| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a dedução do ICMS do município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE COROZINHO LEI Nº 340/03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PROARES. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Ceará, através da Secretária da Fazenda, a deduzir da Cota Parte do ICMS do Município, o montante de recursos necessários à manutenção das ações implantadas pelo PROARES, quando se verificar, por parte do município, o atraso no repasse dos valores comprometidos como contraparte, por mais de 1S(quinze) dias. Art. 2º - Os recursos descontados do ICMS do Município serão repassados diretamente para os executores das ações implantadas pelo Programa. Art. 3º- A dedução dos recursos do ICMS do Município será suspensa, tão logo o Município de Chorozinho reinicie a transferência dos aportes comprometidos com o Programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2003. EN' eds e Prefeita Mi ie