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norma nº 515/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 512/2011, de 18/04/2011 e da outras providências.
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ed
ESTADO DO CEARÁ Ralis
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 512/2011,
DE 18/04/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 2º da Lei Municipal nº 512/2011, de 18/04/2011, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que
retroagirão a 1º de janeiro de 2011.”
Art. 2º. Em razão da mudança de vigência da Lei, na forma disposta no artigo 1º, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a, no decorrer do vigente exercício
financeiro, pagar aos profissionais do magistério municipal a diferença de valores
entre os dias 1º de janeiro e 23 de fevereiro do corrente ano, referentes ao reajuste
do piso nacional de que trata a Lei Municipal nº 512/2011, de 18/04/2011.
2 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção de seus
; efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de agosto de 2011.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 26 dias do mês de
setembro de 2011.
FRANCISCO|AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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