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norma nº 339/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAutoriza abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente, para o fim que indica.
native_id415

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 339/03 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, PARA O FIM QUE INDICA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará,
» decretou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Adicional
ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil
reais), criando os programas de Trabalho: Escola-Viva e Pólo de Atendimento, destinados a
implantação e operacionalização do programa de Apoio às Reformas Sociais para o
Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará - PROARES, como segue:
I-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0701.123610381.021 | CONST. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS/ESCOLARES
VIVA-PROARES
44.90.51.00 | Obras e Instalações 684.000,00
DRM coracao cosssepen fran est RA quero dóes sa R$ 684.000,00
II- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
ET CONST. DO PÓLO DE ATENDIMENTO-PROARES ]
44.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 228.000,00 |
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
0902.0812213720.55 | MANUT.DA COORDENADORIA DO PROG. PROARES
33.90.30.00 | Material de Consumo dé 4.000,00 |
33.90.36.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
33.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
44.90.51.00 | Aquisição de Imóveis 25.000,00
EAD PE R$ 342.000,00 |
MY
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida à tendência e/ou
a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Decreto Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 01 de dezembro
de 2003.
º is
Vista DN
Prefeita Municipal

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