| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para cargo de presidente da câmara. |
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da, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO cereais em ri mater mein, !IPUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DALEI LEI Nº 0436/08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa da nova gestão, desde a data de sua posse. & 1º O período do processo de transição da gestão será regulamentado através de decreto do Chefe do Poder Legislativo, que indicará o período em que o mesmo acontecerá. $ 2º Para o processo de transição, deverão ser instituídas duas equipes de transição, uma pelo atual Presidente e outra pelo Presidente eleito. Art. 2º O atual Presidente deverá instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei. & 1º A equipe de transição, instituída pelo atual Presidente, tem por objetivo propiciar condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e informações necessárias à implementação da nova gestão. & 2º Os membros da equipe de transição, de que trata este artigo, serão indicados pelo atual Presidente, terão acesso às informações relativas às contas públicas da Câmara, ao orçamento e projetos da Câmara Municipal. Art. 3º O candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara deverá, também, instituir equipe de transição, observando o disposto nesta Lei. & 1º A equipe de transição instituída pelo Presidente da Câmara eleito, tem por objetivo inteirar-se do funcionamento do Legislativo Municipal e preparar os atos de iniciativa do Presidente eleito, a serem editados após a posse. Mr EA & 2º Os membros da equipe de transição de que trata este artigo, serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas e aos projetos da Câmara Municipal. $& 3º A indicação a que se refere o parágrafo anterior será feito por meio de ofício ao atual Presidente da Câmara. Art. 4º As equipes de transição, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão supervisionadas, cada uma, por um Coordenador, a quem competirá, requisitar as informações necessárias. & único- O atual Presidente da Câmara, bem como o Presidente eleito nomearão, individualmente, o coordenador de sua equipe de transição. Art. 5º Caso a indicação de membro de qualquer das equipes de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo atual Presidente e pelo eleito, conforme o caso, e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício na Câmara. Art. 6º Os responsáveis pela Câmara Municipal, ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelos Coordenadores das equipes de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnicos e administrativos necessários aos seus trabalhos. Art. 7º Ficam criados 04 (quatro) cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, de exercício privativo de cada equipe de transição de que tratam os arts, 2º e 3º nos quantitativos e valores previstos em decreto que regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias. & 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos logo após a instituição de cada equipe de transição e deverão estar vagos obrigatoriamente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da posse do Presidente eleito. & 2º As nomeações dos ocupantes dos cargos de que tratam o caput deste artigo serão feitas pelo atual Presidente para sua equipe e por seu sucessor para os ocupantes da equipe dele, observado em ambos os casos o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 4º. & 3º Todos os membros das equipes de transição nomeados na forma do 8 2º deste artigo serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o 8 1º. & 42º É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou função de confiança de qualquer natureza na Câmara Municipal. Art. 8º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal da Câmara ou pela CLT, conforme o caso, os titulares dos cargos de que trata o art. 7º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Art. 9º Compete ao atual Presidente disponibilizar ao presidente eleito para o cargo de presidente, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. w? a Art. 10- Os pedidos de acesso às informações feitas pela equipe de transição do Presidente eleito, qualquer seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao atual Presidente, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Câmara Municipal os dados solicitados. Art. 11- O atual Secretario e Tesoureiro da Câmara Municipal deverão encaminhar ao Presidente eleito as informações relativas às contas públicas do Legislativo Municipal e aos projetos, os quais serão consolidados pela coordenação da equipe de transição do atual Presidente. Art. 12- O atual presidente expedirá normas complementares (Portarias) para execução do disposto no art. 11. Art. 13- O Vereador eleito presidente solicitará ao Secretario e Tesoureiro, informações circunstanciadas sobre: I- Programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do atual Presidente; II- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros da nova gestão; Wt- projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos. Art. 14- As reuniões de Ex-vereadores eleitos e servidores da Câmara Municipal, com integrantes das duas equipes de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. Art. 15- As propostas orçamentárias para o ano em que ocorrerem eleições municipais deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Prefeitura, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta Lei. Parágrafo Único- Excepcionalmente, no exercício de 2008, não se aplica a exigência de ação específica de trata o caput. Art. 16- As despesas decorrentes dos provimentos dos cargos mencionados na presente Lei, somente ocorrerão em transições posteriores, uma vez que, excepcionalmente em 2008, os membros componentes das equipes de transição serão voluntários. Parágrafo único- Caso seja nomeado servidor público municipal para ocupar cargo nas equipes de transição, no ao de 2008, somente terá direito à remuneração de seu cargo. Art. 17- Fica terminantemente proibida, às equipes de transição, a retirada das dependências da Câmara Municipal, ainda que por breve espaço de tempo, de quaisquer arquivos, documento, processo, equipamentos e programas de informática de propriedade do erário municipal. Parágrafo único- A não observância ao disposto no caput deste artigo ensejará representação ao Ministério Público e aplicação de multa ao Presidente (atual ou eleito) infrator equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos subsídios correspondentes a um exercício E y Art. 18- O poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento no disposto nesta Lei, inclusive sua regulamentação valores a ser pagos aos membros das equipes de transição. Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de dezembro de 2008. NS RGE A SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal de Chorozinho