| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2010 |
| Date | 2010-01-18 |
| Ementa | Regulamenta o estágio probatório no âmbito da administração pública do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 475/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo de órgão da Administração Direta, Autarquia ou Fundação do Poder Executivo Municipal ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual serão apuradas sua aptidão e capacidade para o exercício das . funções inerentes ao cargo. Parágrafo único - A avaliação de desempenho do servidor durante o Estágio Probatório será realizada de acordo com as disposições desta Lei. Art. 2º. O servidor em estágio probatório será avaliado nos fatores a seguir especificados, pelo seu superior imediato ou pelo Secretário Municipal a que estiver subordinado: a) Assiduidade — considerar-se-á a frequência do servidor ao local de trabalho para o cumprimento de suas atribuições, b) Eficácia — considerar-se-á a quantidade de trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável que atenda à demanda de serviço. c) Eficiência — considerar-se-á o desempenho do servidor que atinge objetivos relevantes no trabalho; Pontualidade — considerar-se-á a pontualidade na observância dos horários estabelecidos para o cumprimento de suas atribuições; e) Responsabilidade — considerar-se-á O efetivo cumprimento de suas atribuições, a observância dos prazos determinados e o zelo demonstrado na guarda e conservação de documentos, informações, equipamentos, materiais e valores. d Ed Art. 3º. Nas quatro etapas de avaliação, o servidor será avaliado nos fatores descritos no art. 2º desta Lei e sob os seguintes critérios, fatores e pontuação: I- Fatores: a) Assiduidade; b) Eficácia; c) Eficiência; d) Pontualidade; eJResponsabilidade. Il - Critérios e pontuação: a) Não atendeu às expectativas — 1 (um) ponto; b) Atendeu parcialmente às expectativas — 2 (dois) pontos; c) Atendeu às expectativas — 3 (três) pontos, d) Superou as expectativas — 4 (quatro) pontos. Art. 4º. O avaliador indicará a pontuação que mais se enquadra ao desempenho do servidor, verificado no período. Art. 5º. Não será admitido rasura no formulário de avaliação. Caso haja, o avaliador deverá fazer a devida correção no campo correspondente a comentários do avaliador. Art. 6º. A aferição da aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo será feita por uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, instituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo integrada por o3(três) servidores efetivos e estáveis, indicados pelo titular da Unidade Administrativa de nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, cabendo- lhe: | - apreciar as avaliações do servidor, feitas semestralmente pela chefia imediata, com base nos elementos informativos pertinentes à sua atuação funcional, , Il — orientar as chefias imediatas quanto ao funcionamento, controle e avaliação do estágio probatório; |l — acompanhar, orientar e sugerir alternativas de melhorias ao avaliado em qualquer dos fatores de avaliação, em todas as fases do estágio probatório. g 1º - Para fins de definição de nível hierárquico, de que trata o “caput, a escolaridade exigida para o nível da carreira no qual o servidor que vai compor a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho estiver posicionado, deverá ser igual ou superior àquela exigida para o nível da carreira na qual o servidor avaliado estiver posicionado. g 2º - Na impossibilidade de atendimento ao disposto no $ 1º, deverá ser considerado o nível de escolaridade do servidor que vai compor a referida Comissão, devendo ser igual ou superior ao do servidor a ser avaliado. g 3º - Na impossibilidade de atendimento ao disposto no $ 2º, deverá ser considerado o posicionamento na estrutura organizacional do servidor que vai compor a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, devendo ser igual ou superior ao do servidor a ser avaliado. $ 4º - A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho terá entre seus membros, preferencialmente, um servidor da unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Secretaria. g 5º - Os trabalhos da Comissão, inclusive e principalmente os relativos à aplicação de pontuação, serão realizados com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros. Art. 7º. As avaliações serão feitas pela chefia imediata do servidor a cada 06(seis) meses; e, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, por seu substituto: e, ainda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares deste, pela autoridade imediatamente superior. Parágrafo Único - O servidor que, no período de avaliação houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia, será avaliado por aquela à qual esteve subordinado por maior tempo. Art. 8º. O Secretário Municipal de Administração definirá a Comissão Permanente de Estágio Probatório, sendo integrada por o3(três) servidores estáveis. Parágrafo Único - A coordenação da Comissão Permanente de Estágio Probatório fica a cargo de servidor da Secretaria Municipal de Administração indicado pelo Secretário Municipal de Administração. Art. 9º. É de competência da Comissão Permanente de Estágio Probatório: | - elaborar e controlar a execução do cronograma dos estágios probatórios; II — assessorar os avaliadores diretos dos servidores; Ill - coordenar todo o processo de avaliação do estágio probatório. IV — julgar, em grau de recurso, a avaliação semestral feita pelos avaliadores de desempenho. Art. 10. O Avaliador de Desempenho encaminhará a Avaliação do Servidor à Comissão Permanente de Estágio Probatório, no prazo de 10 (dez) dias, após o término de cada etapa de avaliação, tendo esta igual prazo para apreciar. 8 1º- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. 8 2º - O servidor deverá tomar ciência do conceito semestral que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação, no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo. Art. 11. Os conceitos semestrais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo. Art. 12. Ao final da última etapa de avaliação, atribuir-se-á pontuação final ao servidor avaliado. $1º- A pontuação final será a resultante da soma dos pontos obtidos nas quatro etapas de avaliação. $ 2º - Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver resultado final de, no mínimo, 70% (sessenta por cento) da pontuação máxima possível. Art. 13. A instrução do processo de avaliação, bem como a consolidação dos pontos obtidos pelo servidor, será realizada pelos Avaliadores de Desempenho. Parágrafo Único - O resultado final da avaliação será encaminhado ao Secretário Municipal de Administração, para homologação, noventa dias antes de findo o período do estágio. Art. 14. A avaliação do servidor, no decurso do período do estágio probatório, far- se-á em 03 (três) etapas a serem realizadas ao término do 6º (sexto), 12º (décimo segundo) e 18º (décimo oitavo) mês, contados do início do exercício do cargo. 8 1º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor terá sua responsabilidade apurada através de processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do Estágio Probatório. 8 2º - Os servidores já em atividade e em fase de Estágio Probatório, ficam sujeitos à avaliação nas etapas restantes, com base no tempo de exercício já cumprido. 8 3º - Independente da avaliação tratada no “caput”, os servidores no período entre o 19º e o 24º mês, contados do início do exercício do cargo, continuarão em estágio probatório, estando submetidos a todos os critérios desta Lei. Art. 15. O servidor que discordar da sua avaliação poderá interpor pedido de reconsideração à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho. 8 1º - É de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso de que trata o “caput” desse artigo, contado a partir da ciência do servidor avaliado, devendo a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho decidir se reconsidera o resultado em igual período. 8 2º - Contra a decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, recurso à Comissão Permanente de Estágio Probatório, e será, nesta matéria, a última instância em via administrativa. a ——— 83º - O prazo para decisão será de 10 (dez) dias, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas. g 4º - Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente. 8 5º - Será indeferido liminarmente o recurso que for interposto fora do prazo. Art. 16. Cumprido o estágio probatório, será encerrado o procedimento de avaliação de que trata esta lei (independentemente de outra(s) avaliação(ões) a serem realizadas pela Administração), cabendo à Comissão de Estágio Probatório submeter ao Secretário Municipal de Administração para homologar os resultados finais obtidos pelo servidor avaliado, com o parecer conclusivo da Comissão sobre a permanência ou não do servidor público. Art. 17. Na hipótese de não aprovação, depois de formalizada a exoneração do servidor, o processo permanecerá arquivado na Divisão de Cargos e Salários do Departamento de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Administração, no período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 18. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório será cumprido em relação a cada um dos cargos em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação. Art. 19. O servidor, após o cumprimento do estágio probatório e com sua expressa concordância, poderá, a critério e por autorização do Prefeito Municipal, ser posto à disposição de outro órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal, com ou sem ônus para o Município de Chorozinho, até 31 de dezembro do ano em curso, prorrogável sempre, até igual data do ano seguinte. g 1º - A critério do Prefeito Municipal, atendendo interesse da Administração, poderá o servidor em estágio probatório, ser posto à disposição, na forma deste artigo. 8 2º - Portaria específica, assinada pelo Prefeito Municipal, atendendo a solicitação expressa do órgão ou entidade para o(a) qual o servidor será disponibilizado estabelecerá os critérios que nortearão a disponibilidade. . Art. 20. O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido ou colocado à disposição de outros órgãos públicos ou entidades, para ocupar cargos de provimento em comissão, nas funções de direção, chefia ou assessoramento. Art. 21. O afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação do desempenho do servidor, implicará suspensão do estágio probatório, cujo prazo terá a sua contagem retomada, a partir do término do impedimento. Art. 22. Não se considera suspenso o estágio probatório nos afastamentos decorrentes de: Ho |- férias; II — participação em programa de treinamento regularmente instituído; III — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; IV — participação em congressos, seminários ou outras atividades, desde que previamente autorizada; V — ausências ao serviço por motivo de doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, luto e licenças maternidade e paternidade. VI - exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, para os quais tenha sido o servidor posto à disposição, cujas atribuições guardem correlação com as do cargo efetivo para o qual foi o servidor aprovado em concurso público. VII - exercício de função de confiança desta Prefeitura, cujas atribuições guardem correlação com as do cargo efetivo para o qual foi o servidor aprovado em concurso público. g 1º - Na hipótese dos incisos VI e VII deste artigo, o desempenho do servidor deverá ser avaliado pela chefia ou autoridade a que o mesmo esteja subordinado no exercício do cargo em comissão e função de confiança, observando o procedimento estabelecido nesta Lei. 8 2º - Se o exercício do cargo em comissão ocorrer em outro órgão ou entidade, as avaliações periódicas de desempenho, realizadas na forma do parágrafo precedente deverão ser remetidas à Secretaria ou órgão de origem do servidor. Art. 23. A Coordenadoria de Recursos Humanos emitirá os instrumentais necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas que venham a surgir na aplicação desta Lei serão dirimidos pelo Coordenador do Departamento de Recursos Humanos. Art. 25. A avaliação especial de que se trata o art. 41, 8 4º, da Constituição Federal, será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, considerando-se as avaliações do estágio probatório. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18 de janeiro de 2010. FRANCISCO AIR N LIMA FILHO Prefeito Municipal