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norma nº 438/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2008
Date 2008-12-08
Ementaautoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de parcelamento de débito para com a fazenda nacional, na forma que indica.
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'PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ESTADO DO CEARÁ Em O8 4 4d [08
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0438/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar termo de parcelamento de débito para
com a Fazenda Nacional, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
parcelamento de débito, pelo prazo de sessenta meses para com a Fazenda Nacional,
inscrito na Dívida Ativa da União, referente ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PASEP, do Município de Chorozinho, Ceará, oferecendo como garantia
do pagamento parcelado do débito as quotas do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, na conformidade do que dispõe a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, combinado
com a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002, sem prejuízo de
questionamento judiciais acerca da legalidade do débito de que trata o presente Projeto de
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros retroativos a 10 de novembro do presente exercício.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 08 DE DEZEMBRO DE
2008.
É: /
RGENTINA SAMPAIO PADILHA do.
Prefeita Municipal

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