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norma nº 514/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos a pessoa jurídica de direito privado, para os fins que indica, e da outras providências.
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La SRGÂNICA DO MUNICÍPIO
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A DOAÇÃO
COM ENCARGOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, área institucional
pertencente ao Município de Chorozinho, o qual se encontra livre e desembaraçado
de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu
patrimônio dominial, constante de um terreno urbano, com uma área de
36.820,18m?, de formato triangular, medindo a oeste 195,85m, por onde limita-se
com a faixa de domínio da Rodovia BR. 116; medindo ao norte 379,90m, por onde
limita-se com a Rua 06 do Loteamento Chácaras Campestres; e medindo ao sul,
401,80m, por onde limita-se com a Rua 07 do mesmo Loteamento, o qual se
encontra localizado na Rodovia Santos Dumont, BR 116, KM 60, Chorozinho —
Ceará, levado a registro junto ao Ofício de Notas e Registros da Comarca de
Chorozinho — Cartório Pereira, Registro Geral, livro 02, folha 17, matrícula nº 00.165,
ficha 001, o qual, por sua vez, já foi desmembrado da matrícula nº 00.163, do
mesmo Ofício Registral, a qual se refere ao citado Loteamento Chácaras
Campestres.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do bem identificado e caracterizado no art. 1º desta Lei, à empresa
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO GOMES ME (A. J. MINERAÇÃO), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 41.408.808/0001-90, com sede
administrativa na Rua Sabino Moreira, nº 10, Centro, Chorozinho — CE, CEP 62.875-
000.
Parágrafo Único. A doação do imóvel de que trata esta Lei, devidamente avaliado,
em sua totalidade, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), é de
interesse público, especificamente voltado para a implantação de empresa
formadora de cadeia produtiva, especializada no ramo de estruturas pré-moldadas
de concreto armado, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil
e fabricação de artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes.
Art. 3º. A doação de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17
da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Chorozinho.
Art. 4º. O terreno objeto de doação, nos termos do art. 2º desta Lei, destina-se
à implantação de Parque Industrial da empresa ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO GOMES
ME (A. J. MINERAÇÃO) e tem os seguintes encargos condicionantes:
a) O imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, com a exploração da
atividade industrial a que se destina, conforme prescreve o artigo 2º desta Lei;
b) A donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do parque
industrial a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias),
sob pena de incidir, na hipótese, a reversão de que versa o $ 1º deste artigo;
c) A donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos atos de registro;
d
—
A donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) A donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Chorozinho no acompanhamento da instalação e funcionamento da indústria,
cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) A donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
8 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo
ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de
Chorozinho.
$ 2º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de
quaisquer dos direitos sobre a área doada, pelo prazo de 10(dez) anos, podendo,
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá
efeito.
8 3º - Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação para O
patrimônio municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa no
prazo de 10 anos.
Art. 5º. Em caso de falência, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por
parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a
paralisação das atividades determinadas, na área objeto da doação com encargo de
que versa esta Lei, por qualquer motivo, no prazo de 10(dez) anos, implica na
obrigação da donatária de indenizar O Município pelo valor do imóvel objeto da
doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, O valor de mercado dos mesmos
imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente
avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do
imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião,
o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 12 dias do mês de
setembro de 2011.
FRA (cisco AIRTON LIMA FILHO
to Municipal de Chorozinho

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