| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2010 |
| Date | 2010-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de Chorozinho e dá outras providências. |
| native_id | 422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 27
JPUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DALEI + ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO b LEI Nº 474/2010, de 18 de janeiro de 2010. Mou Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do | Magistério da Educação Básica Pública do Município de Chorozinho e dá outras providências. cosa O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Caimara Municipal de Chorozinho decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público do Município de Chorozinho, com base na Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Parecer CNE/CEB nº 09/2009, de 02 de abril de 2009 e Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009, Lei Orgânica do Município e as demais normas da Administração de Pessoal do Poder 1] Executivo Municipal. t Í Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares de Educação Básica, “ em suas diversas etapas € modalidades, com a formação mínima determinada pela | legislação federal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. À Art. 3º. Os critérios para à remuneração dos profissionais do magistério devem | pautar-se nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece fo) E Piso Salarial Profissional Nacional e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação. É Parágrafo Único. As fontes de recursos para O pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas 'no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art. 4º. Para os efeitos desta lei, entende-se por: |- Rede municipal de ensino: O conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação; |l- Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo do Professor, do ensino público municipal, lll-Professor: o titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério; |IV- Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no Ambito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela LDB. CAPITULO Il DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA Seção | Dos Objetivos do Plano de Cargos Art. 5º. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério objetiva a profissionalização e à valorização do profissional do magistério, bem como à melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados à população e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações: |- Restabelecer a carreira do magistério através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria de Educação, e adotar mecanismos que regulem a evolução funcional dos seus integrantes, as |l- Adotar os princípios da habilitação, titulação do mérito e da avaliação de desempenho para O desenvolvimento na carreira; ; |ll-Manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com à responsabilidade político-institucional da Secretaria de Educação. IV- Integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação do Município. Seção Il Dos Conceitos Fundamentais do Plano Art. 6º. A estruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério obedece a uma sequência lógica e hierárquica de cargos/função, dispostos em 2 (duas) classes, segundo a escolaridade e qualificação profissional exigidas, objetivando nortear a evolução funcional do profissional do magistério, orientando- se pelos seguintes conceitos básicos: |- Emprego Público — lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. |l- Cargo — é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração específica pelo poder público, denominação própria e quantidade, nos termos da Lei; lll- Classe — é o agrupamento de cargos de mesma denominação, com idênticas atribuições, responsabilidades e salários. IV- Carreira do Magistério Público Municipal — conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo a hierarquia das atividades, para acesso privativo dos titulares dos cargos que integram a educação básica municipal. v- Referência - nível de salário, fixado para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso salarial; Categoria Funcional - carreira composta de cargo/função, agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho. vil- Grupo Ocupacional — cargos/classes reunidos seguido a correlação e a afinidade existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento. vIll- Quadro — conjunto de cargos/funções de um mesmo serviço, órgão ou poder, escalonados em classes € referências. VI Seção III Da natureza dos Cargos e Funções Da Carreira e da Estrutura “Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: |- Cargo do Magistério — é aquele cujas atribuições e responsabilidades abrangem todas as funções do magistério, isto é, a docência e as atribuições de suporte pedagógico. |- Quadro do Magistério — é o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos e ocupantes de funções que exercem à docência e as atividades de suporte à docência, no ambito do serviço público municipal. Art. 8º, O Quadro de Pessoal do Magistério é constituído por classes que constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas seguintes classes: | - Docência a) Professor de Educação Básica, Classe |; b) Professor de Educação Básica, Classe Il. Parágrafo Único. Além dos empregos/cargos compostos das classes previstas no Anexo Il, integram, também, o Quadro do Magistério, cargos de provimento em comissão e funções de confiança as quais cabem as atribuições de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica, estabelecidos em leis específicas. Art. 9º. Os integrantes da Carreira de Docência exercerão suas atividades da seguinte forma: ê |- Professor de Educação Básica Classe | - lecionará na Educação Infantil e nos anos inicias do Ensino Fundamental, |- Professor de Educação Básica Classe Il — lecionará nos anos finais do Ensino Fundamental. & 1º. O professor de Educação Básica Classe | ou Il, quando habilitado, poderá, a titulo precário, para atender a necessidade do serviço, lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental, com a devida autorização legal. 82º. O Professor de Educação Básica Classe | ou Il, quando designado para as funções de Suporte Pedagógico, exercerá suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, observada a formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação, exigidas pelo Art. 64 da Lei nº 9.394/96 — LDB. g 3º. A mudança de nível é automática e vigorará quando O interessado apresentar - O requerimento pertinente perante a Administração, acompanhado do comprovante da nova habilitação, devendo ser homologada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10. A qualificação exigida para O provimento do emprego/classe de Professor de Educação Básica Classe | e Il da Carreira de Docência é a estabelecida no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 11. O Plano de Carreira e Remuneração, instituído por esta Lei, objetiva a valorização do profissional do magistério, de modo a proporcionar a melhoria da te qualidade do ensino e fica assim organizado: a |- Redenominação dos Emprego/Funções definidas conforme dispõe o Anexo |, parte integrante desta lei; |- Estrutura e Composição do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério — MAG, organizado em Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Carreiras, Emprego/Classes, Referências, Quantidade e Qualificação para ingresso, na forma do Anexo II, parte integrante desta lei; |ll- Estrutura e Composição do Quadro em Extinção de Natureza Provisória do Pessoal do Magistério, organizado em grupos ocupacionais, categorias funcionais, carreiras, empregos/funções/classes, referências, quantidade e qualificação na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei; IV- Tabela Salarial, correspondente às jornadas de trabalho previstas pelo Estatuto do Magistério, contidas no Anexo IV, parte integrante desta Lei; v- Descrição e Especificação da Carreira e dos respectivos cargosifunções, contidas no Anexo V desta Lei. | 4 Seção IV Do Quadro do Magistério Art. 12. O Quadro do Magistério é composto de 02 (duas) partes: - Quadro Permanente — Composto de emprego de carreira, de provimento efetivo e de cargo em comissão e função de confiança, de livre nomeação e l exoneração do Chefe do Poder Executivo. | |- Quadro em Extinção — Composto de empregos/funções de natureza provisória que serão extintos quando vagarem. | 1 g 1º. A estrutura e composição do Quadro de Pessoal Permanente, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência, Quantitativo e a Qualificação exigida para O ingresso no respectivo emprego, são os constantes do Anexo II desta Lei. g 2º. A estrutura e composição do Quadro de Pessoal, em Extinção, Grupo | Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Emprego/Função/Classe, Referência, | Quantitativo e Qualificação, são os constantes no Anexo III, parte integrante desta Lei. | 8 3º. Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, constante do Anexo Ill desta Lei, os integrantes da categoria funcional do magistério estabilizados pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal o fer Brasileira e os que não possuam habilitação pedagógica para ocuparem O cargo/função do magistério. Seção V Da organização e do ingresso na carreira Art. 13. A Carreira de Professor da Rede Municipal de Educação Básica é integrada por 02 (duas) classes/emprego de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições e fica assim estruturada: I- professor de Educação Básica Classe | — referências 1 a 11 Il- Professor de Educação Básica Classe Il — referências 12 a 22 4º, A carreira abrange atividades inerentes a empregos ou funções, caracterizados por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, com as qualificações exigidas no Anexo Il, parte integrante desta Lei. 82º.0 emprego/função que compõem a carreira do Magistério será quantificado em cada classe, conforme os Anexos Ile Ill desta Lei. $ Art. 14. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para emprego efetivo, após aprovação em concurso público, na Classe | — referência 1 para área de atuação da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e na Classe Il — referência 12 para lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental. Art. 15. O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório, conforme o disposto no inciso V do art. 206, da Constituição Federal. Parágrafo Único. O Concurso Público de que trata o caput deste artigo será regulamentado através de Edital. : Art. 16. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as nomeações que contrariem o disposto no artigo 14 desta Lei. Art. 17. Durante O Estágio Probatório, o servidor do Grupo Ocupacional do Magistério não poderá ser afastado do órgão de origem, nem fará jus à evolução funcional. CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA Seção | Da evolução funcional Art. 18. Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da mesma classe mediante formação acadêmica e de uma referência para outra imediatamente superior mediante a avaliação de indicadores, de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistério. Art. 19. O integrante da Carreira do Magistério poderá passar para nível superior e/ou de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe, através das seguintes modalidades: |- Via Acadêmica (Promoção), considerado o fator formação acadêmica obtida em grau superior de ensino, na respectiva área de atuação e formação; |l- Via não Acadêmica (Progressão), considerados os fatores relacionados à experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional na sua respectiva área de atuação. Art. 20. A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, na lei orçamentária municipal, recursos firianceiros para efetivar a evolução pela via acadêmica e não acadêmica, inclusive quanto aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. Na hipótese, de ultrapassar O denominado “limite prudencial” as promoções progressões serão suspensas até que haja disponibilidade financeira. Subseção | Da evolução funcional pela via acadêmica Art. 21. Considera-se evolução funcional pela via acadêmica a passagem do profissional do magistério de uma referência para outra na mesma classe, quando o docente adquirir nova formação acadêmica na sua área de atuação, com à . devida comprovação e regularidade. Art. 22. A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para à melhoria da qualidade do seu trabalho. Art. 23. Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica na classe e referências retribuitórias superiores, da seguinte forma: | Na Classe |, referência 4, diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pedagogia em Regime Especial. h |- Na Classe Il, referência 12, mediante diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em área específica, ou Licenciatura Plena em área específica; | lll- Na Classe Il, referência 15, mediante apresentação do Certificado de Especialização Lato Sensu na área de atuação e formação; IV- Na Classe Il, referência 18, mediante a apresentação do certificado de Mestrado na área de atuação e formação;. v- Na Classe Il, referência 20, mediante a apresentação do certificado de Doutorado na área de atuação e formação. 8 1º. O profissional do magistério ocupante de 02 (dois) cargos fará jus à evolução funcional prevista nos incisos | a V, nos respectivos cargos. 2 8 2º. Os diplomas e certificados dos cursos de que tratam os incisos | a V, apresentados para obtenção da evolução funcional, deverão ter correlação com a área de atuação e formação do profissional do magistério. : $ 3º. O profissional do Magistério deverá solicitar a evolução funcional através de | requerimento, anexando fotocópia autenticada do diploma ou certificado, bem |! como, declaração do diretor da Escola especificando a área de atuação e/ou | disciplina. | 8 4º. A evolução funcional pela via acadêmica de que tratam os incisos | a V, será ) efetivada a partir da data da publicação de Ato do Poder Executivo Municipal 8 5º. Para os profissionais do magistério que cursaram habilitações e/ou pós- graduação distintas da sua área de atuação e formação fica assegurada a evolução pela via acadêmica, em caráter excepcional, desde que haja concluído os | cursos até a publicação desta Lei. | Art. 24. Os diplomas e certificados utilizados em uma evolução funcional já | efetivada não terão validade para efeito de outra evolução funcional. . | Art. 25. O profissional do magistério que, no momento do ingresso no quadro de pessoal do magistério já era portador dos títulos de graduação e pós-graduação, somente fará jus à evolução funcional pela via acadêmica, após o estágio probatório. : Subseção Il Da evolução funcional pela via não acadêmica Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica(progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido o critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para O desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios: |. Para o profissional do magistério: a) Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério de cada sistema de ensino. Il. Para os sistemas de ensino: a) Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem: 2.1.1 a formulação das políticas educacionais; 2.1.2 a aplicação delas pelas redes de ensino; 2.4.3 0 desempenho dos profissionais do magistério; 24.4 a estrutura escolar; 2.1.5 as condições socioeducativas dos educandos; 2.1.6 outros critérios que os sistemas considerarem pertinentes, 2.1.7 os resultados educacionais da escola. Art. 27. O interstício para a concessão da evolução funcional pela via não acadêmica ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do profissional do magistério na referência em que estiver enquadrado para à referência imediatamente superior € será computado em períodos corridos, interrompendo-se quando O profissional: |- for afastado para o trato de interesses particulares, |l- for condenado a punição disciplinar que importe em suspensão; |ll- estiver em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial, a IV- estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional de direito público não pertencente ao Município; V- estiver desempenhando mandato eletivo; vi- estiver afastado para cursar pós-graduação, stricto sensu 10 vil-for afastado para prestar serviços junto a órgão do Poder Legislativo do Município; vill- for afastado para prestar serviços junto a outra Secretaria ou entidade do Poder Executivo do Município; IX- estiver licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, salvo quando o afastamento for decorrente de doenças adquiridas em razão da atividade profissional, X- for afastado para desempenho de atividades não correlatas às do magistério; Xl- for afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro. 8 1º - Considerar-se-á período corrido para os efeitos deste artigo, aquele contado data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem. & 2º - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento de pena de suspensão ou prisão administrativa, se, posteriormente, o mesmo for considerado inocente. Art. 28. Na evolução funcional pela via não acadêmica serão beneficiados os ocupantes de empregos/funções de mesma denominação e referência, correspondente a 30% (trinta por cento) do total de ocupantes, em cada referência, atendidos os critérios de desempenho. Art. 29. Será instituída à Comissão de Gestão da Carreira — CGC, no prazo de até 60(sessenta) dias com O fim de promover, coordenar e supervisionar O processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, em conformidade com as normas constantes de Ato do Poder Executivo Municipal. 8 1º. A Comissão a que se refere o caput deste artigo será constituída de: |- 01 (um) representante da Secretaria da Educação; |l- 01(um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social; |ll- 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; |V- 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais; V- 01 (um) representante da categoria de docentes. 8 2º. Não perceberão remuneração específica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere O $ 1º deste artigo, considerando-se, porém, como serviço público relevante prestado ao Município. 83º. Ao Secretário Municipal da Educação, competirá a nomeação dos integrantes da Comissão de Gestão da Carreira que, além de operacionalizar O processo de avaliação de desempenho para fins de evolução funcional, terá competência para: | Orientar e distribuir, em tempo hábil, os formulários da avaliação pela via não acadêmica; E |- Analisar e computar OS pontos obtidos para à consolidação dos resultados, |ll- Elaborar os boletins de classificação referentes à evolução funcional; IV- Afixar, em local visível, a relação dos profissionais do magistério classificados para a evolução, com indicação do cargo, classe, referência e o número de pontos obtidos; V- Rever e analisar recursos dos profissionais que se julgarem prejudicados; VI- e od ao Secretário Municipal de Educação, relatório conclusivo dos trabalhos. Art. 30. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção e atualização do profissional do magistério, e as condições em que estas são exercidas, observadas, dentre outras, as seguintes características fundamentais: : |- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional das carreiras, |- assiduidade; Wll- pontualidade; |V- aplicabilidade do conteúdo desenvolvido; V- domínio do conteúdo; VI- comportamento ético; vII- presteza e disponibilidade de atendimento; VIll- comportamento observável do profissional do magistério relativo à participação, qualidade do trabalho, responsabilidade; IX- Contribuição do profissional do magistério para a consecução dos objetivos da educação do Município; X- Programa de treinamento e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação; XI- Participação em comissões examinadoras, revisões, conselhos, cargos comissionados, funções de confiança e assessoramento educacional; XIl- Produção de trabalho técnico-científico. Parágrafo Único. A periodicidade, os formulários de avaliação e os critérios indicados nos incisos acima citados, serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 31. A avaliação de desempenho, realizada para apurar OS fatores atualização e produção profissional, considerará, para efeitos desta lei, indicadores de crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério. g 1º. Aos fatores de que trata o caput deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens, componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, segundo os critérios fixados por esta Lei e pelo regulamento próprio a ser * baixado pelo Chefe do Poder Executivo. g 2º. Consideram-se componentes do fator atualização profissional, todos Os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 80 (oitenta) horas, realizados pela Secretaria de Educação ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades, considerando os cursos realizados a partir da vigência desta Lei. E h rs / 8 3º. Consideram-se componentes do fator produção profissional, as produções individuais realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades; g 4º. Os itens da atualização profissional, bem como os itens da produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação. Seção Il Da qualificação profissional Art. 32. A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições de Ensino de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos e nos parâmetros curriculares nacional de formação de professores: |- sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competências de trabalho; |l- associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada; IIl- aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades; IV- aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67, V, da Lei nº 9.394/96). Art. 33. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos. Art. 34. A Secretaria de Educação deverá promover, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação. Art. 35. As horas de trabalho pedagógicas coletivas deverão ser utilizadas como momento de formação do profissional da educação. Art. 36. A Secretaria de Educação deverá promover, preferencialmente em colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências mínimas de formação para O exercício da profissão de todos os profissionais da educação escolar básica. ças para aperfeiçoamento 13 Art. 37. Os critérios e mecanismos de concessão de licen e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes. Art. 38. Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu compreendem o Aperfeiçoamento e/ou Especialização, em área relacionada com a de atuação do profissional, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizados em instituições de ensino superior devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação. & 1º. O tempo necessário para realização da especialização ou aperfeiçoamento será de 18 (dezoito) meses, incluindo crédito e monografia. 8 2º. É vedada a licença ou afastamento para participação em cursos de Pós- Graduação Lato Sensu. Art. 39. Os Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu compreendem o Mestrado e/ou Doutorado realizados em Instituições de Ensino Superior nacionais e estrangeiras, credenciadas/reconhecidas pelo Ministério da Educação, mediante cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação e/ou tese, necessárias à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor, relacionados à área de atuação do servidor. 8 1º. O docente que se afastar para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu, em período regular, terá os seguintes limites de prazos de afastamento: |- Até três anos para o Mestrado; |l- Até quatro anos para o Doutorado; |Il- Até seis anos para o Mestrado/Doutorado. $ 2º. Os afastamentos de que tratam os incisos |, Il e Ill serão concedidos inicialmente, por um ano e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas, pelo docente. Art. 40. Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do integrante do magistério aprovado em seleção, para participar de Curso de Pós- Graduação Stricto Sensu, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer do Secretário de Educação e do Diretor da Escola em que o docente leciona. Art. 41. O docente liberado para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu deverá enviar, semestralmente, relatório de atividades do Curso, para acompanhamento e avaliação do setor competente da Secretaria de Educação. Art. 42. O profissional do magistério afastado para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu, assinará, previamente, Termo de Compromisso, submetendo-se a permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Municipal de Educação, durante o período equivalente ao do afastamento, a contar da data de conclusão do referido curso. Pós-Graduação Stricto Sensu, não Art. 43. O docente que se ausentar para cursar particulares, nem exoneração do poderá pedir licença para O trato de interesses seu Cargo, antes decorrido período de tempo igual ou que passou afastado de suas funções de Professor, após a realização do aludido curso de Pós-Graduação, salvo se ressarcir a Prefeitura, o total das despesas realizadas, durante O afastamento. Sub-Seção Única Habilitação e Treinamento Art. 44. As atividades na área de Habilitação e Treinamento do Profissional do Magistério referem-se aos cursos de atualização, através de estágios, seminários e simpósios. 8 1º. Os cursos de atualização profissional serão definido pela Secretaria Municipal de Educação e direcionado à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, capazes de fomentar nos participantes a consciência crítica necessária ao desempenho das atividades inerentes ao magistério, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas de trabalho. 8 2º. Os certificados dos cursos de atualização de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para fins de evolução funcional do profissional do magistério no processo de avaliação de desempenho. Art. 45. Os cursos de que trata o artigo anterior serão classificados, quanto a sua duração em: |- Curta duração: 80 h/a |l- Média duração: 80 a 180 h/a IIl- Longa duração: acima de 180 h/a Art. 46. O docente que participar de um programa de treinamento, através de cursos de atualização, usufruindo dos benefícios desta lei, somente poderá ser autorizado a participar de outro, depois de decorridos: |- 12 meses, para curso de longa duração; |l- 6 meses, para curso de média duração; |Il-4 meses, para cursos de curta duração. Parágrafo Único. A critério da Secretaria de Educação, os interstícios de que tratam os incisos anteriores poderão ser dispensados, quando se tratar de cursos complementares à formação do profissional do magistério, na área de atividade e de interesse da Secretaria. Art. 47. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da Secretaria de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio profissional do magistério. ! k ) né Seção III Da Remuneração e do Vencimento Art. 48. A remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei nº. 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional. 8 1º. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias * permanentes ou temporárias a que fizer jus, estabelecidas em Lei. 8 2º. Considera-se vencimento básico da Carreira os valores abrangidos por esta Lei, fixados no Anexo IV. Seção IV Da Jornada de Trabalho Art. 49. A jornada de trabalho, preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada as atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, rêuniões escolares, contatos com à comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos. 1º. A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: |- Vinte horas semanais; Il- Quarenta horas semanais. & 1º. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, a interação com O aluno e ao aperfeiçoamento profissional. 8 2º. A jornada de 20h (vinte horas) semanais do professor em função docente inclui horas de aula e 04 (quatro) horas-atividades semanais de planejamento destinadas, de acordo com à proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com à administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, a interação com O aluno e ao aperfeiçoamento profissional. SIA jornada de 40h (quarenta horas) semanais do professor em função docente inclui horas de aula e 8 (oito) horas de atividades semanais de planejamento destinada de acordo com à proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, a interação com O aluno e ao aperfeiçoamento profissional. & 4º. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido nos respectivo edital de concurso público. Art. 50. O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou. função pública, poderá ser convocado para prestar serviços: |- Em regime suplementar, até o máximo de mais 20 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério, de forma concomitante com a docência; |l- Em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade; 8 1º. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular de cargo de professor. g 2º. O regime de carga horária suplementar trabalho visa suprir carências nas Unidades Escolares precedida de justificativa do Diretor da Escola, anuência do professor, declaração de acúmulo de cargos/empregos, com os respectivos horários de trabalho/aula e autorização da Secretaria de Educação. 8 3º. Cessada a necessidade da alteração da carga horária de trabalho do docente, o mesmo retornará ao regime normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de atividades. 8 4º. Entende-se por alteração da carga horária de trabalho o número de horas a ser prestada pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de provimento inicial de 20 (vinte) horas semanais de atividades, em caráter provisório e não passível de incorporação posterior à remuneração dos profissionais sobre qualquer hipótese. g 5º. A alteração da carga horária de que trata o 8 1º, do artigo anterior, dar-se-á por Ato do Poder Executivo Municipal. & 6º. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade quando para O exercício da -. docência. Art. 51. Os ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 52. Ao docente investido na função de Diretor e Coordenador de Escola será atribuída a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem a obrigatoriedade de regência de classe, porém com obrigatoriedade de assistência aos turnos em que funcionar a escola. Art. 53. A hora de trabalho docente terá duração de 50 (cinquenta) minutos. Art. 54. O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número de horas- aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-lo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento, no prazo máximo de 30 dias. Art. 55. A recuperação da hora-aula acontecerá conforme calendário a ser definido através de consenso da direção da escola e seus docentes e análise e deliberação da Secretaria de Educação. Seção V Das Vantagens Art. 56. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens: Subseção | Das Indenizações Art. 57. Constitui indenização ao profissional do magistério o auxílio deslocamento. Art. 58. Será concedido mensalmente auxílio deslocamento aos profissionais do magistério que exerçam suas atividades em Escolas localizadas de difícil acesso ou provimento. Art. 59. Entende-se como Auxilio Deslocamento a indenização que o município pagará aos profissionais do magistério para utilização efetiva com despesas de deslocamento entre sua residência-escola e escola-residência, no âmbito o município. Art. 60. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento básico da carreira, conforme regulamentação através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 1º. Será considerada como sendo de “difícil acesso” a distância igual ou superior a 04 (quatro) quilômetros entre a residência do profissional e a unidade escolar - onde o mesmo deva exercer as suas atividades, conforme a lotação realizada pela Secretaria Municipal de Educação. S 2º. Não fará jus à gratificação instituída no caput deste artigo, o profissional que utiliza transporte cedido pela Prefeitura Municipal para esta finalidade. g 3º. O valor da indenização ora estipulada não tem natureza vencimental, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, bem como, não constituem base de incidência de contribuição Previdenciária e nem se configura como rendimento tributável. 5 4º. O valor pago a título de auxílio deslocamento não será pago no período de férias dos profissionais do magistério e nem será considerada para fins de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Subseção Il Das Gratificações Art. 61. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens: |- Da Gratificação pelo exercício de Direção e Coordenação de unidades de escolares; |I- Da Gratificação pelo Efetivo Exercício do Magistério Ill-Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais; 8 1º. As gratificações não são cumulativas. 8 2º. As gratificações instituídas não servirão de base para cálculo de quaisquer outras vantagens e não serão incorporados ao Vencimento Básico do Docente. Subseção | Da Gratificação pelo exercício de Direção e Coordenação Art. 62. A gratificação pelo exercício de direção ou coordenação de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá aos valores determinados na Lei da Estrutura dos Cargos da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. A classificação das unidades escolares segundo a tipologia está determinada em Lei Específica e será estabelecida anualmente com base no censo oficial do Ministério da Educação e por proposta da Secretaria Municipal de Educação. Subseção Il Da Gratificação pelo Efetivo Exercício do Magistério Art. 63. Entende-se por gratificação pelo efetivo exercício das atividades de magistério as horas de trabalho docente dedicadas a efetiva regência em sala de - aula e as horas de trabalho pedagógico dentro da escola. Parágrafo Único. A gratificação de que trata O caput deste artigo, somente será concedida ao profissional em efetivo exercício em sala de aula. Art. 64. O valor da gratificação é O correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento do vencimento básico do profissional do magistério. 4 Art. 65. A gratificação ora instituída não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens e somente se incorpora aos vencimentos para efeitos do cálculo dos valores da aposentadoria, caso o profissional esteja fazendo jus à mesma, observado o disposto no parágrafo único do art. 63, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Subseção Ill Da Gratificação de docência com alunos portadores de necessidades especiais Art. 66. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento básico. Será proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, segundo tabela que observará a peculiaridade dos casos e para as classes exclusivas de alunos portadores de necessidades especiais. Parágrafo Único. A gratificação instituída no caput deste artigo destina-se ao profissional do magistério que atuar em salas específicas de Educação Especial na rede municipal de educação. Seção VI Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 67. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação, adequação e operacionalização. 8 1º. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias de Administração, Finanças e da Educação e, paritariamente, de entidade representativa do magistério público municipal. 8 2º. A normatização e funcionamento da Comissão de Gestão do Plano de Carreira serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção | Das disposições transitórias Subseção Unica Do enquadramento Art. 68. O enquadramento dos profissionais do magistério dar-se-á com base na qualificação exigida para O exercício das atividades do magistério, nos cargos e funções do quadro permanente e em extinção, constantes dos Anexos | Ie Mm parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus salários atuais, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. 8 e Art. 69. O enquadramento dos profissionais do magistério será feito de forma automática, através de transposição do respectivo cargo/classe/referência do nível hierárquico atual, para a referência da faixa vencimental correspondente a classe em que foi enquadrado, obedecida a linha de transposição prevista no Anexo |. Art. 70. O enquadramento previsto nesta lei dar-se-á uma Única vez, aos atuais docentes do quadro de pessoal existente na Prefeitura, por ser medida de caráter transitório. 8 1º. O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo e constará, obrigatoriamente, o nome do docente, denominação do cargo, situação atual e situação nova. 8 2º. Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes e referências com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente. 8 3º. O profissional. do magistério que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no PCRM, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria de Educação, em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto de Enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo. Seção II Das disposições finais Art. 71. São considerados em extinção os cargos de Orientador Educacional, criados pela Lei 351/2004, de 29 de março de 2004, e demais cargos cujos profissionais do magistério não tenham a qualificação mínima exigida pela Lei 9.394/96 - LDB, ficando desde já extintos os cargos existentes à medida que vagarem. Art. 72. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente. Parágrafo Único. Para efeito de remuneração dos profissionais do magistério contratados, temporariamente, para atender as necessidades identificadas, o valor da remuneração será o correspondente a referência inicial da carreira, respeitando- * se a proporcionalidade de carga horária. Art. 73. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal, bem como os coeficientes de diferenciação entre as classes e referências constam na Tabela Vencimental, Anexo IV, parte integrante desta Lei. Art. 74. É fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) o valor do vencimento básico da carreira, correspondente ao piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, para a formação em nível 21 Pos H k ; Ê y 1 Í | ! j médio, na modalidade normal prevista no art. 62 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional e artigo 2º da Lei nº 11.738/2008. 8 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, para formação em nível médio, na modalidade normal. 8 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no minimo, proporcionais ao valor mencionados no caput deste artigo. ES) 3º, O piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme determinação de legislação federal pertinente. 8 4º. Para efeito de cumprimento do Piso Salarial Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, o município atendeu integralmente as determinações legais, com fundamento no inciso Il e 8 2º do artigo 3º da supracitada Lei Federal. Art. 75. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. 8 1º. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB - 60% (sessenta por cento). $ 2º. O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13? (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes. & 3º. O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao período de apuração do rateio. Art. 76. O abono concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais do magistério e suporte pedagógico em efetivo exercício em sala de aula. Art. 77. Na elaboração dos critérios de concessão do abono devem ser observados para efeito de cálculo, o vencimento básico do professor em efetivo exercício em sala de aula e a sua carga horária. Art. 78. O detalhamento dos critérios para concessão do abono previsto será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 79. O exercício das funções de direção e coordenação de unidades escolares é reservado, preferencialmente, aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência. 22 Art. 8o. O titular de cargo de professor integrante da Carreira do Magistério Público Municipal poderá perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei. Art. 81. Não se incorporam aos vencimentos e proventos de aposentadoria, as gratificações e adicionais estabelecidos neste Plano e as decorrentes da ocupação de Cargo em Comissão. Art. 82. Fica vedado, a partir da data de promulgação desta Lei, o desvio de função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas às do Cargo exercido pelo profissional do Magistério. Art. 83. O Município deverá envidar esforços no sentido de universalizar a observância das exigências mínimas de formação docente determinadas pela Lei 9.394/96, a partir da promulgação desta Lei, cujo acompanhamento será realizado pela Comissão de Gestão do Plano. Art. 84. O Município deverá promover na organização da rede escolar, adequada relação numérica professor-educando nas etapas da educação básica, prevendo limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender as condições de trabalho dos educadores. Art. 85. A partir da daia da promulgação desta Lei o Município deverá promover estudos e elaborar legislação própria para regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente. Art. 86. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da União conforme Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008. Art. 87. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 4º de janeiro de 2010. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18 de janeiro de 2010. apo h NA FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal 23 PIISPg OBÍPINPI Ap J0SSaj0IJ PoISeg 0BÍBINPI ap J0SsajoJd POISPg OBÍPINP3 ap JOSsaj01q eoISPg OBÍEINP3 Gp J05S9j01J Le Fel oouvo : E )* VAON OvSv LIS BDU9I0G :BISIIES eoIseg OgSeonpa JeuoDUn BOSS Ougas!deiy :jEuoDednso odnis sagóuns/soB1e7 sop oeseuimwouapay “OTOZ 2P OJtauel ap 87 ap 'pzp su 197 ep TT Me d1ajo19S anbe | OXINV “0832NJE 9 OBÍEULIO] op eoyyodso ease US OpeJojnog ud 'euaja oe5enpeis 9p esnjejdus917 op J01adng osing exiseg npa ap Jold epua20q eoseg ogseanpa ouaIstdey OBSENIe º OgÍBULOS 9p POP WO OpeJSoW UO? 'euala ogSenpeis ap esnjeloueam ap souadns osing “OBSENJE O OBSCLIIOS op eoJp nsuas 032] opdezijejoadso uioo 'euald opÍenpeio ap esnjejouso! ap Jotadns osing PoIsPg 2np3 ap JoJd “oISeg “Dnp3 ap 'josd epugog eoIseg ogieanpa ouaIstde epugog eojseg opÍeonpa ouajsideN “ejuabia opSejsiBa] ep sous) sou opÍejuawajduioo a sejuapuodsaos SeoJp Ui Jojjodns opóepuio; no eudoJd eoJg Wo pojpoodso os qey wo? “euald oe5enpeis op einjejdusal ap Jouadns osing eoIspg ONP3 Ap 'joJd epugaog eoiseg ogjeonpa ouaIstdeN “Jeradsa owibay wo ejbobepod Wa BUDA BINJB1DUS9H Gp JotadNs osInd —+— eoIseg “npa ap 'josd epug20g eaiseg ogSeonpa ojuaastde jeusou ON OUISU3 BoIseg “INp3 ap 'jOJd epug20q E TRA eoiseg oeseonpa ouaIstdeiN eDu220Q :BISIIES eoIseg opÍeanpa JeUoDUng Buosaes Do 0dnis ouaIsise JeUoD OuPasIS2I OP |eossad Op ajuaueuad ospeny op ogsisoduos à esmnasa "OTOZ 9P Outauel ap 8T ap 'pLy su 197 ep TI Me o dJ3ja: 95 anb e || OXINV JeI|IXNY 105S3J01J PPUZIOG PoISPg OpÍeInp3 OuPIsIBe |euopepnp3 Jopeusuo op5eanp3 wa ejsijeiadsa eoIseg opÍeonpa OUIsIdeN eoiseg opgseonpa 7 OuPasIde :Jeuopednao odnis Ou9IsIDEIW OP |BOSSaJ OP OPÍUNXI US OJpend op opáisoduos é eInynsa “OLOZ 9P Outauef ap 84 ap 'pzy cU 197 ep ', | "ue 919491 98 onb e | OXINYV Thom [Icor S6SOLT | 867709 SE Ii gad vE'6OT'T L9'V5S E 6 9601 60'845 E | ED Iseg 0g5eanpa JossajoJd pe! S9'LSO'T TT'StO'T TL'TEOT Lv'oZo'T LT “ses 9STIS pe'ors L | BOISLg OBÍLINPI J0SS9J0Jd GER Igad EETLS L998p de VIDOIOGWIS assv1D/09HVO = OIISIDVIN VNODVANDO OdNID -IVINIINIDNIA VIIBVL "OTOZ 9P OJaUef ap 8T ap 'p4p su 12] ep LI Me 0 31932195 anb e aj Oxauy ANEXO V a que se refere o art. 11 da Lei nº 474, de 18 de janeiro de 2010. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS CARGO/FUNÇÃO: Professor de Educação Básica | e Il CARREIRA: Docência GRUPO OCUPACIONAL: Magistério Descrição Sumária: Planejar e ministrar aulas em cursos regulares do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados para desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise crítica e aptidões. Atribuições: I- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; Il- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola: ll- Zelar pela aprendizagem dos alunos, IV- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para Os alunos de menor rendimento; V- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; vi- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, vil. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; vil. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem, IX- Promover a integração entre a escola e a família; X- Executar outras atividades correlatas 24