| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Cria no município de Chorozinho–CE, o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome (CONSEA), e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 341/03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria no Município de CHOROZINHO - CE o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à fome-CONSEA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome — CONSEA, órgão consultivo e deliberativo de articulação e interação entre a Prefeitura Municipal de Chorozinho e a Sociedade Civil, de caráter, permanente e âmbito Municipal. Art. 2º - Compete especialmente ao Conselho: I — Estabelecer diálogo permanente entre a Secretária Municipal de Ação Social, as demais Secretarias Municipais e a Sociedade Civil para definição de prioridades em Programas contra a fome no âmbito municipal; IH - Avaliar o plano estratégico e o plano emergencial de combate à fome a ser implementado pela Secretaria Municipal de Ação Social; HI - Estimular e apoiar a criação de Comissões Municipais e Setoriais de Combate à fome e à Miséria; IV — Propor projetos e ações prioritárias para política de segurança alimentar e combate á fome a serem incluídos no Orçamento Municipal V — Realizar estudos que fundamentam as propostas de diretrizes por elas apreciadas; IV — Cadastrar pessoas para participação em programas sociais, de âmbitos municipais, estaduais e federais, de combate à fome e à pobreza; VII — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 539 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO $ Único - O cadastro de que trata o inciso VI será realizado através de preenchimento de ficha de cadastro, obedecendo ao modelo disposto em anexo único, a partir do qual será elaborada a ordem de classificação dos beneficiados nos programas sociais mencionados. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome — CONSEA será composto de 15 (quinze) membros, sendo 06 (seis) representantes do poder público municipal e 09 (nove) representante da sociedade civil, assim distribuído: 1. Representação do Poder Público Municipal: - 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social; - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde: - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação - 01 representante da Secretaria da Ação Governamental; - 01 representante do Gabinete do Prefeito; - 01 representante da Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho. 2. Representação da Sociedade Civil: - 01 representante da(s) Igreja(s); - 01 representante do CDL (ou similar); - 01 representante da Associação de Pais de alunos; - 01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (ou similar); - 01 representante dos Professores Municipais; - 01 representante das Associações Comunitárias; - 01 representante dos Diretores de Escolas; - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. $ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Ação Social. $ 2º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um representante da Sociedade Civil. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art.4º - O mandato dos membros do CONSEA será de 01(um) ano, permitida uma recondução. Art.5º - O CONSEA terá seu funcionamento regido por Regimento Interno Próprio e obedecendo as seguintes normas: I—O Plenário será considerado com órgão de deliberação máxima; IH — As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pela Presidência ou por requerimento de 2/3 de seus membros. $ 1º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem, bem como pessoas que representem a Sociedade Civil, sem que as suas presenças forem de fundamental importância para as discussões pautadas. $ 2º - O CONSEA terá como convidados permanentes e na qualidade de observadores de todas as atividades realizadas e a serem executadas, representantes dos conselhos Municipais criados por Leis, das instituições financeiras (bancos) instalados no Município, das Associações e Sindicatos legalmente constituídos dos partidos políticos e do programa Saúde da Família. Art. 6º - A participação e atuação no CONSEA é considerada Serviço Relevante de Interesse Público, portanto não remunerada. Art. 7º - O CONSEA poderá convocar conselheiros e constituir Câmaras Temáticas permanentes com a incumbência de preparar propostas de ação que serão apreciadas pelo Presidente e por ele colocado em pauta nas reuniões do Conselho. $ 1º - A atuação dos conselheiros e das câmaras técnicas deverá observar as condições estabelecidas no Regimento Interno. $ 2º - Na fase de preparação das propostas, os conselheiros e as câmaras técnicas poderão e deverão convidar conhecedores dos assuntos que tratam as mesmas, para contribuir na sua elaboração. Ré ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 8º - O CONSEA poderá ainda instituir grupos de trabalhos, de caráter temporário, para estudar e propor medidas de interesse do Conselho. Art. 9º - A presidência do CONSEA, as Câmaras Técnicas e os Grupos de Trabalho contarão com suporte técnico e administrativo da Secretaria de Ação Social, com recursos assegurados no Orçamento Geral do Município. Art. 10º - O Regimento Interno do CONSEA será por ele elaborado, e aprovado em plenário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua instalação. Art. 11º - A instalação do CONSEA se dará no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data da promulgação desta Lei. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2003. gemia ra Prefeita Municipal