| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 512/2011, de 18/04/2011 e da outras providências. |
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ed ESTADO DO CEARÁ Ralis GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 515/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 512/2011, DE 18/04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 2º da Lei Municipal nº 512/2011, de 18/04/2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2011.” Art. 2º. Em razão da mudança de vigência da Lei, na forma disposta no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a, no decorrer do vigente exercício financeiro, pagar aos profissionais do magistério municipal a diferença de valores entre os dias 1º de janeiro e 23 de fevereiro do corrente ano, referentes ao reajuste do piso nacional de que trata a Lei Municipal nº 512/2011, de 18/04/2011. 2 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção de seus ; efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de agosto de 2011. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 26 dias do mês de setembro de 2011. FRANCISCO|AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho