portarias) para
execução do disposto no art. 11.
Art. 13- O Vereador eleito presidente solicitará ao Secretario e Tesoureiro,
informações circunstanciadas sobre:
I- Programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do
atual Presidente;
II- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem
primeiros da nova gestão;
Wt- projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos.
Art. 14- As reuniões de Ex-vereadores eleitos e servidores da Câmara Municipal, com
integrantes das duas equipes de transição devem ser objeto de agendamento e
registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as
informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 15- As propostas orçamentárias para o ano em que ocorrerem eleições municipais
deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Prefeitura,
para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- Excepcionalmente, no exercício de 2008, não se aplica a exigência de
ação específica de trata o caput.
Art. 16- As despesas decorrentes dos provimentos dos cargos mencionados na
presente Lei, somente ocorrerão em transições posteriores, uma vez que,
excepcionalmente em 2008, os membros componentes das equipes de transição serão
voluntários.
Parágrafo único- Caso seja nomeado servidor público municipal para ocupar cargo nas
equipes de transição, no ao de 2008, somente terá direito à remuneração de seu
cargo.
Art. 17- Fica terminantemente proibida, às equipes de transição, a retirada das
dependências da Câmara Municipal, ainda que por breve espaço de tempo, de
quaisquer arquivos, documento, processo, equipamentos e programas de informática
de propriedade do erário municipal.
Parágrafo único- A não observância ao disposto no caput deste artigo ensejará
representação ao Ministério Público e aplicação de multa ao Presidente (atual ou
eleito) infrator equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos subsídios
correspondentes a um exercício E y
Art. 18- O poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento no disposto nesta Lei, inclusive sua regulamentação valores a ser pagos
aos membros das equipes de transição.
Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de dezembro de 2008.
NS RGE A SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal de Chorozinho

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