| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício de 2004 |
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e ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 337/03 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O EXERCICIO DE 2004. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINNO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHOROZINHO, para o exercício financeiro de 2004, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; I- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculado e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. TÍTULO HI DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2 º - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 10.146.685,00 (dez milhões cento e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo: FONTES VALOR(RS) 1. RECEITAS CORRENTES 10.746.620,00 Receita Tributária 334.000,00 Receitas de Contribuições 70.000,00 Receita Patrimonial 124.510,00 Receita de Serviços 9.680,00 Transferências Correntes 10.152.170,00 Outras Receitas Correntes 56.260,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 260.000,00 Transferência da Capital 260.000,00 3. RECURSOS PARA O FUNDEF -859.935,00 Dedução conforme Portaria STN TOTAL GERAL 10.146.685,00 CAPITULO HI DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 10.146.685,00 (dez milhões, cento e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) com os desdobramentos abaixo: 1) — no Orçamento Fiscal, em R$ 7.928.595,00 (sete milhões novecentos e vinte e oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais). 2) - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.218.090,00 (dois milhões duzentos e dezoito mil e noventa reais). Art. 5º - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: ESTADO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ORGÃO VALOR (R$) Câmara Municipal de Chorozinho 493.500,00 Gabinete do Prefeito 294.800,00 Procuradoria 102.500,00 Secretaria de Administração 431.700,00 Secretaria de Finanças 582.400,00 Secretaria de Ação Governamental 22.260,00 Secretaria de Educação, Cul. E Desportos 4.141.859,00 Secretaria de Saúde 1.924.020,00 Secretaria de Desenv. Social e Cidadania 350.260,00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal 1.679.776,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 46.600,00 Institut. de Prev. Serv. Mun. de Chorozinho 77.010,00 TOTAL GERAL 10.146.685,00 Parágrafo Unico — O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria. Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a assinar o convênio, acordo, ajuste ou congênere com o Governo Federal e Estadual outras Entidades Públicas ou Privadas para a realização de obras, serviços ou atividades de competência ou não do Município. Art. 7º - O Poder Executivo está autorizado a subvencionar entidades públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, conforme dispõe a Lei Nº 4.320/64 e a Lei Complementar Nº 101 para a realização de obras, serviços ou atividades de competência ou não do Município. CAPITULO IH | DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 8º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 30% (trinta por cento) da Despesa fixada, com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I — anulação parcial ou dotações; Il - “incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; HI - excesso de arrecadação de acordo com preceitua a Lei Nº 4.320/64; IV — Operações de Crédito; V — Convênios com fins específicos. Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a transpor, remanejar ou transferir recursos, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 — Através de Decreto, a Chefe do Executivo Municipal fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 17 dias do mês de novembro de 2003. cl. AMb o Rr DILHA “a Prefeita Municipal