| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente, para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 339/03 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE INDICA. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, » decretou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), criando os programas de Trabalho: Escola-Viva e Pólo de Atendimento, destinados a implantação e operacionalização do programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará - PROARES, como segue: I-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 0701.123610381.021 | CONST. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS/ESCOLARES VIVA-PROARES 44.90.51.00 | Obras e Instalações 684.000,00 DRM coracao cosssepen fran est RA quero dóes sa R$ 684.000,00 II- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA ET CONST. DO PÓLO DE ATENDIMENTO-PROARES ] 44.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 228.000,00 | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 0902.0812213720.55 | MANUT.DA COORDENADORIA DO PROG. PROARES 33.90.30.00 | Material de Consumo dé 4.000,00 | 33.90.36.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00 33.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44.90.51.00 | Aquisição de Imóveis 25.000,00 EAD PE R$ 342.000,00 | MY ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida à tendência e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Decreto Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 01 de dezembro de 2003. º is Vista DN Prefeita Municipal