| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 338/03 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante existência de saldo do exercício na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF 60%, referente ao exercício financeiro de 2003, conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede de ensino do Município de Chorozinho. $ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em duas parcelas. $ 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino fundamental. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 01 dezembro de 2003. eres fds O Prefeita Municipal