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norma nº 340/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaDispõe sobre a dedução do ICMS do município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COROZINHO
LEI Nº 340/03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO
MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS
PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS
SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PROARES.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Ceará, através da
Secretária da Fazenda, a deduzir da Cota Parte do ICMS do Município, o
montante de recursos necessários à manutenção das ações implantadas pelo
PROARES, quando se verificar, por parte do município, o atraso no repasse
dos valores comprometidos como contraparte, por mais de 1S(quinze) dias.
Art. 2º - Os recursos descontados do ICMS do Município serão
repassados diretamente para os executores das ações implantadas pelo
Programa.
Art. 3º- A dedução dos recursos do ICMS do Município será
suspensa, tão logo o Município de Chorozinho reinicie a transferência dos
aportes comprometidos com o Programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
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