br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 442/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDispõe sobre a extinção, criação de cargos de provimento em comissão e fiação dos valores da remuneração dos cargos em comissão, no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.
native_id421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

'PUBLICA
CONFORME ART. 131, o É
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Em 05 1 OL 12009
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº (1442/2009, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho, no uso de suas atribuições legais, mais especificamente
nos termos do inciso Il, art. 29 de seu Regimento interno, decretou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º. Ficam extintos os cargos de Assessor Parlamentar — (01), Auxiliar de
Contabilidade — (01), Assistente de Plenário — (01), Assessor Jurídico — (01),
Chefe da Divisão de Pessoal — (01), Chefe da Divisão de Serviços Gerais — (01) e
Chefe da Divisão de Vigilância — (01), todos de provimento em comissão, criados
pela Lei nº 0106/1993.
Parágrafo Único - Permanecem inalterados os demais cargos em comissão
criados pela Lei nº 0106/1998.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
| - Assessor de Técnica Legislativa — (01), de Símbolo CC-1;
| — Assessor Legisiativo — (08), de Símbolo Cc-3.
Parágrafo Único — Os cargos de Provimento em Comissão de que trata esta Lei
Chorozinho.
Art. 3º. Os vencimentos, representações e novas simbologias dos cargos de que
trata esta Lei e os previstos na Lei nº 0106/1993, que não foram objeto de
extinção, se encontram especificados no Anexo i desta Lei.
Art. 4º. As atribuições dos cargos serão definidas através de Resolução da Mesa
Art. 5º. AS despesas resultantes da aplicaçao desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, inerentes à
Câmara Municipal de Chorozinho, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a
02 de janeiro de 2009.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 05 dias do mês de
janeiro de 2009.
im
E Ns IRTONÍLIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR DE
CHEFE DE GABINETE
EC!
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO

open original →