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norma nº 337/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício de 2004
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e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 337/03 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O
EXERCICIO DE 2004.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINNO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
CHOROZINHO, para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos
e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
I- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos
a ele vinculado e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO HI
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2 º - Fica estimada a Receita total do Município, a preço
corrente, em R$ 10.146.685,00 (dez milhões cento e quarenta e seis mil e
seiscentos e oitenta e cinco reais).
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento
abaixo:
FONTES VALOR(RS)
1. RECEITAS CORRENTES 10.746.620,00
Receita Tributária 334.000,00
Receitas de Contribuições 70.000,00
Receita Patrimonial 124.510,00
Receita de Serviços 9.680,00
Transferências Correntes 10.152.170,00
Outras Receitas Correntes 56.260,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 260.000,00
Transferência da Capital 260.000,00
3. RECURSOS PARA O FUNDEF -859.935,00
Dedução conforme Portaria STN
TOTAL GERAL 10.146.685,00
CAPITULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada
em R$ 10.146.685,00 (dez milhões, cento e quarenta e seis mil e seiscentos e
oitenta e cinco reais) com os desdobramentos abaixo:
1) — no Orçamento Fiscal, em R$ 7.928.595,00 (sete milhões novecentos e
vinte e oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais).
2) - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.218.090,00 (dois
milhões duzentos e dezoito mil e noventa reais).
Art. 5º - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste
capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ESTADO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ORGÃO VALOR (R$)
Câmara Municipal de Chorozinho 493.500,00
Gabinete do Prefeito 294.800,00
Procuradoria 102.500,00
Secretaria de Administração 431.700,00
Secretaria de Finanças 582.400,00
Secretaria de Ação Governamental 22.260,00
Secretaria de Educação, Cul. E Desportos 4.141.859,00
Secretaria de Saúde 1.924.020,00
Secretaria de Desenv. Social e Cidadania 350.260,00
Secretaria de Desenvolvimento Municipal 1.679.776,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 46.600,00
Institut. de Prev. Serv. Mun. de Chorozinho 77.010,00
TOTAL GERAL 10.146.685,00
Parágrafo Unico — O Poder Executivo poderá designar órgãos
centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos
termos da legislação que rege a matéria.
Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a assinar o convênio,
acordo, ajuste ou congênere com o Governo Federal e Estadual outras
Entidades Públicas ou Privadas para a realização de obras, serviços ou
atividades de competência ou não do Município.
Art. 7º - O Poder Executivo está autorizado a subvencionar entidades
públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, conforme dispõe a Lei Nº 4.320/64
e a Lei Complementar Nº 101 para a realização de obras, serviços ou
atividades de competência ou não do Município.
CAPITULO IH |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Nº 4.320/64,
autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
30% (trinta por cento) da Despesa fixada, com finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou dotações;
Il - “incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
HI - excesso de arrecadação de acordo com preceitua a Lei Nº
4.320/64;
IV — Operações de Crédito;
V — Convênios com fins específicos.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a transpor, remanejar ou
transferir recursos, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 — Através de Decreto, a Chefe do Executivo Municipal fixará
o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aos 17 dias do mês de novembro de 2003.
cl. AMb
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Prefeita Municipal

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