| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | Cria a coordenação municipal de defesa civil-COMDEC |
| native_id | 407 |
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> Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 336/03, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003. CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC. A Câmara Municipal de Chorozinho aprova e eu, Prefeita do Município de Chorozinho, no uso de minhas contribuições legais e considerando: A necessidade de se manter um sistema a permanente destinado a tratar dos encargos de Defesa Civil no Município de Chorozinho para proteção à população e seus bens, no caso de calamidade pública; A necessidade de integração dos esforços entre os poderes constituídos municipais, de forma a se obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes e um atendimento adequado às situações provocadas por calamidades públicas; A necessidade de regular as diferentes formas de cooperação das forças vivas da comunidade e participação social de modo que todos se sintam responsáveis pela auto-defesa e recompensados pelas contribuições feitas para o bem comum; E, finalmente, a necessidade deste Município integrar-se no Sistema Estadual e Nacional de Defesa Civil. Art. 1º - Fica criado, no Gabinete da Prefeita, o Sistema Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir consegiiências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas. Art. 2º - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consegiiências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis a moral da população e restabelecer o bem — estar social. Art. 3º - O Sistema Estadual de Defesa Civil constitui o instrumento de coordenação dos esforços de todos os órgãos públicos e privados e com comunidade em geral, para planejamento e execução das medidas previstas no artigo anterior. Art. 4º - Compõe o Sistema Estadual de Defesa Civil: 3 A Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO a) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal; b) Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil NUDEC, que venham a ser organizados pela comunidade. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Defesa Civil integrará funcionalmente o Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, coordenará e orientará, no âmbito municipal, todas as medidas previstas no artigo 2º desta Lei. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo cargo será exercido pelo Chefe de Gabinete. $ 1º - O Presidente da COMDEC tem as atribuições de; e Requisitar, nomear e remanejar funcionários para composição dos grupos de Defesa Civil; e Convocar e presidir as reuniões do Sistema Municipal de Defesa Civil; e Representar a COMDEC nos eventos a que esta for convocada; e Justificar perante as Entidades representadas as faltas de cada membro, durante as reuniões e operações de assistência. 8 2º - A Secretaria Executiva da COMDEC será exercida por pessoa escolhida no plenário do Conselho Técnico e Comunitário com quorum de maioria absoluta. $ 3º - O Chefe do Executivo deverá definir o Órgão Municipal que se encarregará de dar suporte administrativo à COMDEC. Art. 7º -A Coordenaria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é constituída por representantes das seguintes Instituições: e Representantes da Prefeitura Municipal - Secretarias / Orgãos Municipais e Representantes do Governo do Estado - Orgãos Estaduais existentes no Município e Representantes do Governo Federal - Orgãos Federais existentes no Município e Representantes de Associações Comerciais e Representante de Assentamentos e Representante da Câmara Municipal y Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Representante de Igrejas Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Representante do Sindicato Patronal Representante de Associação Comunitárias Representante de Clubes de Serviços Parágrafo Único — Cada Entidade deverá ser representada por um membro indicado pelo respectivo titular ou pelo consenso das associados, quando se tratar de entidades associativa. Art. 8º - Quaisquer dos órgãos ou membros representantes ou componentes da COMDEC deverão informar imediata e inadiavelmente à Secretaria Executiva da COMDEC, quaisquer ocorrência anormais e adversas que possam afetar gradativamente á comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente, do atendimento de suas necessidades ou ameaçado a existência ou integridade de seus elementos componentes. Art. 9º - Tão logo tenha a notícia da ocorrência de qualquer evento desastroso, o Secretario Executivo tomará as medidas necessárias para acionar o Sistema, em estreita articulação com o Presidente. $ 1º - Para o cumprimento do Disposto neste artigo, fica a COMDEC investida de todos os poderes necessários, durante a ocorrência de eventos desastrosos e no período necessário à normalização da situação. 8 2º - Se a situação exigir, o Secretario Executivo demilitará a área territorial atingida, para efeito de emissão de Declaração da Situação de Emergência. $ 3º - Se entender necessário, o Secretario Executivo proporá a Prefeita a Decretação do Estado de Calamidade Pública. Art. 10º - A COMDEC baixará Regulamento para funcionamento do Sistema Municipal de defesa Civil. Art. 11º - Será considerada serviço relevante, devendo constar dos assentamentos funcionais do participante em serviço de Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos desastrosos. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 08 DE SETEMBRO DE 2003. Prefeita Municipal