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norma nº 474/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 2010
Date 2010-01-18
EmentaDispõe sobre a reestruturação do plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de Chorozinho e dá outras providências.
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JPUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
+ ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
b LEI Nº 474/2010, de 18 de janeiro de 2010. Mou
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais do
| Magistério da Educação Básica Pública do
Município de Chorozinho e dá outras
providências.
cosa
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Caimara Municipal de Chorozinho decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e
Remuneração dos profissionais do Magistério Público do Município de Chorozinho,
com base na Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 6º da
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Parecer CNE/CEB nº 09/2009, de 02
de abril de 2009 e Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009, Lei
Orgânica do Município e as demais normas da Administração de Pessoal do Poder
1] Executivo Municipal.
t
Í
Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos profissionais do magistério que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares de Educação Básica,
“ em suas diversas etapas € modalidades, com a formação mínima determinada pela
| legislação federal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
À Art. 3º. Os critérios para à remuneração dos profissionais do magistério devem
| pautar-se nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece fo)
E Piso Salarial Profissional Nacional e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB)
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de
investimento dos entes federados na educação. É
Parágrafo Único. As fontes de recursos para O pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério são aquelas descritas 'no artigo 212 da Constituição
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de
recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
|- Rede municipal de ensino: O conjunto de instituições e órgãos que realiza
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da
Educação;
|l- Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação,
titulares do cargo do Professor, do ensino público municipal,
lll-Professor: o titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com
funções de magistério;
|IV- Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
Ambito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com formação mínima determinada pela LDB.
CAPITULO Il
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA
Seção |
Dos Objetivos do Plano de Cargos
Art. 5º. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério objetiva a
profissionalização e à valorização do profissional do magistério, bem como à
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados à
população e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das
seguintes ações:
|- Restabelecer a carreira do magistério através de uma estrutura compatível com
o nível organizacional da Secretaria de Educação, e adotar mecanismos que
regulem a evolução funcional dos seus integrantes, as
|l- Adotar os princípios da habilitação, titulação do mérito e da avaliação de
desempenho para O desenvolvimento na carreira; ;
|ll-Manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e
habilidades compatíveis com à responsabilidade político-institucional da
Secretaria de Educação.
IV- Integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimento da educação do Município.
Seção Il
Dos Conceitos Fundamentais do Plano
Art. 6º. A estruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
obedece a uma sequência lógica e hierárquica de cargos/função, dispostos em 2
(duas) classes, segundo a escolaridade e qualificação profissional exigidas,
objetivando nortear a evolução funcional do profissional do magistério, orientando-
se pelos seguintes conceitos básicos:
|- Emprego Público — lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio
correspondente para ser provido e exercido por um titular, na forma
estabelecida em lei.
|l- Cargo — é o lugar na organização do serviço público correspondente a um
conjunto de atribuições com remuneração específica pelo poder público,
denominação própria e quantidade, nos termos da Lei;
lll- Classe — é o agrupamento de cargos de mesma denominação, com idênticas
atribuições, responsabilidades e salários.
IV- Carreira do Magistério Público Municipal — conjunto de classes da mesma
profissão, escalonadas segundo a hierarquia das atividades, para acesso
privativo dos titulares dos cargos que integram a educação básica municipal.
v- Referência - nível de salário, fixado para a classe, atribuído ao ocupante do
cargo em decorrência do seu progresso salarial;
Categoria Funcional - carreira composta de cargo/função, agrupadas pela
natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu
desempenho.
vil- Grupo Ocupacional — cargos/classes reunidos seguido a correlação e a
afinidade existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de
conhecimento.
vIll- Quadro — conjunto de cargos/funções de um mesmo serviço, órgão ou
poder, escalonados em classes € referências.
VI
Seção III
Da natureza dos Cargos e Funções
Da Carreira e da Estrutura
“Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Cargo do Magistério — é aquele cujas atribuições e responsabilidades
abrangem todas as funções do magistério, isto é, a docência e as atribuições
de suporte pedagógico.
|- Quadro do Magistério — é o conjunto de profissionais da educação, titulares
de cargos e ocupantes de funções que exercem à docência e as atividades de
suporte à docência, no ambito do serviço público municipal.
Art. 8º, O Quadro de Pessoal do Magistério é constituído por classes que
constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são
designadas pelas seguintes classes:
| - Docência
a) Professor de Educação Básica, Classe |;
b) Professor de Educação Básica, Classe Il.
Parágrafo Único. Além dos empregos/cargos compostos das classes previstas no
Anexo Il, integram, também, o Quadro do Magistério, cargos de provimento em
comissão e funções de confiança as quais cabem as atribuições de planejar,
inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica, estabelecidos
em leis específicas.
Art. 9º. Os integrantes da Carreira de Docência exercerão suas atividades da
seguinte forma:
ê
|- Professor de Educação Básica Classe | - lecionará na Educação Infantil e
nos anos inicias do Ensino Fundamental,
|- Professor de Educação Básica Classe Il — lecionará nos anos finais do
Ensino Fundamental.
& 1º. O professor de Educação Básica Classe | ou Il, quando habilitado, poderá, a
titulo precário, para atender a necessidade do serviço, lecionar nos anos finais do
Ensino Fundamental, com a devida autorização legal.
82º. O Professor de Educação Básica Classe | ou Il, quando designado para as
funções de Suporte Pedagógico, exercerá suas atividades nos diferentes níveis e
modalidades de ensino da Educação Básica, observada a formação em Curso de
Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação, exigidas pelo Art. 64 da
Lei nº 9.394/96 — LDB.
g 3º. A mudança de nível é automática e vigorará quando O interessado apresentar
- O requerimento pertinente perante a Administração, acompanhado do comprovante
da nova habilitação, devendo ser homologada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10. A qualificação exigida para O provimento do emprego/classe de Professor
de Educação Básica Classe | e Il da Carreira de Docência é a estabelecida no
Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 11. O Plano de Carreira e Remuneração, instituído por esta Lei, objetiva a
valorização do profissional do magistério, de modo a proporcionar a melhoria da
te qualidade do ensino e fica assim organizado:
a |- Redenominação dos Emprego/Funções definidas conforme dispõe o Anexo
|, parte integrante desta lei;
|- Estrutura e Composição do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério
— MAG, organizado em Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais,
Carreiras, Emprego/Classes, Referências, Quantidade e Qualificação para
ingresso, na forma do Anexo II, parte integrante desta lei;
|ll- Estrutura e Composição do Quadro em Extinção de Natureza Provisória
do Pessoal do Magistério, organizado em grupos ocupacionais, categorias
funcionais, carreiras, empregos/funções/classes, referências, quantidade e
qualificação na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei;
IV- Tabela Salarial, correspondente às jornadas de trabalho previstas pelo
Estatuto do Magistério, contidas no Anexo IV, parte integrante desta Lei;
v- Descrição e Especificação da Carreira e dos respectivos cargosifunções,
contidas no Anexo V desta Lei.
| 4 Seção IV
Do Quadro do Magistério
Art. 12. O Quadro do Magistério é composto de 02 (duas) partes:
- Quadro Permanente — Composto de emprego de carreira, de provimento
efetivo e de cargo em comissão e função de confiança, de livre nomeação e
l exoneração do Chefe do Poder Executivo.
| |- Quadro em Extinção — Composto de empregos/funções de natureza
provisória que serão extintos quando vagarem.
| 1 g 1º. A estrutura e composição do Quadro de Pessoal Permanente, Grupo
Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência, Quantitativo
e a Qualificação exigida para O ingresso no respectivo emprego, são os constantes
do Anexo II desta Lei.
g 2º. A estrutura e composição do Quadro de Pessoal, em Extinção, Grupo
| Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Emprego/Função/Classe, Referência,
| Quantitativo e Qualificação, são os constantes no Anexo III, parte integrante desta
Lei.
| 8 3º. Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, constante do Anexo
Ill desta Lei, os integrantes da categoria funcional do magistério estabilizados pelo
Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
o
fer
Brasileira e os que não possuam habilitação pedagógica para ocuparem O
cargo/função do magistério.
Seção V
Da organização e do ingresso na carreira
Art. 13. A Carreira de Professor da Rede Municipal de Educação Básica é
integrada por 02 (duas) classes/emprego de provimento efetivo de Professor de
Educação Básica, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade
de suas atribuições e fica assim estruturada:
I- professor de Educação Básica Classe | — referências 1 a 11
Il- Professor de Educação Básica Classe Il — referências 12 a 22
4º, A carreira abrange atividades inerentes a empregos ou funções,
caracterizados por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico,
com as qualificações exigidas no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
82º.0 emprego/função que compõem a carreira do Magistério será quantificado
em cada classe, conforme os Anexos Ile Ill desta Lei.
$
Art. 14. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para emprego efetivo, após
aprovação em concurso público, na Classe | — referência 1 para área de atuação
da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e na Classe Il —
referência 12 para lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 15. O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter
competitivo, eliminatório e classificatório, conforme o disposto no inciso V do art.
206, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Concurso Público de que trata o caput deste artigo será
regulamentado através de Edital. :
Art. 16. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as
nomeações que contrariem o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 17. Durante O Estágio Probatório, o servidor do Grupo Ocupacional do
Magistério não poderá ser afastado do órgão de origem, nem fará jus à evolução
funcional.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Seção |
Da evolução funcional
Art. 18. Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério
para nível retribuitório superior da mesma classe mediante formação acadêmica e
de uma referência para outra imediatamente superior mediante a avaliação de
indicadores, de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do
magistério.
Art. 19. O integrante da Carreira do Magistério poderá passar para nível superior
e/ou de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma
classe, através das seguintes modalidades:
|- Via Acadêmica (Promoção), considerado o fator formação acadêmica obtida
em grau superior de ensino, na respectiva área de atuação e formação;
|l- Via não Acadêmica (Progressão), considerados os fatores relacionados à
experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional na sua
respectiva área de atuação.
Art. 20. A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, na lei orçamentária
municipal, recursos firianceiros para efetivar a evolução pela via acadêmica e não
acadêmica, inclusive quanto aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Na hipótese, de ultrapassar O denominado “limite prudencial” as
promoções progressões serão suspensas até que haja disponibilidade financeira.
Subseção |
Da evolução funcional pela via acadêmica
Art. 21. Considera-se evolução funcional pela via acadêmica a passagem do
profissional do magistério de uma referência para outra na mesma classe, quando
o docente adquirir nova formação acadêmica na sua área de atuação, com à
. devida comprovação e regularidade.
Art. 22. A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a
formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de
atuação, como um dos fatores relevantes para à melhoria da qualidade do seu
trabalho.
Art. 23. Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica na classe e
referências retribuitórias superiores, da seguinte forma:
| Na Classe |, referência 4, diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Pedagogia em Regime Especial.
h |- Na Classe Il, referência 12, mediante diploma de Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em área específica, ou Licenciatura Plena em área
específica;
| lll- Na Classe Il, referência 15, mediante apresentação do Certificado de
Especialização Lato Sensu na área de atuação e formação;
IV- Na Classe Il, referência 18, mediante a apresentação do certificado de
Mestrado na área de atuação e formação;.
v- Na Classe Il, referência 20, mediante a apresentação do certificado de
Doutorado na área de atuação e formação.
8 1º. O profissional do magistério ocupante de 02 (dois) cargos fará jus à evolução
funcional prevista nos incisos | a V, nos respectivos cargos.
2
8 2º. Os diplomas e certificados dos cursos de que tratam os incisos | a V,
apresentados para obtenção da evolução funcional, deverão ter correlação com a
área de atuação e formação do profissional do magistério.
: $ 3º. O profissional do Magistério deverá solicitar a evolução funcional através de
| requerimento, anexando fotocópia autenticada do diploma ou certificado, bem
|! como, declaração do diretor da Escola especificando a área de atuação e/ou
| disciplina.
| 8 4º. A evolução funcional pela via acadêmica de que tratam os incisos | a V, será
) efetivada a partir da data da publicação de Ato do Poder Executivo Municipal
8 5º. Para os profissionais do magistério que cursaram habilitações e/ou pós-
graduação distintas da sua área de atuação e formação fica assegurada a evolução
pela via acadêmica, em caráter excepcional, desde que haja concluído os
| cursos até a publicação desta Lei.
| Art. 24. Os diplomas e certificados utilizados em uma evolução funcional já
| efetivada não terão validade para efeito de outra evolução funcional. .
| Art. 25. O profissional do magistério que, no momento do ingresso no quadro de
pessoal do magistério já era portador dos títulos de graduação e pós-graduação,
somente fará jus à evolução funcional pela via acadêmica, após o estágio
probatório. :
Subseção Il
Da evolução funcional pela via não acadêmica
Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica(progressão), dar-se-á de
uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da
mesma classe, obedecido o critério de merecimento, mediante avaliação de
desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em
conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que
possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência,
que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para O
desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes
princípios:
|. Para o profissional do magistério:
a) Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser
elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério
de cada sistema de ensino.
Il. Para os sistemas de ensino:
a) Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema
de ensino, que compreendem:
2.1.1 a formulação das políticas educacionais;
2.1.2 a aplicação delas pelas redes de ensino;
2.4.3 0 desempenho dos profissionais do magistério;
24.4 a estrutura escolar;
2.1.5 as condições socioeducativas dos educandos;
2.1.6 outros critérios que os sistemas considerarem pertinentes,
2.1.7 os resultados educacionais da escola.
Art. 27. O interstício para a concessão da evolução funcional pela via não
acadêmica ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do profissional do
magistério na referência em que estiver enquadrado para à referência
imediatamente superior € será computado em períodos corridos, interrompendo-se
quando O profissional:
|- for afastado para o trato de interesses particulares,
|l- for condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;
|ll- estiver em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial, a
IV- estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou
entidade não educacional de direito público não pertencente ao Município;
V- estiver desempenhando mandato eletivo;
vi- estiver afastado para cursar pós-graduação, stricto sensu
10
vil-for afastado para prestar serviços junto a órgão do Poder Legislativo do
Município;
vill- for afastado para prestar serviços junto a outra Secretaria ou entidade do
Poder Executivo do Município;
IX- estiver licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis)
meses, salvo quando o afastamento for decorrente de doenças adquiridas em
razão da atividade profissional,
X- for afastado para desempenho de atividades não correlatas às do magistério;
Xl- for afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro.
8 1º - Considerar-se-á período corrido para os efeitos deste artigo, aquele contado
data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem.
& 2º - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes,
a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento de pena de
suspensão ou prisão administrativa, se, posteriormente, o mesmo for considerado
inocente.
Art. 28. Na evolução funcional pela via não acadêmica serão beneficiados os
ocupantes de empregos/funções de mesma denominação e referência,
correspondente a 30% (trinta por cento) do total de ocupantes, em cada referência,
atendidos os critérios de desempenho.
Art. 29. Será instituída à Comissão de Gestão da Carreira — CGC, no prazo de
até 60(sessenta) dias com O fim de promover, coordenar e supervisionar O
processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, em
conformidade com as normas constantes de Ato do Poder Executivo Municipal.
8 1º. A Comissão a que se refere o caput deste artigo será constituída de:
|- 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
|l- 01(um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social;
|ll- 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
|V- 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais;
V- 01 (um) representante da categoria de docentes.
8 2º. Não perceberão remuneração específica para essa atividade os membros da
Comissão a que se refere O $ 1º deste artigo, considerando-se, porém, como
serviço público relevante prestado ao Município.
83º. Ao Secretário Municipal da Educação, competirá a nomeação dos integrantes
da Comissão de Gestão da Carreira que, além de operacionalizar O processo de
avaliação de desempenho para fins de evolução funcional, terá competência para:
| Orientar e distribuir, em tempo hábil, os formulários da avaliação pela via não
acadêmica; E
|- Analisar e computar OS pontos obtidos para à consolidação dos resultados,
|ll- Elaborar os boletins de classificação referentes à evolução funcional;
IV- Afixar, em local visível, a relação dos profissionais do magistério classificados
para a evolução, com indicação do cargo, classe, referência e o número de
pontos obtidos;
V- Rever e analisar recursos dos profissionais que se julgarem prejudicados;
VI- e od ao Secretário Municipal de Educação, relatório conclusivo dos
trabalhos.
Art. 30. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à
natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção e atualização do
profissional do magistério, e as condições em que estas são exercidas,
observadas, dentre outras, as seguintes características fundamentais: :
|- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação do
conteúdo ocupacional das carreiras,
|- assiduidade;
Wll- pontualidade;
|V- aplicabilidade do conteúdo desenvolvido;
V- domínio do conteúdo;
VI- comportamento ético;
vII- presteza e disponibilidade de atendimento;
VIll- comportamento observável do profissional do magistério relativo à
participação, qualidade do trabalho, responsabilidade;
IX- Contribuição do profissional do magistério para a consecução dos objetivos da
educação do Município;
X- Programa de treinamento e desenvolvimento, através de cursos e estágios no
respectivo campo de atuação;
XI- Participação em comissões examinadoras, revisões, conselhos, cargos
comissionados, funções de confiança e assessoramento educacional;
XIl- Produção de trabalho técnico-científico.
Parágrafo Único. A periodicidade, os formulários de avaliação e os critérios
indicados nos incisos acima citados, serão regulamentados por Ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 31. A avaliação de desempenho, realizada para apurar OS fatores atualização e
produção profissional, considerará, para efeitos desta lei, indicadores de
crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do
profissional do magistério.
g 1º. Aos fatores de que trata o caput deste artigo serão atribuídos pesos,
calculados a partir de itens, componentes de cada fator, aos quais serão conferidos
pontos, segundo os critérios fixados por esta Lei e pelo regulamento próprio a ser
* baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
g 2º. Consideram-se componentes do fator atualização profissional, todos Os
estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de
duração igual ou superior a 80 (oitenta) horas, realizados pela Secretaria de
Educação ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos
pontos, conforme suas características e especificidades, considerando os cursos
realizados a partir da vigência desta Lei.
E
h
rs
/
8 3º. Consideram-se componentes do fator produção profissional, as produções
individuais realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação às
quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades;
g 4º. Os itens da atualização profissional, bem como os itens da produção
profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.
Seção Il
Da qualificação profissional
Art. 32. A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades e prioridades das Instituições de Ensino de modo a atender às
especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das
diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes
fundamentos e nos parâmetros curriculares nacional de formação de professores:
|- sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos
de suas competências de trabalho;
|l- associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados,
capacitação em serviço e formação continuada;
IIl- aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de
ensino e em outras atividades;
IV- aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da
educação (artigo 67, V, da Lei nº 9.394/96).
Art. 33. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de
programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização
profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos
professores leigos.
Art. 34. A Secretaria de Educação deverá promover, no próprio sistema ou em
colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas
permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento
profissional, inclusive em nível de pós-graduação.
Art. 35. As horas de trabalho pedagógicas coletivas deverão ser utilizadas como
momento de formação do profissional da educação.
Art. 36. A Secretaria de Educação deverá promover, preferencialmente em
colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências
mínimas de formação para O exercício da profissão de todos os profissionais da
educação escolar básica.
ças para aperfeiçoamento
13
Art. 37. Os critérios e mecanismos de concessão de licen
e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses
da aprendizagem dos estudantes.
Art. 38. Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu compreendem o
Aperfeiçoamento e/ou Especialização, em área relacionada com a de atuação do
profissional, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
realizados em instituições de ensino superior devidamente credenciadas junto ao
Ministério da Educação.
& 1º. O tempo necessário para realização da especialização ou aperfeiçoamento
será de 18 (dezoito) meses, incluindo crédito e monografia.
8 2º. É vedada a licença ou afastamento para participação em cursos de Pós-
Graduação Lato Sensu.
Art. 39. Os Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu compreendem o Mestrado
e/ou Doutorado realizados em Instituições de Ensino Superior nacionais e
estrangeiras, credenciadas/reconhecidas pelo Ministério da Educação, mediante
cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da
dissertação e/ou tese, necessárias à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor,
relacionados à área de atuação do servidor.
8 1º. O docente que se afastar para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu, em
período regular, terá os seguintes limites de prazos de afastamento:
|- Até três anos para o Mestrado;
|l- Até quatro anos para o Doutorado;
|Il- Até seis anos para o Mestrado/Doutorado.
$ 2º. Os afastamentos de que tratam os incisos |, Il e Ill serão concedidos
inicialmente, por um ano e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite
máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades
realizadas, pelo docente.
Art. 40. Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do
integrante do magistério aprovado em seleção, para participar de Curso de Pós-
Graduação Stricto Sensu, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando
necessário, mediante parecer do Secretário de Educação e do Diretor da Escola
em que o docente leciona.
Art. 41. O docente liberado para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu deverá
enviar, semestralmente, relatório de atividades do Curso, para acompanhamento e
avaliação do setor competente da Secretaria de Educação.
Art. 42. O profissional do magistério afastado para cursar Pós-Graduação Stricto
Sensu, assinará, previamente, Termo de Compromisso, submetendo-se a
permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Municipal de Educação,
durante o período equivalente ao do afastamento, a contar da data de conclusão do
referido curso.
Pós-Graduação Stricto Sensu, não
Art. 43. O docente que se ausentar para cursar
particulares, nem exoneração do
poderá pedir licença para O trato de interesses
seu Cargo, antes decorrido período de tempo igual ou que passou afastado de
suas funções de Professor, após a realização do aludido curso de Pós-Graduação,
salvo se ressarcir a Prefeitura, o total das despesas realizadas, durante O
afastamento.
Sub-Seção Única
Habilitação e Treinamento
Art. 44. As atividades na área de Habilitação e Treinamento do Profissional do
Magistério referem-se aos cursos de atualização, através de estágios, seminários e
simpósios.
8 1º. Os cursos de atualização profissional serão definido pela Secretaria Municipal
de Educação e direcionado à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos,
capazes de fomentar nos participantes a consciência crítica necessária ao
desempenho das atividades inerentes ao magistério, como também o aprendizado
de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas de
trabalho.
8 2º. Os certificados dos cursos de atualização de que trata o caput deste artigo,
serão utilizados para fins de evolução funcional do profissional do magistério no
processo de avaliação de desempenho.
Art. 45. Os cursos de que trata o artigo anterior serão classificados, quanto a sua
duração em:
|- Curta duração: 80 h/a
|l- Média duração: 80 a 180 h/a
IIl- Longa duração: acima de 180 h/a
Art. 46. O docente que participar de um programa de treinamento, através de
cursos de atualização, usufruindo dos benefícios desta lei, somente poderá ser
autorizado a participar de outro, depois de decorridos:
|- 12 meses, para curso de longa duração;
|l- 6 meses, para curso de média duração;
|Il-4 meses, para cursos de curta duração.
Parágrafo Único. A critério da Secretaria de Educação, os interstícios de que
tratam os incisos anteriores poderão ser dispensados, quando se tratar de cursos
complementares à formação do profissional do magistério, na área de atividade e
de interesse da Secretaria.
Art. 47. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da Secretaria
de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio profissional do
magistério.
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Seção III
Da Remuneração e do Vencimento
Art. 48. A remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do
magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores
correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº
11.738/2008, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62
da Lei nº. 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou
modalidade de atuação do profissional.
8 1º. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e
ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias *
permanentes ou temporárias a que fizer jus, estabelecidas em Lei.
8 2º. Considera-se vencimento básico da Carreira os valores abrangidos por esta
Lei, fixados no Anexo IV.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 49. A jornada de trabalho, preferencialmente em tempo integral de, no máximo,
40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da
parte da jornada destinada as atividades de preparação de aulas, avaliação da
produção dos alunos, rêuniões escolares, contatos com à comunidade e formação
continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm
sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de
acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos.
1º. A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral,
correspondendo, respectivamente, a:
|- Vinte horas semanais;
Il- Quarenta horas semanais.
& 1º. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de
horas de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de acordo com a
proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a
colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação
com a comunidade, a interação com O aluno e ao aperfeiçoamento profissional.
8 2º. A jornada de 20h (vinte horas) semanais do professor em função docente
inclui horas de aula e 04 (quatro) horas-atividades semanais de planejamento
destinadas, de acordo com à proposta pedagógica da escola, a preparação e
avaliação do trabalho didático, a colaboração com à administração da escola, a
reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, a interação com O aluno e
ao aperfeiçoamento profissional.
SIA jornada de 40h (quarenta horas) semanais do professor em função docente
inclui horas de aula e 8 (oito) horas de atividades semanais de planejamento
destinada de acordo com à proposta pedagógica da escola, a preparação e
avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a
reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, a interação com O aluno e
ao aperfeiçoamento profissional.
& 4º. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será
definido nos respectivo edital de concurso público.
Art. 50. O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em
acumulação de cargo, emprego ou. função pública, poderá ser convocado para
prestar serviços:
|- Em regime suplementar, até o máximo de mais 20 horas semanais, para
substituição temporária de professores em função docente, em seus
impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras
funções do magistério, de forma concomitante com a docência;
|l- Em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto
persistir esta necessidade;
8 1º. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente
ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular de cargo de
professor.
g 2º. O regime de carga horária suplementar trabalho visa suprir carências nas
Unidades Escolares precedida de justificativa do Diretor da Escola, anuência do
professor, declaração de acúmulo de cargos/empregos, com os respectivos
horários de trabalho/aula e autorização da Secretaria de Educação.
8 3º. Cessada a necessidade da alteração da carga horária de trabalho do docente,
o mesmo retornará ao regime normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de
atividades.
8 4º. Entende-se por alteração da carga horária de trabalho o número de horas a
ser prestada pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de provimento
inicial de 20 (vinte) horas semanais de atividades, em caráter provisório e não
passível de incorporação posterior à remuneração dos profissionais sobre qualquer
hipótese.
g 5º. A alteração da carga horária de que trata o 8 1º, do artigo anterior, dar-se-á
por Ato do Poder Executivo Municipal.
& 6º. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a
proporção entre horas de aula e horas de atividade quando para O exercício da
-. docência.
Art. 51. Os ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico exercerão suas
atividades na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 52. Ao docente investido na função de Diretor e Coordenador de Escola será
atribuída a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem a
obrigatoriedade de regência de classe, porém com obrigatoriedade de assistência
aos turnos em que funcionar a escola.
Art. 53. A hora de trabalho docente terá duração de 50 (cinquenta) minutos.
Art. 54. O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número de horas-
aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-lo quando, por motivo de
força maior ou caso fortuito, estiver impossibilitado de comparecer ao
estabelecimento, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 55. A recuperação da hora-aula acontecerá conforme calendário a ser definido
através de consenso da direção da escola e seus docentes e análise e deliberação
da Secretaria de Educação.
Seção V
Das Vantagens
Art. 56. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
Subseção |
Das Indenizações
Art. 57. Constitui indenização ao profissional do magistério o auxílio deslocamento.
Art. 58. Será concedido mensalmente auxílio deslocamento aos profissionais do
magistério que exerçam suas atividades em Escolas localizadas de difícil acesso
ou provimento.
Art. 59. Entende-se como Auxilio Deslocamento a indenização que o município
pagará aos profissionais do magistério para utilização efetiva com despesas de
deslocamento entre sua residência-escola e escola-residência, no âmbito o
município.
Art. 60. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento
corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento
básico da carreira, conforme regulamentação através de Ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 1º. Será considerada como sendo de “difícil acesso” a distância igual ou superior
a 04 (quatro) quilômetros entre a residência do profissional e a unidade escolar
- onde o mesmo deva exercer as suas atividades, conforme a lotação realizada pela
Secretaria Municipal de Educação.
S 2º. Não fará jus à gratificação instituída no caput deste artigo, o profissional que
utiliza transporte cedido pela Prefeitura Municipal para esta finalidade.
g 3º. O valor da indenização ora estipulada não tem natureza vencimental, nem se
incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, bem como, não constituem base
de incidência de contribuição Previdenciária e nem se configura como rendimento
tributável.
5 4º. O valor pago a título de auxílio deslocamento não será pago no período de
férias dos profissionais do magistério e nem será considerada para fins de cálculo
da gratificação natalina (13º salário).
Subseção Il
Das Gratificações
Art. 61. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
|- Da Gratificação pelo exercício de Direção e Coordenação de unidades de
escolares;
|I- Da Gratificação pelo Efetivo Exercício do Magistério
Ill-Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais;
8 1º. As gratificações não são cumulativas.
8 2º. As gratificações instituídas não servirão de base para cálculo de quaisquer
outras vantagens e não serão incorporados ao Vencimento Básico do Docente.
Subseção |
Da Gratificação pelo exercício de Direção e Coordenação
Art. 62. A gratificação pelo exercício de direção ou coordenação de unidades
escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá aos valores
determinados na Lei da Estrutura dos Cargos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A classificação das unidades escolares segundo a tipologia está
determinada em Lei Específica e será estabelecida anualmente com base no censo
oficial do Ministério da Educação e por proposta da Secretaria Municipal de
Educação.
Subseção Il
Da Gratificação pelo Efetivo Exercício do Magistério
Art. 63. Entende-se por gratificação pelo efetivo exercício das atividades de
magistério as horas de trabalho docente dedicadas a efetiva regência em sala de
- aula e as horas de trabalho pedagógico dentro da escola.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata O caput deste artigo, somente será
concedida ao profissional em efetivo exercício em sala de aula.
Art. 64. O valor da gratificação é O correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento
do vencimento básico do profissional do magistério.
4
Art. 65. A gratificação ora instituída não servirá de base para cálculo de quaisquer
outras vantagens e somente se incorpora aos vencimentos para efeitos do cálculo
dos valores da aposentadoria, caso o profissional esteja fazendo jus à mesma,
observado o disposto no parágrafo único do art. 63, quando preenchidos os
requisitos para a concessão do benefício.
Subseção Ill
Da Gratificação de docência com alunos
portadores de necessidades especiais
Art. 66. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de
necessidades especiais corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento
básico. Será proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, segundo
tabela que observará a peculiaridade dos casos e para as classes exclusivas de
alunos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único. A gratificação instituída no caput deste artigo destina-se ao
profissional do magistério que atuar em salas específicas de Educação Especial na
rede municipal de educação.
Seção VI
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 67. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação, adequação e
operacionalização.
8 1º. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação
e integrada por representantes das Secretarias de Administração, Finanças e da
Educação e, paritariamente, de entidade representativa do magistério público
municipal.
8 2º. A normatização e funcionamento da Comissão de Gestão do Plano de
Carreira serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção |
Das disposições transitórias
Subseção Unica
Do enquadramento
Art. 68. O enquadramento dos profissionais do magistério dar-se-á com base na
qualificação exigida para O exercício das atividades do magistério, nos cargos e
funções do quadro permanente e em extinção, constantes dos Anexos | Ie Mm
parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus salários atuais,
em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, disposto no inciso
XV do art. 37 da Constituição Federal.
8
e
Art. 69. O enquadramento dos profissionais do magistério será feito de forma
automática, através de transposição do respectivo cargo/classe/referência do nível
hierárquico atual, para a referência da faixa vencimental correspondente a classe
em que foi enquadrado, obedecida a linha de transposição prevista no Anexo |.
Art. 70. O enquadramento previsto nesta lei dar-se-á uma Única vez, aos atuais
docentes do quadro de pessoal existente na Prefeitura, por ser medida de caráter
transitório.
8 1º. O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e constará, obrigatoriamente, o nome do docente,
denominação do cargo, situação atual e situação nova.
8 2º. Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes e referências
com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
8 3º. O profissional. do magistério que se julgar prejudicado quando do seu
enquadramento no PCRM, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria de
Educação, em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto de
Enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
Seção II
Das disposições finais
Art. 71. São considerados em extinção os cargos de Orientador Educacional,
criados pela Lei 351/2004, de 29 de março de 2004, e demais cargos cujos
profissionais do magistério não tenham a qualificação mínima exigida pela Lei
9.394/96 - LDB, ficando desde já extintos os cargos existentes à medida que
vagarem.
Art. 72. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às
necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função
docente.
Parágrafo Único. Para efeito de remuneração dos profissionais do magistério
contratados, temporariamente, para atender as necessidades identificadas, o valor
da remuneração será o correspondente a referência inicial da carreira, respeitando-
* se a proporcionalidade de carga horária.
Art. 73. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério
Público Municipal, bem como os coeficientes de diferenciação entre as classes e
referências constam na Tabela Vencimental, Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 74. É fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) o valor do
vencimento básico da carreira, correspondente ao piso salarial para os
profissionais do magistério público da educação básica, para a formação em nível
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médio, na modalidade normal prevista no art. 62 da Lei 9.394/96, que estabelece
as diretrizes e base da educação nacional e artigo 2º da Lei nº 11.738/2008.
8 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o Município não
poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação
básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, para
formação em nível médio, na modalidade normal.
8 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no
minimo, proporcionais ao valor mencionados no caput deste artigo.
ES) 3º, O piso salarial profissional do magistério público da educação básica
municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme determinação
de legislação federal pertinente.
8 4º. Para efeito de cumprimento do Piso Salarial Nacional instituído pela Lei
Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, o município atendeu integralmente
as determinações legais, com fundamento no inciso Il e 8 2º do artigo 3º da
supracitada Lei Federal.
Art. 75. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na
forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos
profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de
aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica,
de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007,
associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
8 1º. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na
conta de controle de recursos do FUNDEB - 60% (sessenta por cento).
$ 2º. O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13?
(décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários
incidentes.
& 3º. O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês
subsequente ao período de apuração do rateio.
Art. 76. O abono concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais do
magistério e suporte pedagógico em efetivo exercício em sala de aula.
Art. 77. Na elaboração dos critérios de concessão do abono devem ser observados
para efeito de cálculo, o vencimento básico do professor em efetivo exercício em
sala de aula e a sua carga horária.
Art. 78. O detalhamento dos critérios para concessão do abono previsto será
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 79. O exercício das funções de direção e coordenação de unidades escolares
é reservado, preferencialmente, aos integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal com o mínimo de dois anos de docência.
22
Art. 8o. O titular de cargo de professor integrante da Carreira do Magistério Público
Municipal poderá perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores
municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 81. Não se incorporam aos vencimentos e proventos de aposentadoria, as
gratificações e adicionais estabelecidos neste Plano e as decorrentes da ocupação
de Cargo em Comissão.
Art. 82. Fica vedado, a partir da data de promulgação desta Lei, o desvio de
função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas às do Cargo
exercido pelo profissional do Magistério.
Art. 83. O Município deverá envidar esforços no sentido de universalizar a
observância das exigências mínimas de formação docente determinadas pela Lei
9.394/96, a partir da promulgação desta Lei, cujo acompanhamento será realizado
pela Comissão de Gestão do Plano.
Art. 84. O Município deverá promover na organização da rede escolar, adequada
relação numérica professor-educando nas etapas da educação básica, prevendo
limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos por sala
de aula e por professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar
a qualidade da educação e atender as condições de trabalho dos educadores.
Art. 85. A partir da daia da promulgação desta Lei o Município deverá promover
estudos e elaborar legislação própria para regulamentação da gestão democrática
do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a
designação, nomeação e exoneração do diretor de escola dentre os ocupantes de
cargos efetivos da carreira docente.
Art. 86. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Município e da União conforme Lei Federal nº
11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
Art. 87. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 4º
de janeiro de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18 de janeiro de
2010.
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FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal
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ANEXO V a que se refere o art. 11 da Lei nº 474, de 18 de janeiro de 2010.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO/FUNÇÃO: Professor de Educação Básica | e Il
CARREIRA: Docência
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
Descrição Sumária:
Planejar e ministrar aulas em cursos regulares do ensino fundamental, transmitindo
os conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações
apropriados para desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise
crítica e aptidões.
Atribuições:
I- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Il- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola:
ll- Zelar pela aprendizagem dos alunos,
IV- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para Os alunos de
menor rendimento;
V- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
vi- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional,
vil. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
vil. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem,
IX- Promover a integração entre a escola e a família;
X- Executar outras atividades correlatas
24

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