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norma nº 517/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaInstitui o programa “minha casa, minha vida” -PMCMV no Município de Chorozinho–CE e da outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
INSTITUI O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA
VIDA” - PMCMV NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO -
CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Chorozinho — CE, o Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009,
alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social,
destinados a população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa
Minha Vida no Município de Chorozinho - CE, observadas as exigências e
condições estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores e
na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais
de interesse social, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV no Município de Chorozinho - CE, para criar mecanismos
e incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias
Com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, após aprovados pelo Poder
Público Municipal e pela instituição financeira autorizada pelo Programa.
Art.4º - Os incentivos fiscais previstos no artigo 1º desta lei poderão ser
concedidos pelo Poder Executivo, após examinado o cumprimento das
condições estabelecidas nesta lei e no Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV e se constituirão, isolados ou cumulativamente, de:
| - Redução de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Licença para Execução de
Obras, de acordo com o previsto no art. 87, 8 2º, da Lei Municipal Nº 472/2009, de
29/12/2009 — Código Tributário Municipal,
II - Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI; e
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
IV - Isenção da Taxa de Habite-se.
8 1º. As reduções e isenções de que trata este artigo compreendem especificamente
a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do mencionado
Programa, devendo a parte interessada apresentar, perante o Poder Público
Municipal, documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal
E cool que o imóvel está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida -
MCMV;
8 2º - A isenção a que se refere o inciso Il deste artigo incidirá tanto na aquisição de
imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para fins de execução do
Empreendimento, como na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao
mutuário, aplicando-se uma única vez a um mesmo imóvel;
8 3º - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a que se
refere este artigo recai sobre a construção de edificações e grupamentos de
edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à
população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional
municipal, estadual e federal, que atendam às normas do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e incide, especificamente, em relação à atividade de
construção civil dos empreendimentos e edificações vinculados ao Programa e
restringe-se ao período de execução da obra, que não deverá ultrapassar o prazo de
02(dois) anos.
Art. 5º - A concessão do benefício de que trata o artigo 1º desta lei ficará
condicionada ao atendimento pelos interessados, cumulativamente, dos
seguintes requisitos:
| - Deverá ser dada preferência à contratação de mão-de-obra dos trabalhadores
residentes no Município de Chorozinho - CE, salvo no caso de não haver na
região mão-de-obra especializada necessária a execução dos projetos
objetivados pelas empresas interessadas,
Il - Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas deverão ter
destinação específica para comercialização pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV no Município;
III - Preferência de compras de material no comércio de Chorozinho — CE.
Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo a autoridade
competente poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos.
Art. 6º - O beneficiário que, independentemente da motivação, for excluído ou sofrer
qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa Minha Casa, Minha Vida
- PMCMV, perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação
do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste
artigo.
Art. 7º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a parte interessada
deverá formalizar requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, comprovando
sua adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Parágrafo Único - Na análise e avaliação do Poder Executivo sobre o interesse
do Município em conceder o benefício solicitado por empresas interessadas em
participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV deverá ser
considerado, entre outros aspectos, que os projetos apresentados pelos
empreendimentos habitacionais deverão ser financiados integralmente pela Caixa
Econômica Federal - CEF.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 07 dias do mês de
novembro de 2011.
E. LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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