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norma nº 341/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 341 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaCria no município de Chorozinho–CE, o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome (CONSEA), e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 341/03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
Cria no Município de CHOROZINHO - CE o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Combate à fome-CONSEA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Combate à Fome — CONSEA, órgão consultivo e deliberativo de articulação e
interação entre a Prefeitura Municipal de Chorozinho e a Sociedade Civil, de
caráter, permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - Compete especialmente ao Conselho:
I — Estabelecer diálogo permanente entre a Secretária Municipal de Ação
Social, as demais Secretarias Municipais e a Sociedade Civil para definição de
prioridades em Programas contra a fome no âmbito municipal;
IH - Avaliar o plano estratégico e o plano emergencial de combate à fome a
ser implementado pela Secretaria Municipal de Ação Social;
HI - Estimular e apoiar a criação de Comissões Municipais e Setoriais de
Combate à fome e à Miséria;
IV — Propor projetos e ações prioritárias para política de segurança alimentar e
combate á fome a serem incluídos no Orçamento Municipal
V — Realizar estudos que fundamentam as propostas de diretrizes por elas
apreciadas;
IV — Cadastrar pessoas para participação em programas sociais, de âmbitos
municipais, estaduais e federais, de combate à fome e à pobreza;
VII — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
$ Único - O cadastro de que trata o inciso VI será realizado através de
preenchimento de ficha de cadastro, obedecendo ao modelo disposto em
anexo único, a partir do qual será elaborada a ordem de classificação dos
beneficiados nos programas sociais mencionados.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome —
CONSEA será composto de 15 (quinze) membros, sendo 06 (seis)
representantes do poder público municipal e 09 (nove) representante da
sociedade civil, assim distribuído:
1. Representação do Poder Público Municipal:
- 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde:
- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação
- 01 representante da Secretaria da Ação Governamental;
- 01 representante do Gabinete do Prefeito;
- 01 representante da Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho.
2. Representação da Sociedade Civil:
- 01 representante da(s) Igreja(s);
- 01 representante do CDL (ou similar);
- 01 representante da Associação de Pais de alunos;
- 01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (ou
similar);
- 01 representante dos Professores Municipais;
- 01 representante das Associações Comunitárias;
- 01 representante dos Diretores de Escolas;
- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
$ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da
Secretaria Municipal de Ação Social.
$ 2º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um representante
da Sociedade Civil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art.4º - O mandato dos membros do CONSEA será de 01(um) ano, permitida
uma recondução.
Art.5º - O CONSEA terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
Próprio e obedecendo as seguintes normas:
I—O Plenário será considerado com órgão de deliberação máxima;
IH — As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pela Presidência ou por requerimento
de 2/3 de seus membros.
$ 1º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem, bem como pessoas que representem a Sociedade
Civil, sem que as suas presenças forem de fundamental importância para as
discussões pautadas.
$ 2º - O CONSEA terá como convidados permanentes e na qualidade de
observadores de todas as atividades realizadas e a serem executadas,
representantes dos conselhos Municipais criados por Leis, das instituições
financeiras (bancos) instalados no Município, das Associações e Sindicatos
legalmente constituídos dos partidos políticos e do programa Saúde da
Família.
Art. 6º - A participação e atuação no CONSEA é considerada Serviço
Relevante de Interesse Público, portanto não remunerada.
Art. 7º - O CONSEA poderá convocar conselheiros e constituir Câmaras
Temáticas permanentes com a incumbência de preparar propostas de ação que
serão apreciadas pelo Presidente e por ele colocado em pauta nas reuniões do
Conselho.
$ 1º - A atuação dos conselheiros e das câmaras técnicas deverá observar as
condições estabelecidas no Regimento Interno.
$ 2º - Na fase de preparação das propostas, os conselheiros e as câmaras
técnicas poderão e deverão convidar conhecedores dos assuntos que tratam as
mesmas, para contribuir na sua elaboração.
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Art. 8º - O CONSEA poderá ainda instituir grupos de trabalhos, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas de interesse do Conselho.
Art. 9º - A presidência do CONSEA, as Câmaras Técnicas e os Grupos de
Trabalho contarão com suporte técnico e administrativo da Secretaria de Ação
Social, com recursos assegurados no Orçamento Geral do Município.
Art. 10º - O Regimento Interno do CONSEA será por ele elaborado, e
aprovado em plenário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua
instalação.
Art. 11º - A instalação do CONSEA se dará no prazo de 30 (trinta dias) a
contar da data da promulgação desta Lei.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 01 DE
DEZEMBRO DE 2003.
gemia ra
Prefeita Municipal

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