| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos a pessoa jurídica de direito privado, para os fins que indica, e da outras providências. |
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reta” PE pr mm, | PUBLICADO x “ CONFORME ART. 131, 1º DA LE La SRGÂNICA DO MUNICÍPIO id Emb, OG 1204 tn erre atraem "enem vam Ed ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 514/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, área institucional pertencente ao Município de Chorozinho, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, constante de um terreno urbano, com uma área de 36.820,18m?, de formato triangular, medindo a oeste 195,85m, por onde limita-se com a faixa de domínio da Rodovia BR. 116; medindo ao norte 379,90m, por onde limita-se com a Rua 06 do Loteamento Chácaras Campestres; e medindo ao sul, 401,80m, por onde limita-se com a Rua 07 do mesmo Loteamento, o qual se encontra localizado na Rodovia Santos Dumont, BR 116, KM 60, Chorozinho — Ceará, levado a registro junto ao Ofício de Notas e Registros da Comarca de Chorozinho — Cartório Pereira, Registro Geral, livro 02, folha 17, matrícula nº 00.165, ficha 001, o qual, por sua vez, já foi desmembrado da matrícula nº 00.163, do mesmo Ofício Registral, a qual se refere ao citado Loteamento Chácaras Campestres. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do bem identificado e caracterizado no art. 1º desta Lei, à empresa ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO GOMES ME (A. J. MINERAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 41.408.808/0001-90, com sede administrativa na Rua Sabino Moreira, nº 10, Centro, Chorozinho — CE, CEP 62.875- 000. Parágrafo Único. A doação do imóvel de que trata esta Lei, devidamente avaliado, em sua totalidade, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), é de interesse público, especificamente voltado para a implantação de empresa formadora de cadeia produtiva, especializada no ramo de estruturas pré-moldadas de concreto armado, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil e fabricação de artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes. Art. 3º. A doação de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Chorozinho. Art. 4º. O terreno objeto de doação, nos termos do art. 2º desta Lei, destina-se à implantação de Parque Industrial da empresa ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO GOMES ME (A. J. MINERAÇÃO) e tem os seguintes encargos condicionantes: a) O imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, com a exploração da atividade industrial a que se destina, conforme prescreve o artigo 2º desta Lei; b) A donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do parque industrial a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de incidir, na hipótese, a reversão de que versa o $ 1º deste artigo; c) A donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos atos de registro; d — A donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente; e) A donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Chorozinho no acompanhamento da instalação e funcionamento da indústria, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; f) A donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 8 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de Chorozinho. $ 2º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de quaisquer dos direitos sobre a área doada, pelo prazo de 10(dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 8 3º - Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação para O patrimônio municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 anos. Art. 5º. Em caso de falência, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, na área objeto da doação com encargo de que versa esta Lei, por qualquer motivo, no prazo de 10(dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar O Município pelo valor do imóvel objeto da doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, O valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 12 dias do mês de setembro de 2011. FRA (cisco AIRTON LIMA FILHO to Municipal de Chorozinho