| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção, criação de cargos de provimento em comissão e fiação dos valores da remuneração dos cargos em comissão, no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências. |
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'PUBLICA CONFORME ART. 131, o É ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Em 05 1 OL 12009 ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº (1442/2009, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, no uso de suas atribuições legais, mais especificamente nos termos do inciso Il, art. 29 de seu Regimento interno, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 4º. Ficam extintos os cargos de Assessor Parlamentar — (01), Auxiliar de Contabilidade — (01), Assistente de Plenário — (01), Assessor Jurídico — (01), Chefe da Divisão de Pessoal — (01), Chefe da Divisão de Serviços Gerais — (01) e Chefe da Divisão de Vigilância — (01), todos de provimento em comissão, criados pela Lei nº 0106/1993. Parágrafo Único - Permanecem inalterados os demais cargos em comissão criados pela Lei nº 0106/1998. Art. 2º. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão: | - Assessor de Técnica Legislativa — (01), de Símbolo CC-1; | — Assessor Legisiativo — (08), de Símbolo Cc-3. Parágrafo Único — Os cargos de Provimento em Comissão de que trata esta Lei Chorozinho. Art. 3º. Os vencimentos, representações e novas simbologias dos cargos de que trata esta Lei e os previstos na Lei nº 0106/1993, que não foram objeto de extinção, se encontram especificados no Anexo i desta Lei. Art. 4º. As atribuições dos cargos serão definidas através de Resolução da Mesa Art. 5º. AS despesas resultantes da aplicaçao desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, inerentes à Câmara Municipal de Chorozinho, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 02 de janeiro de 2009. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 05 dias do mês de janeiro de 2009. im E Ns IRTONÍLIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho ASSESSOR LEGISLATIVO ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE EC! DIRETOR ADM. E FINANCEIRO