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norma nº 338/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências.
native_id414

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 338/03 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER AO
PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante existência de saldo do exercício na conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
FUNDEF 60%, referente ao exercício financeiro de 2003, conceder abono
salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades
no ensino fundamental da rede de ensino do Município de Chorozinho.
$ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
implementado em duas parcelas.
$ 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério
o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto
ao ensino fundamental.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 01 dezembro de 2003.
eres fds O
Prefeita Municipal

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