| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Institui o programa “minha casa, minha vida” -PMCMV no Município de Chorozinho–CE e da outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 517/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. INSTITUI O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” - PMCMV NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Chorozinho — CE, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados a população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Chorozinho - CE, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Para os efeitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no Município de Chorozinho - CE, para criar mecanismos e incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias Com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, após aprovados pelo Poder Público Municipal e pela instituição financeira autorizada pelo Programa. Art.4º - Os incentivos fiscais previstos no artigo 1º desta lei poderão ser concedidos pelo Poder Executivo, após examinado o cumprimento das condições estabelecidas nesta lei e no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e se constituirão, isolados ou cumulativamente, de: | - Redução de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Licença para Execução de Obras, de acordo com o previsto no art. 87, 8 2º, da Lei Municipal Nº 472/2009, de 29/12/2009 — Código Tributário Municipal, II - Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI; e III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; IV - Isenção da Taxa de Habite-se. 8 1º. As reduções e isenções de que trata este artigo compreendem especificamente a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do mencionado Programa, devendo a parte interessada apresentar, perante o Poder Público Municipal, documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal E cool que o imóvel está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV; 8 2º - A isenção a que se refere o inciso Il deste artigo incidirá tanto na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para fins de execução do Empreendimento, como na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, aplicando-se uma única vez a um mesmo imóvel; 8 3º - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a que se refere este artigo recai sobre a construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, que atendam às normas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e incide, especificamente, em relação à atividade de construção civil dos empreendimentos e edificações vinculados ao Programa e restringe-se ao período de execução da obra, que não deverá ultrapassar o prazo de 02(dois) anos. Art. 5º - A concessão do benefício de que trata o artigo 1º desta lei ficará condicionada ao atendimento pelos interessados, cumulativamente, dos seguintes requisitos: | - Deverá ser dada preferência à contratação de mão-de-obra dos trabalhadores residentes no Município de Chorozinho - CE, salvo no caso de não haver na região mão-de-obra especializada necessária a execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas, Il - Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas deverão ter destinação específica para comercialização pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no Município; III - Preferência de compras de material no comércio de Chorozinho — CE. Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo a autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos. Art. 6º - O beneficiário que, independentemente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único. A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo. Art. 7º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, comprovando sua adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Parágrafo Único - Na análise e avaliação do Poder Executivo sobre o interesse do Município em conceder o benefício solicitado por empresas interessadas em participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV deverá ser considerado, entre outros aspectos, que os projetos apresentados pelos empreendimentos habitacionais deverão ser financiados integralmente pela Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 07 dias do mês de novembro de 2011. E. LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho