br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 516/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaAltera dispositivo de Lei municipal, dispõe sobre a criação e denominação do distrito industrial do Município de Chorozinho, na forma que indica, e adota outras providências.
native_id411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALE.
CRGÂNICA DO MUNICÍPIO
, Em
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2011, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, NA
FORMA QUE INDICA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 162 da Lei Municipal nº 415/2007, de 26/11/2007,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art 162. O modelo de indústria a ser adotado na Área
Especial Industrial (AEI), poderá ser nucleado e centralizado,
seguindo o modelo dos “Distritos Industriais”, ou polinucleado e
descentralizado, de acordo com o projeto apresentado pela
indústria ou grupo delas e a localização das forças de
trabalho.”
Art. 2º. Fica criado o Distrito Industrial do Município de Chorozinho, Estado do
Ceará, destinado à instalação de estabelecimentos fabris, obedecidas as
normas aplicáveis à espécie, O qual é formado por uma área de terras
composta pelos imóveis de matrículas nº 00.125 e 00.126 do Cartório Paulo W.
M. Benício, do Registro de Imóveis desta Comarca, situada ao longo da BR-
116, Rodovia Santos Dumont, Km 60, lado direito sentido Capital-Interior, por
onde possui distância de 417,97m (quatrocentos e dezessete vírgula noventa e
sete metros).
g1º - O Distrito Industrial será formado pelas áreas internas públicas e
privadas da área acima descrita e seus respectivos desmembramentos, sendo
consideradas como públicas as áreas de circulação, como ruas, avenidas e
praças, além das áreas inerentes ao Município, por destinação legal; e como
privadas as áreas adquiridas pelas empresas para à instalação dos respectivos
parques industriais.
/GEPAL
«SG
] (5
>
8 2º - O Município poderá declarar a integração do Distrito Industrial a outras
frações de áreas do território municipal, ainda que descontínuas, preenchidos
os requisitos legais.
83º - Faz parte integrante desta lei o mapa “Área do Distrito Industrial”, contido
no Anexo Unico.
Art. 2º. Fica denominado como sendo “Distrito Industrial FRANKLIN
GONDIM CHAVES” o Distrito Industrial de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica denominada de “Avenida JOSÉ GONDIM CHAVES”, a avenida
principal do sistema viário do “Distrito Industrial FRANKLIN GONDIM
CHAVES”, que dá acesso ao mesmo e atravessa a extensão de todo o seu
perímetro interno, a qual se constitui em bem de uso comum do povo, tendo
destinação pública.
Art. 4º. As áreas do “Distrito Industrial FRANKLIN GONDIM CHAVES” terão
como destinação os usos do solo previstos para a ÁREA ESPECIAL
INDUSTRIAL (AEI), nos termos da Lei Municipal nº 415/2007, de 26/11/2007,
devendo as edificações e usos se sujeitar aos índices urbanísticos e demais
dispositivos nela previstos.
Art. 5º. O Município de Chorozinho adotará providências no sentido de dotar o
Distrito Industrial das condições de infra-estrutura necessárias à implantação e
expansão fabril, a serem custeadas com recursos próprios ou obtidos mediante
convênios ou repasses de outros entes da federação, ou, ainda através de
parcerias formadas com a iniciativa privada, inclusive com as próprias
empresas que se instarem no local.
Art. 6º. O Município de Chorozinho, levando em conta o interesse público e a
política de desenvolvimento, disciplinará as formas da concessão de
assistência e estímulo à expansão industrial, estabelecendo, mediante Decreto,
os critérios e requisitos ao seu uso e gozo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento municipal.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 17 dias do mês
de outubro de 2011.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

open original →