| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2012 e da outras providências. |
| native_id | 408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 38
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI 513/2011, de 08 de agosto de 2011. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2012 ADMINSTRAÇÃO FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO “SUBLICADO ! = U EAR RE — ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTADO DO CEARÁ Em Ce di r22M., GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 513/2011, de 08 de agosto de 2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2012, orienta a elaboração da respectiva Lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Chorozinho para 2012, compreendendo: | - as metas e prioridades da administração pública municipal; H - a organização e estrutura dos orçamentos; Ill - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições gerais. Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: $ o ANO À y: PA ($ER o é e Cx ; fa ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO | — de Metas Fiscais; Il — de Riscos Fiscais. Art. 4º. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até trinta (30) dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de Lei orçamentária ao Legislativo. Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, no artigo 165, 88 5.º, 6.º; 7.º e 8.º na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6º. As metas e prioridades para o exercício de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, às quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária anual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas: | - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social: Il - promover a educação de qualidade como instrumento de desenvolvimento social, por meio da democratização do acesso e permanência do aluno na escola com sucesso, redução do índice de analfabetismo, aprimoramento do processo pedagógico, capacitando os recursos humanos e aperfeiçoando o processo de gestão da educação do Município; ll - dar apoio aos estudantes carentes, incentivando-os a prosseguirem seus estudos no ensino médio, superior e cursos profissionalizantes IV - assegurar a universalização dos serviços de saúde, garantindo à população a atenção básica, beneficiando famílias com saúde e prevenção de doenças, ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, assistência farmacêutica e capacitação dos profissionais da saúde; V — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; VI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência na execução dos trabalhos, modernização da máquina administrativa e melhoria do sistema de arrecadação; VII - assistência à criança e ao adolescente; VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos; METRO ndo rr SE zoa ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO IX — primar pelo atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. X - apoiar a prática do desporto e manifestações culturais, de forma a difundir a cultura em geral e o melhoramento do esporte, apoiando seus atletas de rendimento e as iniciativas da comunidade; XI - aprimorar os serviços de assistência social e habitação, objetivando o bem-estar social, desenvolvendo ações no sentido de amparar e proteger as pessoas idosas, as crianças e os adolescentes, proporcionando o atendimento das necessidades básicas; XIil - aperfeiçoar as condições de infra-estrutura, urbanismo, saneamento básico, serviços essenciais, proporcionando aos munícipes a adequada habitabilidade e deslocamento, e o desenvolvimento urbano de maneira racional e equilibrada; XIll - estimular a economia local através do empreendedorismo, incentivo à industrialização, desenvolvimento do turismo, agropecuária, aquicultura, apicultura, pesca artesanal, agricultura familiar, estímulo às cadeias e arranjos produtivos locais, incentivo ao artesão, proporcionando maior produtividade e fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor local e buscando formas de atrair outros mercados consumidores; XIV - promover a prática de proteção e preservação ambiental; XV - criar melhores condições para o desenvolvimento do turismo (especialmente o religioso), como forma de crescimento econômico; XVI - apoiar as oportunidades de trabalho e renda através da capacitação e da intermediação junto aos empreendedores no Município. Art. 7º. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão o Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. $ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação. 8 2º - Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 6º desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. . $ 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. Até 30(trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 81º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 8 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 9º. No exercício de 2012 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada Poder. $ 1º. As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividade. 8 2º. Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame de qualquer cidadão. Art. 10. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 1993, alterada pela Lei n.º 9.648 de 1998. Art. 11. A Lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. $ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.999.9999, e em montante equivalente que compreenda até quatro por cento (4%) da receita corrente líquida. 8 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para o pagamento de despesas vinculadas a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida contratada, precatórios judiciais e gastos na função Educação e Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar <a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO referidas dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos orçamentários da Reserva de Contingência. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 12. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Art. 13. Para efeito desta Lei, entende-se por: I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; H — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Hll — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub- função às quais se vinculam. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. 8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). 8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais - 1; H - juros e encargos da dívida - 2; HI - outras despesas correntes - 3; IV — investimentos - 4; V- inversões financeiras - 5; VI - amortização da dívida — 6. 8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo e dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 8 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: | - governo federal — 20; Il — governo estadual — 30; HI — entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; V — consórcios públicos — 71; VI — aplicação direta — 90; VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 8 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: | - recursos não destinados a contrapartida — O; H — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1 HI - contrapartida do BID — 2; IV — outras contrapartidas 3. $ 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007. Art. 15. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. AD 's fa) q 8 a FTA É S CORSA ) Da ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 17. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; Il - quadros orçamentários consolidados; Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN nº 340/2006, alterada pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente. V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta Lei; VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; Ill - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, sub-função, programa e grupo de despesas; IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; X — fontes de recursos por grupos de despesas; XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; XI! - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente. 8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; ll — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: | — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; Il — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos; HI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos. Art. 24. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2012, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. APR ) Os ÉS $ (o) É j des | >. SÁ ya ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: IR Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; H. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; ll. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. IV. -Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos. Art. 29. O repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo será estabelecido de forma a garantir o perfeito cumprimento das disposições contidas na Emenda Constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, desporto, educação, saúde e assistência social. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: | - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos: Il - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade: Il — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere; Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. Art. 33. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderão ser realizadas: | - Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; ll - Se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto; ll - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 35. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos | e Il, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93. Art. 36. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: ar ASe tds Ê E) OZ E ; Hl O, tg Vagos ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO | — do orçamento fiscal Il — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; II - da transferência de convênio; Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 37. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando O cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 40. Cabe à Secretaria de Finanças e a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará: |—o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; Il — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária. Art. 41. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2009. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor. Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, II, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 44. Poderá ser realizado concurso público para provimentos de cargos caso haja necessidade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2012. Art. 47. O Poder Executivo poderá até 30 de dezembro de 2010 submeter ao Legislativo projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: |- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; H - revogações das isenções tributárias que contrariem o Interesse público e a justiça fiscal; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO TT TT —— IN DN ss HI - revisão das taxas, tarifas e preços públicos objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Art. 48. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar N. º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. Parágrafo Único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 50. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2012. Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2012. Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 53. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 54. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 56. Caso o projeto de Lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2.º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. Art. 57. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de agosto de 2011. FR O TO MUNICIPAL DE CHOROZINHO fe K do) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | METAS E PRIORIDADES SR da Des. ) ÇA s Is SN 8 | Ni E Ed NA AA & A ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Exercício de 2012 - METAS E PRIORIDADES | SEQUENCIAL Programas Prioridades e Metas 001 Ação Legislativa Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a ação governamental, além de promover eventos necessários à manutenção do Poder Legislativo. 002 Planejamento Governamental - Administração Geral Formalização e acompanhamento dos convênios. Formalizar os planos de governamental e o orçamento anual. Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas. Promover a capacitação profissional dos servidores municipais. Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas. ação RE: | Gestão Político Administrativa Manter as atividades das secretarias municipais e das assessorias. Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das secretarias municipais e órgãos correlatos. 004 Suporte Administrativo Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Administração pública municipal. Adequação de Almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos devidamente informatizado. Organização e modernidade Administrativa Modernização dos Departamentos do Executivo e Legislativo objetivando eficácia dos programas de trabalho. | | | 005 ] | | | 006 Gestão Financeira Manter as unidades de administração fazendária, e promover ações necessárias a orientar a captação de recursos, além de controlar e efetuar o recolhimento das dívidas ativas municipais. 007 Operação de Controle Interno Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos, e outras ações municipais totalmente integrados na transparência do Controle Interno, na 008 Controle de custos e avaliação de resultados forma disposta na Constituição Federal. Aprimorar o sistema de custos nos departamentos dando ênfase às obras realizadas Mm ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 009 Fiscalização e Controle de uso do Solo Fiscalizar e aplicar a Legislação Vigente. 010 Treinamento de Pessoal Formação e treinamento de pessoal para melhor atender a comunidade e criação de cursos profissionalizantes o que certamente dará à comunidade novas oportunidades de mercado de trabalho. 011 Integração Social do Idoso Promover cursos de qualificação para a terceira idade. 012 Integração Social do Deficiente Físico Manter as atividades de Projetos específicos. Criar Projetos para o deficiente. 013 Atividades do Conselho Tutelar Disponibilizar recursos humanos e financeiros para as despesas do Conselho. 014 Contribuição Patronal da Previdência Social. Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais para o Regime Próprio Previdenciário e o Regime Geral da Previdência Social. | Ea Contribuição patronal regime estatutário Atender a legislação vigente no que tange ao funcionário estatutário. 016 Atendimento Integral à Saúde Manter as unidades básicas de saúde, dando atendimento à clientela necessitada de tratamento na Saúde, PSF - Programa da Saúde da Família, Campanhas de Vacinação, Oftalmo, Prevenção de Câncer no Colo Uterino e Programa da saúde da mulher. Construção de Posto de Saúde nas Zonas Rural e Urbana do Município. Manutenção, melhoria, ampliação e aquisição de equipamentos públicos como Postos de Saúde da Família, Centros municipais de saúde especializada, dentre outros equipamentos públicos vinculados a saúde. Construção, equipamentos, manutenção e contratação de pessoal para Laboratório de Análises Clínicas Municipal. Realização de ações, campanhas e controle para erradicação de epidemias. Reformar e ampliar as instalações das unidades de saúde. Criação de farmácia específica de medicamentos genéricos. Plano de Saneamento Básico, formado a partir de políticas municipais de eso a a ) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ——————————eeeeeeeeeeeeeeeem [1 investimento na construção de kits sanitários, sistemas de esgotamento sanitário, sistemas de abastecimento d" agua, dentre outros. Plano imunobiológico (vacinas e soros). | | 017 | Atendimento Odontológico Atendimento preventivo ao cidadão com projetos voltados à saúde bucal. Aquisição de equipamentos e | manutenção de Centro Odontológico. | 018 Programas de controle de epidemiologias Combate a epidemias, combate a dengue e doenças transmissíveis. 019 Combate à desnutrição Infantil Humanização do parto e atendimento à mãe e acompanhamento da criança para não ficar desnutrida. 020 Merenda Escolar Fornecimento de merenda escolar aos alunos do ensino infantil e fundamental, através de programas federais como o PNAE, PNAC e PNAPE. Aquisição de equipamentos de copa e cozinha. 021 PROGRAMA DO FUNDEB [Construção reforma e Manutenção de escolas e creches para uma melhor atenção ao estudante. Adquirir equipamentos e permanente de uso escolar. Realizar cursos de qualificação para professores da rede municipal. Valorização de profissionais do magistério da educação básica. Manutenção da Educação municipal. material básica E 022 Assistência Integral à Criança de O a 6 anos Manutenção de creches e pré-escolas. Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. Construção, reformas e ampliação de creches na zona urbana e rural da cidade. Preparar o adulto para competitividade 023 Alfabetização de Adultos na demanda do trabalho. Criação de cursos profissionalizantes. | Promoção de eventos culturais, | | esportivos e lazer. | Manutenção de atividades culturais, | grupos de danças, corais e feiras de | e E artesanato. 024 Promoção de eventos culturais Construção, ampliação e reformas de centros culturais, desportivos e lazer. Aquisição de equipamentos necessários ao bom atendimento nas áreas culturais, desportivas e de lazer. AGPAL Do. (83 Soy a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Ri 025 Atividades de Inclusão Digital Aquisição de equipamentos de informática e implantação de acesso à Internet para melhor atender a clientela estudantil e a comunidade. 026 Obras e equipamentos urbanos Dotar o departamento técnico de obras de equipamentos básicos para o desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais. Infra-estrutura urbana voltada às atividades turísticas da cidade. Construção de praças nas áreas da zona urbana e rural do município. Obras de terraplanagem, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na Zona Urbana e Rural do Município. Colocação de placas indicativas de sinalização de trânsito nas Ruas.. Iluminação Pública nas ruas, praças, áreas verdes e Avenidas, assim como nas estradas que necessitem este melhoramento . Calçamento em pedra tosca e paralelepípedo em diversas regiões da sede e zona rural deste Município. Pavimentação em emulsão asfáltica de diversos logradouros públicos. 027 Serviço de utilidade pública Promover os serviços essenciais voltados ao bem estar do cidadão, destinando o lixo domiciliar em aterro sanitário, limpeza da cidade e recolhimento de entulhos. Aquisição e Instalação de Equipamentos para incineração do Lixo Hospitalar. Construção, ampliação e reforma de aterros sanitários e aterros controlados. Manutenção e ampliação dos sistemas de esgoto municipal. 028 Políticas habitacionais a população carente Aquisição de áreas para construção de casas populares inclusive através de convênios com o Estado, protegendo a Família de Baixa Renda. 029 Captação, Tratamento e Distribuição de Agua e Esgoto Perfuração de poços profundos (poços artesianos). Construção de depósitos e caixas elevatórias de água. Implantação e ampliação de rede de distribuição de água. Construção, ampliação e reforma de açudes, barragens e obras assemelhadas. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ———— 030 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar Realizar a coleta de lixo em 100% da zona urbana. Realizar, quando possível, coleta de lixo na zona rural. Implantar Coleta Seletiva de Lixo. Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar. Aquisição e Instalação de equipamentos para incineração de Lixo Hospitalar. Manutenção da coleta, tratamento e disposição final do lixo Hospitalar com empresa especializada. 031 Preservação e controle ambiental Manutenção da Coordenadoria Municipal de Meio ambiente. Realizar estudos Hídricos, construção de açudes e represas para armazenamento de água. 032 Assistência técnica agrícola Atender o pequeno agricultor e incentivá-lo à educação e aprimoramento contínuo, participando de palestras e cursos, dando apoio técnico aos participantes. Manutenção do programa municipal de distribuição de sementes e mudas, bem como reativar o programa Hora de Trator. 033 Desenvolvimento Industrial Aquisição de área para implantação de Distrito Industrial, o que incentivará e fomentará a instalação de empresas em Chorozinho não poluentes. 034 Construção, Melhoria e Conservação de Estradas Manter em estado de conservação 100% (cem por cento) das estradas vicinais. Adquirir equipamentos para manutenção e conservação das estradas vicinais . Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das estradas Vicinais. Construção, ampliação e recuperação de | pontes, bueiros e passagens molhadas. 035 Infra-estrutura esportiva Manutenção e incremento das atividades esportivas. 036 Atividades recreativas Construção de centros esportivos e de lazer nos bairros da zona urbana e na Zona Rural do Município. Construção de centros comunitários nos bairros da zona urbana e rural do Município Promoção de eventos Esportivos e de Lazer. à y / o RN TUA SE É ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Incentivo a criação de ligas esportivas amadoras. Incentivo à prática do desporto feminino. Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas. | 037 Amortização da dívida pública consolidada Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de dívida junto ao INSS, PASEP, dentre outras dívidas contratuais a serem contratadas. 038 Precatórios Judiciais Disponibilizar recursos financeiros para | pagamento de precatórios judiciais. 039 Juros e Encargos Financeiros Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correção da dívida consolidada. 040 Apoio às Instituições Assistenciais e Filantrópicas Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais e filantrópicas, que vier a regularizar e construir no período. 041 Transferências ao Pasep 042 Planejamento e gestão das cadeias produtivas locais Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao Pasep. Desenvolver, apoiar, fomentar, planejar e acompanhar projetos municipais relacionados as CADEIAS PRODUTIVAS de bovinocultura, ovinocaprinocultura, apicultura, cajucultura e outras. 043 Consórcios Municipais Participação na formação de Consórcios Municipais, a fim de atender as necessidades | comuns aos municípios consorciados. 044 Programa de Valorização das Ações Voltadas à Assistência Social Manutenção das atividades dos programas sociais: PAIF, CRAS, PETI, PROJOVEM, ASEF, PBF, dentre outros. Ampliação do quadro técnico multifuncional na Assistência social. Implementar o sistema de monitoramento da Assistência Social. 045 Estruturação Física de um Centro de Conselhos Municipais Estruturação física, aquisição de equipamentos e capacitação voltados à valorização dos Conselhos Municipais. ANEXO II RISCOS FISCAIS ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE RISCOS FISCAIS 83º do art. 4º da LRF Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes. b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. c) Nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados). d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado, ações emergenciais. Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no & 1º do art. 100 da Constituição Federal: 7 “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO O processo de ajuste fiscal implementado no país nos últimos anos foi fundamental para um crescimento econômico aliado à estabilidade de preços. Mudanças de caráter institucional acompanharam o esforço de ajuste fiscal com o objetivo de manter a solvência do setor público em longo prazo, por meio de adoção de medidas de estabilização do endividamento público, como também o de permitir maior transparência na gestão fiscal. Embora os resultados do ajuste fiscal tenham sido momentaneamente felizes, não há como desconsiderar riscos advindos de futuras decisões de natureza fiscal, o que requer cuidadoso exame dos administradores públicos. Esses riscos podem comprometer o atingimento de metas de resultado primário e nominal do município. Os riscos que podem afetar as metas de resultado primário têm influência direta sobre os fluxos de receita e despesa previstas na proposta de execução orçamentária. São os chamados riscos orçamentários. Para os riscos orçamentários, o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limitação de empenho e movimentação financeira caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultados estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Este procedimento permite que os desvios sejam corrigidos ao longo do ano, mantendo o cumprimento das metas de resultado primário. Em síntese, os riscos orçamentários são contrabalançados por meio da realocação de despesa. O Município de Chorozinho avança na direção de um regime fiscal responsável, em conformidade com os Princípios, normas e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a sustentação do ajuste fiscal no longo prazo. O comprometimento do Governo Municipal com o ajuste fiscal será retratado pelos resultados obtidos a partir do primeiro trimestre de 2009, superiores aos dos anos anteriores, demonstrando que as metas previstas de superávit fiscal irão ser sistematicamente cumpridas. Com o cumprimento das metas fiscais e avanços na institucionalização do ajuste fiscal, o equilíbrio fiscal do Município será alcançado. Existem, no entanto, riscos para a concretização deste cenário no futuro. Os riscos estão concentrados, principalmente, em passivos contingentes decorrentes de ações judiciais que podem contribuir para o aumento da despesa municipal intitulada de precatórios judiciais. É importante ressaltar que os passivos contingentes mencionados neste Anexo não redundam em fatos inevitáveis, mas poderão exercer impactos sobre a política fiscal caso se concretizem. É muito difícil estimar o valor destes passivos contingentes. O valor da causa não é uma boa referência do que será efetivamente pago pelo Município, no caso de uma eventual derrota na justiça. Isto acontece porque o valor pode ser acrescido de multa e correção monetária, assim como o valor a ser pago pode ser alterado na sentença, diferenciando bastante os valores liquidados e da causa. Assim, não é possível fornecer a estimativa desses passivos contingentes. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO A divulgação dos passivos contingentes representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no & 1º do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias. Anexo de Riscos Fiscais LRF Art. 4.º, parágrafo 3.º Risco Fiscal Providências Aumento da Despesa Corrente Municipal decorrente de Precatórios Judiciais através de ações trabalhistas. Limitação de empenho, necessários a busca de resultado primário positivo. Aumento da Arrecadação tributária municipal. da receita Aumento do salário mínimo anual percentuais bem superiores aos índices inflacionários, ou quaisquer outras alterações de legislações federais, estaduais e municipais com impacto financeiro na folha de pagamento. em Corte de gastos de pessoal, notadamente pela diminuição de proventos de natureza temporária como hora-extra, gratificações de funções, etc. Parcelamento de dividas de exercícios anteriores, apuradas por órgãos federais como a Receita Federal do Brasil (dívidas previdenciárias e PASEP) Limitação de empenho, necessários a busca de resultado primário positivo. Diminuição das despesas intituladas serviços de terceiros, propiciando assim o equilíbrio fiscal. Epidemias, enchentes e outras situações de Abertura de créditos adicionais utilizando calamidade. como fonte de recurso a reserva de contingência. Chorozinho - Ce, em 08 de agosto de 2011. | / js É Francis k n ho Prefeito Municipal [ã) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO III METAS FISCAIS ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE METAS FISCAIS O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no & 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser elaborado, de acordo com o & 2º do art. 1º da LRF, pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e Judiciário. O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda: a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; d) avaliação da situação financeira e atuarial: 1. do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 2. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: * Demonstrativo I - Metas Anuais; - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO TT — NS * Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; * Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; * Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; * Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. Os valores correntes para o exercício financeiro de 2012, 2013 e 2014 foram calculados levando em consideração a avaliação do cumprimento das metas verificadas no exercício financeiro de 2010, através dos anexos dos relatórios da LRF, bem como dados do balanço geral, e para a sua atualização foram verificados as projeções dos índices inflacionários para os 03 (três) exercícios, a projeção do PIB FEDERAL e ESTADUAL e a cotação do DOLAR. Os valores constantes compreendem os valores correntes subtraídos os índices inflacionários projetados para os exercícios. atado dede Prefeito Municipal TVdIDINNH OLIISIAA Pv Prue ap ojsobe ap 80 wa “32 - OHNIZONOHI “SOprIDOSSY EIN :Sogóo fold 0107 AWT PP SOLIQI|I SO OZ [219L) OSUB]eg “jenuo) oourg “JO suo % 0'9 % 074 % TT'9 Oy5acOud - TVLOL OVÍVAVIIHAV VA OLNINIUDNI %9'T- | Y%9TT- YoL'T- VaINÕIT 1VISIA VAIAIA VA OyÍaroud saoHTIa 9'98 saoHna ss | SIOHTISOS | (sagHIIa +h'8Z = OTOZ aId) IVNaVISA Sid OyÍatOUd co'z To to (TIO og5oloJd - $sn / $a) OIANVD %o 0'G Yo T'G %o 0'G (a2adI) TVNaVISA GId OA OLNINIISIND JA VXVIL % Sp % S'b 1% sp (ope>1ou 5p soSs1d e) TVNOIDVN Sid OQ OLNINIDSIVO Ad VXVL % S'p % Sºb % Lp (VIdI) VIIW Ja OULNID — OVÍVIANI AQ VXVL bToc €ETOL tToZ seanepodxo - SIIJAVIHVA gg :ODIUIQUODS0JPUI OPUSD Sjuindas O opueJapisuod opez|jeol I0) Sejoui Sep ojnojeD o :ej0N 000'9bT'T 000'00Z'T 000'PZS'T 000'009"T 2€00'0 | 1Z699T'T 080'69% +oo'o £oo'o epinbr “josuod ala 000'6E5'S 000'008'S TZO TS0'S 08T'00€'S 9€00'0 | 028'00b'Z 000'PIS'T 200'0 900'0 "suoD BOIjqNd AIQ 000'0 | 000'8/€ 000'00b- 000'0 | 000'68Z 000'00€ £000'0 | 60T'TOT- 000'89Z IBUILION OpeyjnsoY 000'0 | 689'6Sb osE'T8b 000'0 | TbS'Z9% 009'06b 1000'0 | ZSZ'6ET vIS'SbI OUBUIIA OPeyjnsoY ISO'O | OTT'E9T'Th | EEL'TOT'EM | 9b0'0 | S09:620'9€ Z16'8S8'ZE | OTbO!O | TLL96ETE | O0rozeze | senpuiid Sessdsaq ESO'O | 656'68L' Tb |oer'ester | OS0'0 | ELT'PZ6'SE 00€'968'0t STPO'O | ZLBTLLTE | 9L6'89T'EE [2301 esadsaq Ts0'0 | 66L'TT9 TP eso pes Eb | LVO'O | 9bI'ZbS'9E LLS'6PE'BE | CIPO'O | ECOVESTE || vIOTToEE sePuIId Sej9D9% ESO'O | 6S6'68L' Tb | OTT'6SL'EP | OSO'O | ELT'PL6'SE 00€'968'0b | STPO'O | ZTLSTLL'TE | 946'89T'EE Jejo1 ENS gid aejuejsuoy 2qU931109 gid ajuegsuo) BJU9.10D gid ejuejsuo) 9JU9.1109 Yo JOJ2A JOJ2A % J0J2A J0J2A o JOJ2A JOJ2A OvôvoIdIDaIdSa bTOoZ ETOL TTOZ Tó (1 ospui “oz 8 “op "He "447) I OALLVILSNOWIA SIVNNV SVLIN SIVOSIS SVLIW Jd OXINYV TTOZ - SVIYVININVÕÃO SIZTALIVIA JA 137 J9-OHNIZOYOHO “OIdIDINNIN —SEt N ; TVdIDINNH OLIISIAA DSINVI A "TTOZ Ja OLSODV IG 80 Wa '39-0HNIZONOHI SIQHTIS bh'8SZ $U !OTOZ TVNAVISA aId 447 VA SOXINV “VEIO OÔNVIVE :;SVAVZINVAU SVLIN TTOZ OdT “VOT - SOLSIAIUd SINOTVA :aquoJ TT00'0 T8b'868 | Troo!o | 000'006 (o) (o) VaINdN 1VISIA VAIAIA 6€000 | 2/9:660'€ 6€00'0 | 000:00T'€ o) o VAVANMOSNOD VINaNd VAIAIA 5200'0 Z8E9€0'T S200'0 | 000/000% +0000'0 “8€'9€ |jeuILuoN Opeyjnsoy 9900'0 S80TPT'S €900'0 | S80'256'+ €000'0 000'S8Z- OUPUILIJ OPRI|NSIY 9z00'0 TLe'690t ceo'o | 66rebo'sT Seo'o | TUBITILLT seupuid sesedsoq ezoo'o bbo' TEST ggo'o LTS TEO:9Z seo'o | | TL8'zos:zz tejo esadsag | TZ00'0 0Z9:599'T 2£0'0 T6b'E60'6Z peoo | Isuzu CO sempuItid SENDA LI00'0 | | T8T'OLET vgo'o asoget'6z sgo'o | ts'zoszz jejei eyeasa dId % HOTVA svavziivaus SVISIAIUd Ov5voIdIDIdSI OVSÍVISVA did % SVIIN did % AZEL! TU (Gr ospul “oz 5 “ot "He 147) IX OALLVILSNONaId OTOZ - II OALLVILSNONWIA - HOTUILNV OIDIDUIXI OA SIVOSIS SVIIN SVO OLNINTIdNND OA OySvIVAYV SIVOSIA SVLIW JA OXINY TTOC - SVINVININVÔÃIO SIZIALINIA IG 137 J9-OHNIZOUOHO : OIdIDINNN 0 000'9bT'T 000'pcS'T TZ6'99T'€ Bvb'96b'€ 6/22'66T 95s'€es8 epinbr epepijosuos epiaia 000'6€5'S TZ0'TSO'S 028'00b'Z 68o'cTO'E 8s9'pro'c OoT9'.98 epepijosuoo eo!jqnd epa 000'82€ 000'68Z 60T'COT- 0b9'c96 L9S' pE6T 008'LTT 7 |BUILUON Opeyjnsay 689'6SG+% TpS'Z94p | TST 6ET TEZ'ES cor 'zLc'E 005'v6Z L OLBUILIA OPpRyjnsoy OTT'E9T' TH S09'620'9€ TZZ'96€ TE v8T'E66'9T bze T9€'PT os'pie' te SeuPuILIA Sesadsaq 6S6'682'Tb | ELT'bZ6'BE CLS Tl TE Ozb'peT'ze SET'OEL'pT osT'Z09'Tl |e301 esadsaa 662'T29' Th 9bT'ZbS'9E ETO'9ES TE ST6'94O'ZL 9T8'8E9'LL oST'69S Tc SPIJPUILId SEJA 656'682' Tp ELT PL BE CL8 TLL TE OLb'pET' ZE 66€'TZZ'LZ | osT'Zog'cc Ie301 ento LAS IS ETOZ tIoc TTOC otTOL 600% JINVISNOD SOTVA Oy5voIAIDadSa 000'00€'T 000'009'T 080'69C'€ c8o'pI9'c T84'868 BT9'SE6'T epinbi| epepijosuoo epiNa 000'008'5 08T'00€'S 000'bTS'Z Oco'psT'E CL9'660'€ 666'28b'€ epepIjosuoo eoIjqNd PPINa 000'800'T Z8E'9€0'€ os8'sez'c 000'00b- 000'00€ 000'89Z | |BUILUON OPpey|nsay 025'8bT s8o'cre's ose T8Y 009'06+ bIS'SbT TOC'8T- OUPLUILIJ OPRyNSaY €ELTOT EM LL6'858'LE 00Z'9/8'te 000't8E'8c 66b'Eb9'GT TTO'8co EL SeupuILIA Sesadsaq OZT'6sL er 00€'968'04 926'89T CE OZS'ces' se Le8' TEO'9T srs 's6c'ec 12301 esadsaq Eeso'b8s' Et LLS'6bE'BE tTo'czo'cE 00S'0bb'8Z T6b'c60'6Z 0T8'600'€L SPIPUII] SEHSIS% OZT'6sZ Ed 00€'968'04 9L6'89T' EE OZ5'Tes'sc cso'cec el TL6 CIT EC 12301 2319994 vTOZ ETOL Troc TTOZ oTOL 600% JLNINHOD HOTVA Ov5V9IAIDadSI SadvHIIW $4 (II OspU! “ot 8 “ob "Me 'JW7) III OAILVILSNOWIA SIHOTHILNV SOIDIDNIXA SIUL SON SVAVXIS SV NOD SVAVIVANOD SIVNLV SIVISIA SVLIN SIVOSIA SVLIW 3d OXINV ZTOZ - SVIIVININVÕÃO SIZIALIVIA AQ 137 392-OHNIZOHOHD :OIdIDINNIN TVdIDINNH OLIISIAA IV ODSIDNVIA QUA, “TTOZ JA OLSODY Ja SO Wa '39-0HNIZOHOHOD TTOZ 007 - AI OAILVILSNOWIA 0G SOAVTIIdNOD SOava OTOZ Ja OIDIIHAXA — TVUID ONVIVE :ILNOA 00'0 00'0 00'0 OAVINNNIY OaVIINSIU 0070 00'0 00'0 SvAdasau 00'0 00'0 00'0 TVLIdVD / OINQWISLVA 800z 6007 | E OTOZ OdINÔIT OINQNTIALVd OTUVIDNACIAIAA ANIDIU +s'obe' T98'G T8'Z6T's88'T El'ceT'sTos OIDID4IXI ON OAVINNNDV OdVIINSIU SO'bzL'9PLT ELTTH9'9Z6'T- Z6'pEO'ObT'T (OIDIDUIXI 0) SVANISIU 64'990'STT'b bs'or8' T9B'S * | Te'zer'sesz (UOTHILNV OIDIDUIXI) TVLIdVD / OINQWISLVd 800z . 600z E * otTOZ e Mas d OdINÔIT OINQNISLVd Gr ospui “oz 5 “ot "Me '447) AI OAILVIISNONAId OGINDIT OINQNIULVA OA OVôNIOAI SIVOSIS SVLIW 34 0XaNV ZTOZ - SVIHVININVÕÃO SIZTILIVIA JA 137 J9-OHNIZOUOHOD :OIdIDINNNW . TVdIDINNH OLIIAIA —pePp 'TTOZ AQ OLSODY AM 80 Wa '12-0HNIZONOHI "TTOC 0qM e oAIsnje “A OAgeIsuoLwap ou sopejuasaide oLusau so oBS 600% 2 800Z 2p SODIDJaxo Sor OBÍB|SJ US SopeSue| sopep so JOUSJUP ODJIX9 O 9jUeINp sonnge op op5eua!|e op ejpugsne e pAoJduioo anb o 'jejuowmed exieq ap soquatueSue] SOUPIIJHSA OBU “OTOZ Pp ODIDJoxO '|pJob oSue|eq OP sieiuotuLged sogáeuiea sep OANeJsuouIap - AIX OXoue O opueynsuoo 00'0 00'0 00'0 800% 600Z OTOZ 00'0 00'0 00'0 SSJOPIASS SOPp BIDUPPIAdId Sp OLdoJg ouboy 00'0 00'0 00'0 [2DOS PDU9pIAdId EP [219 aulboy | 00'0 00'0 00'0 OIYVIDNICIAIAA INIDAN OQ SILNIHHODIA SVSIdSIA 00'0 00'0 00'0 epi ep op5ezj1ouy — TV IIdVD Ja SVSIdSIa 00'0 00'0 00'0 SeJ9dUBUIJ SSOSISAUI — IVLIdVD 3 SVSIdSIA 00'0 00'0 00'0 SOjUSUINSSAUI — TVLIdVD AQ SVSaIdSId 800z 600% | OTOZ SVaVLNDIXA SvSadsaIa 00'0 00'0 00'0 SIIAQNI SNaS JQ OVÍVNIITV 00'0 *|00'0. 00'0 ag SIJAOW SNaS aq OVÍVNaIIV to BOQE os ggoRs o oTOT ; SvavzIivas Sviladau (xrI ospul “oz 5 “ob "He 447) À OAILVHISNONIA SOAILV aq OVÍVNaINV V NOD SOSANIDIY SOA OVÍVILIdV 3 NINTHO SIVOSIS SVLIW 3d OXINV TTOZ - SVIIVININVÔIO SIZIALIUIA JA 137 39-OHNIZOHOHO :OIdIDINNN e" 4 TVdIDINNH OLIIAIAA | - n/a AN v xi NVda *TTOZ Jd OLSONDV AQ 80 Wa '39-0HNIZOUOHI 'seJnany Sey12094 op sog5afoJd “us seu 'jenge eLRjuaUILÍIO OBÍNISXO E UloJojouioJduuo) opu JOd “eJl9291 op eIUNUDI US opJeoIjduu! oeu odio IuNy O eJed seigsnpu! op opõem op seweJboJd sioaIssod so anb epule Jeoejsop ounuodo “opepieu!y ejso eJed Sej19294 op Ojuauwne ap sieuojoIpe sojuos op opõe op opsIAdJd eJnsIXo opu ejuatuuajuanbasuod '|jeosij apepijigesuodsoy ap 127) 000Z/TOT Jejuaua|duod |97 ejod epluisop BLJOJ CU SEJ/92914 BIDUNUDI JEZI|2DJ ZTOZ OP OJISDUBUIJ OIDJSXO O BJed |ediDIUN|y OUJ9A0S) Op OBsU9jaJd 9 ORN | 1VLOL VIHOHTIW ad OWYSINIYd WAS OVÍININLNOD E É OYSIAJUd WAS SVXVL OWYSININd WAS SOLSOdWI | | ETOZ troz | zroz OVÍVSNIdWOD OINVIDIJINAIS VISIAIYA VWVIDOUd / HOLAS VIONNNIY OLNgIUL VLIIDAU AQ VIDNNNIU Va VALLVWILSA (A osipui “oz 5 “op "Me “4471) IA OAILVALSNOWId VIIIDIA AQ VIDNNNIU VA OVÍVSNIdWOD 3 VALLVWILSI SIVOSIA SVILIW IG OXINV ZIOZ - SVINVININVÕEO SIZIILIVIA JA 137 49-OHNIZOUOHO :OTdIDINNIN - - TVdIDINNH OLIIAIUA Taj po IV O9SID MA 'TTOZ Jd OLSODV AG 80 Wa “12-0HNIZOUOHOD “jeme ojuawepiaIpus op usbiew ep ogônpal e no 'sesodsap sep op5esuaduiood ap seoIeysges sepipou op opSejuawa|du] e sode 1941020 pIapod sjuatuos openuguos JsjeJeo ap seojebugo sesodsap sep opsuedxa y “ope3s3 op 9 oBIUN ep sieuonysuoo seugis)suel Sep o seeLynqua Sej19294 Sep aquatwes/Do1d SIPLU “9JU91102 PJ/9291 PP OpÍPAD]o Gp Sepipoui eIejope opÍeusiultupy e sesodsop sep ojuatune |9ApAOId O Jesuaduiod eled "siediIUNtu apnes ap sojsod sop a Jej02sa apal ep opSusqnueui e sejo oujuap 'soSinios ap epueuiap eudoid e a odjqnd ousijpuopuny op |jeuejes aysnfeo: o '(ojobso a enbe “stoangsnquioo 'sag5eojunuiodaja| 'eIBIoUI) |esapaj OUJ9A09) Ojod sepexique seje) se sepeuopejoJ sesodsop se epule o '1 OAgBJsUouIad OU SOJSIASIM SOLBUO/DP|JU! SSD!pU! SOB SOpeUOlDP|2! SOJUStINe 194J0S EJSpod openuluos JojeJe> ap sesadsop sep oesuedxo y 00'€89'095'€ OvVSNvdxa aq varnõi WIDAVWN Tsobiesua a |pOSSad — 390d senno) 00'000'000'T (2204 senou ap opedu!) VINHI NIDUAVW VA OAVZITILN OATYVS 00'€89'095'p VINHS WIDUVN 00'000'05T VSIdSIa VA JLNINVWSId OVôndaaIa 00'E89'0TZ'b do E VIIIDI VA OLNINININI OG OVÍILOUd VA TVNIS OATVS 00'000'00€ $a TIOZ — SeupInqua sej1s201 ap ojustune op5aloJd “O0'E89'0Th'+ (% ce '9) Sequa1oo sejpuguajsuel Sep sejls29% Sep oqustuny ap OBsIAdId — lroT eiedojsinoid open | - E a SOLNIAI... - “(Cn ospul “oz 5 “ob "Me '1W7) IIIA OAILVILSNOWIA OGVNNILNOD JILVAVO JA SVIHOLVOIHHO SVSAdSIA SVA OVSNVdXA JA NIDAVW SIVÔSIA SVIIW 3Q OXINYV ZTOZ - SVINVININVÕIO SIZIALIHIA JA 137 39-OHNIZOHOHO :OIdIDINNN | e