| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivo de Lei municipal, dispõe sobre a criação e denominação do distrito industrial do Município de Chorozinho, na forma que indica, e adota outras providências. |
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PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DALE. CRGÂNICA DO MUNICÍPIO , Em ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 516/2011, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011. ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 162 da Lei Municipal nº 415/2007, de 26/11/2007, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art 162. O modelo de indústria a ser adotado na Área Especial Industrial (AEI), poderá ser nucleado e centralizado, seguindo o modelo dos “Distritos Industriais”, ou polinucleado e descentralizado, de acordo com o projeto apresentado pela indústria ou grupo delas e a localização das forças de trabalho.” Art. 2º. Fica criado o Distrito Industrial do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, destinado à instalação de estabelecimentos fabris, obedecidas as normas aplicáveis à espécie, O qual é formado por uma área de terras composta pelos imóveis de matrículas nº 00.125 e 00.126 do Cartório Paulo W. M. Benício, do Registro de Imóveis desta Comarca, situada ao longo da BR- 116, Rodovia Santos Dumont, Km 60, lado direito sentido Capital-Interior, por onde possui distância de 417,97m (quatrocentos e dezessete vírgula noventa e sete metros). g1º - O Distrito Industrial será formado pelas áreas internas públicas e privadas da área acima descrita e seus respectivos desmembramentos, sendo consideradas como públicas as áreas de circulação, como ruas, avenidas e praças, além das áreas inerentes ao Município, por destinação legal; e como privadas as áreas adquiridas pelas empresas para à instalação dos respectivos parques industriais. /GEPAL «SG ] (5 > 8 2º - O Município poderá declarar a integração do Distrito Industrial a outras frações de áreas do território municipal, ainda que descontínuas, preenchidos os requisitos legais. 83º - Faz parte integrante desta lei o mapa “Área do Distrito Industrial”, contido no Anexo Unico. Art. 2º. Fica denominado como sendo “Distrito Industrial FRANKLIN GONDIM CHAVES” o Distrito Industrial de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º. Fica denominada de “Avenida JOSÉ GONDIM CHAVES”, a avenida principal do sistema viário do “Distrito Industrial FRANKLIN GONDIM CHAVES”, que dá acesso ao mesmo e atravessa a extensão de todo o seu perímetro interno, a qual se constitui em bem de uso comum do povo, tendo destinação pública. Art. 4º. As áreas do “Distrito Industrial FRANKLIN GONDIM CHAVES” terão como destinação os usos do solo previstos para a ÁREA ESPECIAL INDUSTRIAL (AEI), nos termos da Lei Municipal nº 415/2007, de 26/11/2007, devendo as edificações e usos se sujeitar aos índices urbanísticos e demais dispositivos nela previstos. Art. 5º. O Município de Chorozinho adotará providências no sentido de dotar o Distrito Industrial das condições de infra-estrutura necessárias à implantação e expansão fabril, a serem custeadas com recursos próprios ou obtidos mediante convênios ou repasses de outros entes da federação, ou, ainda através de parcerias formadas com a iniciativa privada, inclusive com as próprias empresas que se instarem no local. Art. 6º. O Município de Chorozinho, levando em conta o interesse público e a política de desenvolvimento, disciplinará as formas da concessão de assistência e estímulo à expansão industrial, estabelecendo, mediante Decreto, os critérios e requisitos ao seu uso e gozo. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento municipal. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 17 dias do mês de outubro de 2011. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho