| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de parcelamento de débito para com a fazenda nacional, na forma que indica. |
| native_id | 406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
'PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTADO DO CEARÁ Em O8 4 4d [08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0438/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parcelamento de débito para com a Fazenda Nacional, na forma que indica. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parcelamento de débito, pelo prazo de sessenta meses para com a Fazenda Nacional, inscrito na Dívida Ativa da União, referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, do Município de Chorozinho, Ceará, oferecendo como garantia do pagamento parcelado do débito as quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, na conformidade do que dispõe a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, combinado com a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002, sem prejuízo de questionamento judiciais acerca da legalidade do débito de que trata o presente Projeto de Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 10 de novembro do presente exercício. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008. É: / RGENTINA SAMPAIO PADILHA do. Prefeita Municipal