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norma nº 439/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo municipal de Chorozinho e dá outras providências.
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(PUBLICADO)
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 0439/2009, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
E”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO | É
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 1º. A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas
atividades e objetivos que visam o bem estar da coletividade.
Parágrafo único - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.
Art. 2º. O exercício das atividades da Administração Pública Municipal será
respondido pelos órgãos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, a saber:
| - Órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito, com funções
auxiliares de natureza administrativa e jurídica e de representação dos interesses
municipais;
Il - Secretarias Municipais, classificadas como de execução instrumental
(meio) e de atuação programática (fim), órgãos de primeiro nível hierárquico, com
funções de planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
|ll — Entidades da Administração Indireta.
Art: 3º. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Chorozinho será
a seguinte
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E DE ASSESSORAMENTO
1 - Gabinete do Prefeito
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria de Comunicação
1.2.1. Coordenadoria de Cerimonial
1.2.2. Coordenadoria de Logística de Eventos
1.3. Assessoria de Articulação Política
14 Secretário da Junta de Serviço Militar
2 - Gabinete do Vice-Prefeito
3 - Procuradoria Geral do Município
3.1. Procuradoria Geral
3.2. Procuradoria Jurídica
3.3. Procuradoria Fiscal
3.4. Assessoria Jurídica
35 Coordenadoria de Controle e Acompanhamento Processual
4 - Controladoria Geral do Município
4.1. Controladoria Geral
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
5.1. Assessoria Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia
52 Coordenadoria de Orçamento e Controle de Obras
53 Coordenadoria de Planejamento Urbano e Projetos Especiais
531. Núcleo de Projetos Especiais
5.32. Núcleo de Controle do Cadastro Técnico Multifinalitário
5.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano
5.3.1. Núcleo de Obras
5 3.2. Núcleo de Serviços Públicos
533 Setor de Limpeza Pública
5 4 Coordenadoria de Manutenção Predial e Sistema Viário
5 5 Coordenadoria de Fiscalização
5.6. Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito
5.6.1. Setor de Operações, Análise e Estatística de Trânsito
5.6.2. Setor de Educação para o Trânsito
56.3. Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
6.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
6.1.1. Núcleo de Administração de Pessoal
6.1.1.1. Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos
a
6.2. Coordenadoria de Administração de Material e Patrimônio
6.2.1. Divisão de Tecnologia da Informação
6.2.1. Centro de Abastecimento
623 Setor de Almoxarifado
624 Setor de Vigilância
6 3 Coordenadoria de Transportes e Manutenção de Veículos
6.3.1. Setor de Garagem
7 - SECRETARIA DE FINANÇAS
7.4. Tesouraria
7.2. Coordenadoria de Contabilidade
7.2.1. Núcleo de Contabilidade
7.2.2. Núcleo de Orçamento
7.2.2. Divisão de Gestão de Convênios e Contratos
7.3 Coordenadoria de Controle da Divida Ativa e Arrecadação
7.31 Divisão de Cadastramento e Fiscalização Tributária
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
81. Assessoria Especial de Nutrição em Programas de Alimentação
Escolar
8.2 Assessoria de Programas, Projetos e Eventos Educacionais
8.3. Assessoria de Planejamento e Coordenação
8.3.1. Divisão de Gestão Pedagógica
8.3.1.1. Setor de Educação Infantil
8.3.1.2. Setor de Ensino Fundamental
8.3.1.3. Setor de Educação de Jovens e Adultos
8.3.1.4. Setor de Educação Especial
831.5. Escolas
832 Divisão de Ações Educativas Complementares
84 Coordenadoria Administrativa e Financeira
8.41. Divisão de Recursos Humanos
8.5. Coordenadoria de Prestação de Contas
8.6 Coordenadoria de Patrimônio Móvel e Imóvel
8.7, Coordenadoria de Orientação e Estatística Educacional
8.8 Coordenadoria de Assistência ao Educando
8.8.1. Núcleo de Merenda Escolar
8.8.2. Núcleo de Transporte Escolar
8.83. Núcleo de Distribuição de Material Didático e Pedagógico
8.9. Coordenadoria do Desporto nas Escolas
8.10. Setor de Projetos Especiais Vinculados ao Plano Nacional de
Metas, Todos Pela Educação
8 11. Setor de Organização do Programa de Alfabetização na Idade
Certa — PAIC
8.12. Divisão de Organismos Colegiados
9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
9.1 Assessoria de Planejamento, Projetos e Programas
Desenvolvimento Econômico
“
9.1.2. Coordenadoria de Indústria e Comércio
9.2. Assessoria de Planejamento, Projetos e Programas de Turismo
9.2.1. Coordenadoria de Turismo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.1. Diretoria Administrativa e Financeira
10.2. Diretoria de Controle e Auditoria
10.3. Diretoria da Central de Abastecimento Farmacêutico - C.A.F.
10.4. Diretoria de Vigilância em Saúde
10.4.1. Núcleo de Vigilância Epidemiológica
10.4.2. Núcleo de Vigilância Sanitária
10.4.3. Núcleo de Vigilância Ambiental
10.4.4. Matadouro Público Municipal
10.5. Diretoria de Atenção em Saúde
10.5.1. Núcleo de Atenção Primária
10.5.1.1. Postos de Saúde
10.5.1.2. Programa de Agentes de Saúde
10.5.2. Núcleo de Atenção Especializada
10.6. Diretoria Geral do Hospital
10.6.1. Divisão de Logística
10.6.2. Divisão de Recursos Humanos
10.6.3. Divisão Administrativa
10.6.4. Chefia da Equipe da Enfermagem
10.6.5. Chefia da Equipe Médica
10.6.6. Núcleo de Ouvidoria da Saúde
10.6.7. N.A.S.F
11 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Assessoria Especial de Planejamento, Programas e Projetos
Sociais
11 2 Coordenadoria Administrativa e Financeira
113 Coordenadoria de Assistência Social e Benefícios Eventuais
11.31. Divisão de Assistência Social
11.3.1.1. Núcleo de Benefícios Eventuais
11.4. Coordenadoria do Trabalho, Geração de Renda e Cooperativismo
11.5. Coordenadoria da Casa da Melhor Idade
11.6. Coordenadoria de Defesa Civil
12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
121 Assessoria de Programas de Desenvolvimento Rural
12.2. Coordenadoria de Projetos de Agricultura
12.2.1. Núcleo de Agricultura
12.2.2. Núcleo de Apicultura
12.23. Núcleo de Piscicultura
123 Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
13 - SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE
13.1. Assessoria de Planejamento, Programas, Projetos e Eventos
Culturais
13.2. Coordenadoria de Cultura
13.3. Coordenadoria do Desporto
13.3.1. Núcleo de Escolinhas de Futebol
13.3.2. Núcleo Poliesportivo
134. Coordenadoria de Assistência à Juventude
13.4.1. Núcleo de Empreendedorismo Jovem
É TÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
so CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Seção |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito Municipal tem como área de competência:
|- assessorar o Prefeito em sua representação política e social,
Il - recepcionar, estudar e efetuar triagem do expediente encaminhado ao
Prefeito;
|II - elaborar a correspondência e controlar os atos oficiais do Prefeito;
IV - organizar e manter o arquivo de correspondência oficial,
V - transmitir e controlar as ordens emanadas do Prefeito;
VI - organizar as agendas e programações oficiais do Prefeito Municipal;
vil - coordenar o cerimonial, logística e organização de eventos,
festividades e solenidades municipais,
VIII - preparar, instruir, cuidar da tramitação e disposição de processos,
papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito;
IX - recepcionar autoridades e encaminhar pessoas que demandem ao
Gabinete do Prefeito.
X - apoiar o Prefeito no desenvolvimento de políticas e diretrizes
concernentes à garantia dos direitos do cidadão e democratização na prestação
de atendimento nos serviços públicos municipais,
XI - zelar pela oferta de serviços públicos em cuja prestação seja garantido
tratamento imparcial e isonômico ao usuário, apresentando recomendações ao
Prefeito Municipal quanto à necessidade de instauração de inspeções, auditorias,
investigações e sindicâncias em órgãos da Administração Pública Municipal,
XIl - promover o intercâmbio com entidades Federais, Estaduais,
Municipais e com a iniciativa privada.
Seção Il
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município tem como área de competência:
| - representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do
Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas
pelo Prefeito; En
|I - elaborar os contratos, convênios e acordos, nos quais O Município seja
parte; Ee É
WII - orientar a atuação dos secretários e servidores sempre que forem
consultados. e, sempre que se fizer necessário, responder às consultas
formuladas sob a forma de parecer,
5
Sm
IV - emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos,
inclusive àqueles relacionados à área de recursos humanos;
V - emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão
Permanente de Licitação;
VI - proceder a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
VII - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao
Prefeito e aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Controladoria
Art. 6º. A Controladoria tem como área de competência:
| - exercer de forma independente o controle das atividades orçamentárias,
financeira e patrimonial do Município;
Il - acompanhar e controlar o desempenho dos órgãos responsáveis pela
execução financeira, pela gestão de recursos humanos e materiais e de bens
patrimoniais, mobiliários e imobiliários, da Prefeitura Municipal;
Ill - recomendar ao Prefeito Municipal a instauração de inspeções,
auditorias, investigações e sindicâncias, em órgãos da administração pública
municipal,
IV - oferecer orientação e assessoramento às Secretarias Municipais
quanto a medidas corretivas que resultem em melhoria de qualidade no
desempenho dos serviços públicos;
V - manter o Prefeito Municipal permanentemente informado sobre o
andamento dos planos e ações desenvolvidos na Controladoria;
VI - elaborar programas de auditoria;
VII - supervisionar as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes
que deverão constituir processo próprio;
VIII — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, comprovando
a legalidade dos atos administrativos municipais e, sempre que se fizer
necessário, promover a imediata comunicação ao Tribunal de Contas dos
Municípios e ao Ministério Público.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação
Art. 7º. A Assessoria de Comunicação tem como atribuições:
| - coordenar e elaborar o Plano de Comunicação Social da Prefeitura,
| - divulgar, permanentemente, através da mídia, as potencialidades do
Município,
|II - divulgar as ações desenvolvidas pela Prefeitura;
IV - coordenar as atividades de reportagem e fotográfica da Prefeitura;
V - proceder a redação de textos técnicos destinados a divulgação;
VI - articular-se com os órgãos e secretarias da Administração Municipal e
outros órgãos e Poderes Públicos e entidades privadas, objetivando o
cumprimento do Plano de Comunicação Social da Prefeitura.
Seção V
Da Assessoria de Articulação Política
Art. 8º. A Assessoria de Articulação Política tem como área de competências:
| - assessorar ao Prefeito municipal nas áreas política, administrativa e
parlamentar
Il - controlar e acompanhar atos oficiais;
HI - promover a coordenação política entre os Poderes constituídos e as
várias esferas administrativas, constatando eventuais dificuldades nos
relacionamentos e apontando soluções;
IV - assessorar o Prefeito no que tange a informação política, propiciando
articulação satisfatória com as lideranças municipais;
V - promover o intercâmbio com entidades Federais, Estaduais, Municipais
e com a iniciativa privada.
VI - processar dados e informações concernentes à relação Governo-
Sociedade-Cidadania
e CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
Seção |
Da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Art. 9º. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem como área
de competência
| - assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes
concernentes à Administração Municipal, na elaboração do planejamento
estratégico, tático e operacional e projetos de captação de recursos;
Il - administrar e manter atualizado o cadastro técnico multifinalitário do
Município;
ll - acompanhar e avaliar a execução dos planos estratégicos e
operacionais;
IV - desenvolver as ações de gerenciamento do planejamento urbano;
V - gerenciar e acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
VI - articular-se com o Conselho Municipal do Plano Diretor;
VII - organizar e atualizar o sistema de informações sobre projetos
desenvolvidos para o município;
VIIIX - acompanhar e coordenar as ações setoriais, e quaisquer outras
missões relativas a programas e projetos especiais que lhes sejam determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
IX — planejar e executar, através de administração direta ou através de
terceiros, obras públicas municipais, abrangendo reformas e manutenção de
prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais,
obras de pavimentação, drenagem e calçamento com recursos próprios ou
oriundos de transferências a nível federal ou estadual.
X - divulgar e acompanhar as obras e serviços públicos da Prefeitura,
observando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XI - executar e coordenar os projetos de urbanização e reurbanização;
XII - aplicar o código de obras e posturas municipais, zelando pelo seu
cumprimento;
XIII - executar as políticas de desenvolvimento urbano;
XIV - orientar, normatizar e controlar o uso e ocupação do solo urbano no
município
XV - controlar, vistoriar e fiscalizar obras particulares, observando o
cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;
XVI - emitir licenças, alvarás e habite-se.
XVII - cumprir ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;
XVIII — definir, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, a política de abastecimento d'água para o consumo humano
e para os setores de produção;
XIX - acompanhar obras de infra-estrutura e mutirão,
XX - identificar e emplacar os logradouros públicos e controlar a
numeração predial;
XXI - combater às várias formas de poluição sonora e visual;
XXII - implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação
pública, controle e apoio do trânsito;
XXIII - planejar e executar os serviços urbanos referentes a limpeza
pública, transporte coletivo municipal, cemitérios e chafarizes,
XXIV - administrar e controlar os equipamentos instalados pelo município
ou espaços de convivência e de lazer público;
XXV - implantar e fiscalizar o cumprimento de medidas necessárias para O
disciplinamento do trânsito de veículos na sede do município.
Seção Il
Da Secretaria de Administração
Art. 10. A Secretaria de Administração tem como área de competência:
| - estabelecer e coordenar as políticas relacionadas com os sistemas de
recursos humanos, material e patrimônio do Município;
|! - planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a recursos
humanos. materiais e os bens patrimoniais do Município;
Ill - responder pela administração, manutenção e controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário do Município;
IV - proceder ao controle e manutenção da frota de máquinas e veículos
motorizados e seus respectivos acessórios;
V - responder pelos sistemas de documentação e arquivo da Prefeitura;
VI - coordenar o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas
informatizados, E
vII - orientar, acompanhar e consolidar a elaboração dos relatórios das
atividades das Secretarias.
Seção II
Da Secretaria de Finanças
Art. 11. A Secretaria de Finanças tem como área de competências:
| - estabelecer e coordenar as políticas tributárias do Município;
Il - assessorar o Prefeito e os órgãos que integram a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal em assuntos de sua área de
competência
WI - gerir e aplicar a legislação tributária e financeira do município,
coordenar o processo de inscrição e cadastramento dos contribuintes, mantendo
atualizado o cadastro municipal;
IV - responder pela fiscalização, o lançamento e a arrecadação dos tributos
devidos ao Município;
V - zelar pela guarda e movimentação dos recursos financeiros e de outros
valores pertencentes ou confiados à Fazendo Municipal, controlando o seu
movimento diário;
VI - proceder a contabilidade do município, em todos os seus sistemas,
elaborando o balanço anual da Administração do Poder Executivo e as
prestações de conta específicas dos recursos financeiros transferidos de fundos
especiais, convênios, acordos ou outros mecanismos;
VII - examinar a exatidão e regularidade das contas públicas, comprovando
a eficiência e eficácia das aplicações dos recursos públicos;
VIII - exercer a supervisão e controle dos investimentos públicos e da
capacidade de endividamento do Município;
IX - elaborar e apresentar relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do
Município e demais órgãos da Administração Pública, atendendo à legislação em
vigor;
X - promover e aperfeiçoar as relações com os contribuintes, prestando-
lhes a orientação necessária;
XI - exercer as atividades de controle e acompanhamento da execução
orçamentária dos Órgãos e entidades municipais, através do sistema de
contabilidade;
XIl - acompanhar a elaboração o orçamento anual, as diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual do município.
CAPÍTULO III ;
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção |
Da Secretaria de Educação
Art. 12. A Secretaria de Educação tem como área de competência:
| - planejar, coordenar, executar e avaliar a política educacional, no âmbito
do Municipio; s
Il - gerenciar conjuntamente com a Secretária de Finanças, o Fundo
Municipal de Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
III - planejar a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante
a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;
IV - planejar, desenvolver, coordenar e controlar os programas de
educação infantil, educação de jovens e adultos e as atividades do ensino
fundamental; ; o
V - controlar a documentação escolar e a elaboração da estatística do
ensino municipal; E
VI - planejar e controlar o programa de merenda escolar no Município;
VII - cooperar com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social no que se
refere ao funcionamento e manutenção das creches instaladas em
estabelecimentos de ensino;
VIll - mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com
organismos públicos, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e
sociedade civil, para o desenvolvimento de ações na área de sua competência;
1X - planejar, coordenar, executar e controlar o programa de creches no
município;
X — fomentar, promover e apoiar atividades e eventos esportivos no âmbito
das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino público;
XI — promover campanhas educativas incentivando a prática do esporte
nas escolas;
XII — organizar e executar programas desportivos e de recreação para os
alunos das escolas municipais de educação básica.
Seção Il
Da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Art. 13. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico tem como área
de competência:
| - coordenar as políticas governamentais na área do Turismo, Indústria e
Comércio;
Il — planejar e coordenar o plano de desenvolvimento do Turismo no
Município, bem como acompanhar a sua execução pelo órgão de competência
especifica no Município, dando-lhe o suporte operacional necessário para o
desenvolvimento de suas ações;
III - articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de
governo e entidades da iniciativa privada, para a promoção de projetos turísticos,
IV - organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de
competência específica, o calendário de promoção turística do município;
V - planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo, turismo religioso
e turismo sustentável
V - desenvolver e manter atualizados o cadastro e registros estatísticos das
atividades da indústria e do comércio no município;
VI - definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
vil - articular-se com a área de comunicação para promover a
potencialidade empresarial e turística do município;
vil - realizar atividades voltadas à revitalização e desenvolvimento
sustentável do comércio municipal, em conjunto com a classe empresarial local;
IX — estimular e fortalecer o empreendedorismo, a livre iniciativa e as
pequenas bases produtivas;
X -— atuar junto aos pequenos empreendedores que atuam na
informalidade, para promover a sua regularização junto aos órgãos pertinentes e
promover a sua inserção no mercado formal;
XI - promover ações voltadas à revitalização da feira-livre do Município;
XII - desenvolver ações voltadas à implantação de um Distrito Industrial no
Município e estimular a instalação de empresas, com fins à geração de emprego e
promoção do desenvolvimento econômico municipal.
Seção IIl
Da Secretaria de Saúde
Art. 14. A Secretaria de Saúde tem como área de competência:
| - planejar e executar a política de saúde do município e implementar o
Plano Municipal de Saúde, em consonância com os níveis estadual e federal;
Il - gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo
Municipal de Saúde, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
III - atuar harmônica e integrada ao Conselho Municipal de Saúde;
IV - planejar e desenvolver as ações de promoção, proteção, recuperação
e reabilitação da saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas,
V - promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional;
VI - promover campanhas de esclarecimento e de educação sanitária;
VII - implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à
saúde pública;
VIII - controlar, avaliar, regular e auditar os serviços de saúde;
IX - integrar-se junto aos órgãos específicos na formulação da política de
proteção ambiental,
X - articular com outros órgãos municipais, demais níveis de governo,
entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;
XI - acompanhar e cumprir as ações de auditoria na área de sua atuação e
competência;
XIl - manter os registros e controles estatísticos da área de sua
abrangência
XIII - prestar informações e apresentar relatórios de suas atividades.
Seção IV
Da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Art. 15. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social tem como área de
competência
| - planejar, coordenar, executar e controlar os programas de natureza
social de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
II - planejar, controlar e executar as ações governamentais desenvolvidas
no sentido de criar oportunidades de ocupação, emprego e renda no município;
Ill - gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo
Municipal de Assistência Social, cumprindo as exigências formais da legislação
em vigor
IV - coordenar as ações de defesa civil para minimizar os efeitos das
calamidades públicas sobre as comunidades;
V - supervisionar os serviços de assistência aos grupos impossibilitados de
trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;
VI - estudar e desenvolver programas de amparo ao menor, ao idoso e as
minorias sociais,
VII - implementar e coordenar os centros comunitários de comunicação e
cidadania;
vIll - acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos
públicos no município e recomendar a iniciativas em defesa do cidadão-usuário;
IX - promover ações de conscientização da cidadania e dos direitos
humanos; e
X - oferecer suporte aos serviços de documentação do cidadão;
XI - desenvolver projetos assistenciais em cooperação com organismos
federais e estaduais e organizações não governamentais;
o!
XII - assessorar os Conselhos Municipais instituídos para atividades da
área social,
XIII - planejar e coordenar as atividades de cooperativismo.
Seção VI
Da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 16. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem
como área de competência:
| — formular e executar a política do governo municipal nas áreas de
fomento à produção rural e pesqueira, preferencialmente a produção orgânica;
Il — planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das
atividades agricolas e da pesca;
Ill — definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
IV — articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da
iniciativa privada, as questões pertinentes ao desenvolvimento da agricultura
orgânica e da pesca;
V - desenvolver e manter atualizado o cadastro e registros estatísticos das
atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;
VI - administrar e fiscalizar os mercados e matadouros públicos.
VII — articular-se com os órgãos e entidades estaduais e federais, e a
iniciativa privada, em questões pertinentes ao meio ambiente;
VIII - acompanhar e controlar as questões concernentes à preservação
ambiental,
IX - promover campanhas de preservação ambiental;
X — desenvolver providências necessárias no que concerne ao Estudo
Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental;
XI — articular-se com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XIl - conceder, respeitados os instrumentos legais específicos,
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental
local e daqueles que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumentos legal ou
convênio.
XIII — formular e executar a política do governo municipal nas áreas dos
recursos hídricos
XIV — definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
XV — articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da
iniciativa privada, as questões pertinentes aos recursos hídricos;
XVI — planejar e acompanhar a política municipal dos recursos hídricos;
XVII - desenvolver e manter atualizado o cadastro e registros estatísticos
das atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;
XVIII — promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos
hídricos do município;
XXI - acompanhar e controlar as questões concernentes aos recursos
hídricos; e
XX - promover campanhas de preservação dos recursos hídricos.
Seção VI
Da Secretaria de Cultura, do Desporto e da Juventude
Art. 17. A Secretaria de Cultura, do Desporto e da Juventude tem como área de
competência:
<P
| - promover o desenvolvimento das políticas de ação cultural do município;
Il - promover campanhas educativas voltadas para a difusão e preservação
do patrimônio cultural do município;
Ill — promover a difusão da cultura, especialmente no que concerne a
realização de eventos de cunho artístico e literário que possibilitem à população a
convivência e o interesse pela cultura;
IV — elaborar e executar projetos voltados ao mapeamento cultural do
municipio;
V - formulação da política municipal do desporto e de assistência à
juventude, proposição de diretrizes e coordenação da implementação de ações
governamentais, diretamente ou em parceira com entidades públicas e privadas,
de programas. projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens e
para o desporto e lazer da população;
VI - coordenação da implementação de ações governamentais voltadas a
permitir à juventude a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências que
possam constituir a base do seu desenvolvimento e o exercício de uma cidadania
responsável, facilitando sua integração na sociedade;
VII - apoio a iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da
auto-organização dos jovens, em suas diversas formas de manifestação;
vil - promover o desenvolvimento do desporto em geral;
IX - cuidar da administração de ginásios, estádios esportivos, praças de
esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer, e outros similares;
X - implementar a modernização ou, ainda, criação ou instalação, de infra-
estrutura para o desenvolvimento de projetos desportivos e de lazer;
X! - desenvolver outras atividades inerentes ou correlatas necessárias ao
cumprimento de sua finalidade, nos termos das respectivas normas legais e/ou
regulamentares
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 18. As Instruções Normativas, necessárias à implementação de rotinas e
procedimentos concernentes ao processo de modernização administrativa, serão
gradualmente aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. O Chefe de Gabinete, o Assessor de Comunicação, o Controlador Geral
do Município e o Procurador Geral do Município são cargos de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, com prerrogativas e honras protocolares de
Secretário Municipal.
Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de gabinete, o
qual responderá interinamente pelos Secretários Municipais em suas faltas,
ausências ou impedimentos, se outra pessoa não for nomeada para a substituição
de forma interina, inclusive para os fins de ordenadoria de despesas e respectiva
prestação de contas, devendo, para cada substituição, ser lavrada a competente
Portaria
Art. 20. Os secretários municipais e os ocupantes de cargos equivalentes fazem
jus à percepção do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do art. (Rs
combinada com o $ 3º do art. 39 da Constituição Federal.
13
Art. 21. Os agentes públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação
perceberão gratificação, pelo desempenho de suas funções, na seguinte
conformidade:
|- O Presidente: gratificação em nível de DNS-1;
H - O Secretário: gratificação em nível de DAS-3;
HI - Os Membros: gratificação em nível de DAS-5;
IV - Os Suplentes: gratificação em nível de DAS-8.
$1º - A comissão será composta de um presidente, um secretário, dois membros
e dois suplentes
8 2º - A Comissão Permanente de Licitação ficará responsável pelos seguintes
processos licitatórios: Dispensas, Inexigibilidades, Convites, Tomadas de Preços,
Concorrências Públicas e Pregões.
Art. 22. Os Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento de
provimento em comissão são os constantes do Anexo |, parte integrante desta
Lei
Art. 23. A Comissão de Compras, composta de 01(um) presidente e 02 (dois)
membros, cujos integrantes perceberão gratificação, pelo desempenho de suas
funções, na seguinte conformidade:
|- O Presidente da Comissão de Compras perceberá gratificação em nível
de DNS-1;
Il - Os Membros da Comissão de Compras perceberão gratificação em
nivel de DAS-5
Art. 24. Os membros integrantes das equipes do Programa de Saúde da Família
- PSF, que não forem servidores do quadro permanente da Prefeitura, serão
remunerados sob a forma de gratificação, na seguinte conformidade:
| - Os Médicos perceberão gratificação em nível de DNS-1;
Il - Os demais profissionais de nível superior perceberão gratificação em
nível de DNS-2
$ 1º - Os enfermeiros exercerão a coordenação de suas respectivas equipes.
$ 2º - Pelo desempenho de suas funções, os médicos das equipes do PSF
poderão perceber produtividade até O limite de 150% (cento e cinquenta por
cento) do valor de suas respectivas gratificações e os demais profissionais
membros das mesmas equipes, até o limite de 100% (cem por cento).
g 3º - Os critérios de aferição da produtividade de que trata o parágrafo anterior
serão definidos através de portaria do Secretário de Saúde.
Art. 25. A remuneração dos Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento está fixada no Anexo II, parte integrante da presente Lei.
g 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado,
terá acrescido à sua remuneração o valor da representação do cargo previsto no
Anexo Il desta Lei;
8 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado, não detentor de cargo
efetivo, é composta de vencimento básico e de gratificação de representação,
conforme o que dispõe o Anexo Il desta Lei.
Art. 26. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
são fixados. nos termos da Constituição Federal, por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
Art. 27. Para efeito de implantação da estrutura organizacional de que cuida esta
Lei, o prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de
natureza legal que se fizerem necessárias e, progressivamente, expedirá os atos
administrativos de sua competência indispensáveis à efetivação da estrutura
organizacional definida nesta Lei.
Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, por
Decreto. o valor do piso para o vencimento básico dos servidores do Poder
Executivo Municipal de Chorozinho, sempre que houver a atualização do valor do
salário minimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos mesmos índices utilizados
pelo Governo Federal.
Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente
orçamento municipal, crédito adicional especial para atender às despesas
decorrentes da execução da presente Lei, em valor necessário à implantação e
funcionamento dos Órgãos e Secretarias criados por esta Lei.
g 1º - Os recursos de que trata o presente artigo serão provenientes de
anulações de dotações orçamentárias das secretarias municipais já contempladas
no orçamento, inclusive daquelas que forem objeto de extinção ou reformulação,
de acordo com o consignado no vigente orçamento municipal, não gerando
acréscimo ao valor global do mesmo.
8 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a remanejar e/ou
transferir os recursos orçamentários consignados no vigente orçamento, bem
como anular as dotações orçamentárias pertinentes, necessários à execução da
presente Lei
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a
02 de janeiro de 2009.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 05 dias do mês de
janeiro de 2009.
FRANEIS tua ON DÍMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
Anexo | a que se refere o art. 22, da Lei nº 439/2009, de 05 de janeiro de 2009.
NOMENCLATURA DO CARGO | SIMB | aroe |
1- GABINETE DO PREFEITO
(Chefe de Gabinete do Prefeito [DNS2[ 4 |
Assessor de Comunicação
Coordenação de Cerimonial
Coordenação de Logistica de Eventos
Assessor de Articulação Politica
Secretário do Titular
Secretário da Junta de Serviço Militar
Assessor Técnico
Secretário do Titular
Assessor Técnico
Assistente Técnico DAS-6 Ea
3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
tg)
Procurador Geral do Município Es
Procurador Jurídico DNS-1
Procurador Fiscal
Assessor Jurídico
Coordenador de Controle e Acompanhamento Processual
Assessor Técnico
Assistente Técnico [DASS) 2 |
4 - CONTROLADORIA
Controlador Geral
Analista do Controle Interno
Técnico do Controle Interno
Assessor Técnico DAS-5 1
5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (9)
Assessor Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia
Coordenador de Orçamento e Controle de Obras
Coordenador de Planejamento Urbano e Projetos Especiais
Gerente do Núcleo de Projetos Especiais
e do Núcleo de Controle do Cadastro Técnico Multifinalitário
Gerent
Gerente do Núcleo de Obras
Gerente do Núcleo de Serviços Públicos
Chefe do Setor de Limpeza Pública
Coordenador de Fiscalização
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
Chefe do Setor de Operações, Análise e Estatística de Trânsito
Chefe do Setor de Educação para O Trânsito
Chefe do Setor de Cadastro, Vistoria € Fiscalização
Anexo | a que se refere o art. 22, da Lei nº 439/2009, de 05 de janeiro de 2009.
NOMENCLATURA DO CARGO
Chefe do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Coordenador de Administração de Material e Patrimônio
Chefe da Divisão da Tecnologia da Informação
Chefe do Centro de Abastecimento
Chefe do Setor de Almoxarifado
Chefe do Setor de Vigilância
Coordenador de Transportes e Manutenção de Veículos
Chefe do Setor de Garagem
Assessor Técnico
7- SECRETARIA DE FINANÇAS
Secretário de Finanças
Coordenador de Tesouraria
Coordenador de Contabilidade
Gerente do Núcleo de Contabilidade
Gerente do Núcleo de Orçamento
Chefe da Divisão da Gestão de Convênios e Contratos
Coordenador de Controle da Divida Ativa e Arrecadação
Chefe da Divisão de Cadastramento e Fiscalização Tributária
A:
ssessor Técnico
8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Secretário de Educação
(Assessor Especial de Nutrição em Programas de Alimentação Escolar
Assessor de Programas, Projetos e Eventos Educacionais
Assessor de Planejamento e Coordenação
Chefe de Divisão da Gestão Pedagógica
Chefe do Setor de Creches
Chefe do Setor de Educação Infantil
(Chefe do Setor de Ensino Fundamental
Chefe do Setor de Educação de Jovens e Adultos
Chefe do Setor de Educação Especial
Chefe de Divisão de Ações Educativas Complementares
Coordenador Administrativo e Financeiro
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Coordenador de Prestação de Contas
Coordenador de Patrimônio Móvel e Imóvel
Coordenador de Orientação e Estatística Educacional
Coordenador de Assistência ao Educando
Gerente do Núcleo de Merenda Escolar
Gerente do Núcleo de Transporte Escolar
Gerente do Núcleo de Distribuição de Material Didático e Pedagógico
Coordenador do Desporto nas Escolas
Chefe do Setor de Projetos Especiais Vinculado:
Educação
Chefe de Administração do Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC
Chefe de Divisão de Organismos Colegiados
Diretor de Escola Nível | (acima de 500 alunos)
Diretor de Escola Nível Il (de 301 a 500 alunos)
Diretor de Escola Nível III (até 300 alunos)
s ao Plano Nacional de Metas, Todos Pela
Anexo | a que se refere o art. 22, da Lei nº 439/2009, de 05 de janeiro de 2009.
NOMENCLATURA DO CARGO | SIMB | arDE |
Coordenador Pegagógico |DAS8| 20 |
Secretário Escolar
Assessor Técnico DAS-5
Assistente Técnico DAS-6
9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico (5d)
|)
A
Pp.
do
Assessor de Planejamento, Projetos e Programas de Des. Econômico
í
[oo]
Zz
(77)
E
Coordenador de Indústria e Comércio
Assessoria de Planejamento, Projetos e Programas de Turismo
>
ú
E
Assessor Técnico
Assistente Técnico DAS-6 1
Secretario de Saúde E
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor de Controle e Auditoria
Diretor da Central de Abastecimento Farmacêutico - C.A.F.
Diretor de Vigilância em Saúde
Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica
úcleo de Vigilância Sanitária
úcleo de Vigilância Ambiental
Chefe de Postos de Saúde
Chefe do Programa de Agentes de Saúde
leo de Atenção Especializada
Gerente do Núcl
Chefe da Divisão de Logistica
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Chefe da Divisão Administrativa
Chefe da Equipe de Enfermagem
Chefe da Equipe Médica
Gerente do Núcleo de Ouvidoria da Saúde
[to 1
Secretário do Trabalho e Assistência Social 'g
ssor Especial de Planejamento, Programas e Projetos Sociais [DNS:3|
Coordenador Administrativo e Financeiro
ordenador de Assistência Social e Benefícios Eventuais
Co!
Chefe da Divisão de Assistência Social
Gerente do Núcleo de Benefícios Eventuais
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador do Trabalho, Geração de Renda e Cooperativismo
oordenador da Casa da Melhor Idade
[6
Assistente Técnico [DAS6| 3 |
12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos FEREEES
Anexo | a que se refere o art. 22, da Lei nº 439/2009, de 05 de janeiro de 2009.
NOMENCLATURA DO CARGO | SIMB | QTDE |
[Assessor de Programas de Desenvolvimento Rural [DNS3) 1 |
Coordenador de Projetos de Agricultura
Gerente do Núcleo de Agricultura DAS-3 Ea
Gerente do Núcleo de Apicultura DAS3| 1 j|
Gerente do Núcleo de Piscicultura
Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agente Rural
Assessor Técnico
CR O
13 - SECRETARIA DE CULTURA, DO DESPORTO E DA JUVENTUDE
Secretário de Cultura, do Desporto e da Juventude
Assessor de Planejamento, Programas, Projetos e Eventos Culturais
Coordenador de Cultura
Coordenador do Desporto
Gerente do Núcleo de Escolinhas de Futebol
Gerente do Núcleo Poliesportivo
Coordenador de Assistência à Juventude
Gerente do Núcleo de Empreendedorismo Jovem
Assessor Técnico
Assistente Técnico
ns
..
Anexo Il a que se refere o art. 25 da Lei nº 0439/2009, de 05 de janeiro de 2009.
Secretario
TABELA DE REMUNERACAO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CAREO ol REMUNERAÇÃO
Ee E ET ms O
Procurador Geral do Município
(3)
Ass. Esp. de Projetos, Obras e Serv. de Engenharia
250,00 2.250,00 2.500,00
250,00 2.250,00
Procurador Jurídico
Procurador Fiscal
2.500,00
2.250,00 2.500,00
Diretor Geral do Hospital
2.500,00
| 2.500,00 |
2.250,00
Chefe de Gabinete
Diretor Administrativo e Financeiro
250,00 2.250,00 2.500,00
200,00 1.800,00 2.000,00
200,00 1.800,00
Diretor da Central de Abast. Farmacêutico
Diretor de Vigilância em Saúde
1.800,00
200,00
1.800,00
Assessor de Comunicação
Assessor de Articulação Política
1.620,00
180,00 1.620,00
180,00 1.620,00 1.800,00
180,00
180,00 1.620,00
180,00 1.620,00
1.620,00
1.620,00
180,00
150,00
1.500,00
900,00 1.000,00
900,00 1.000,00
150,00
100,00
90,00
500,00
| 300,00 |
ua
(*) Remuneração em parcela unica, sob a forma de subsidio, fixada atraves de lei específica,
específica, nos termos da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998.
(**) Remuneração a nivel de Secretario Municipal.

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