| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2009 |
| Date | 2009-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre os programas assistenciais do município de Chorozinho, autoriza doações aos carentes e dá outras providências. |
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Rap nascia Eis A ART. 131, 1º DALEI 2 ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 443/2009, DE 16 DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, AUTORIZA DOAÇÕES AOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Definições e dos Objetivos Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir O atendimento às necessidades básicas das pessoas carentes. Art. 2º - Os programas assistenciais do município de Chorozinho, parte integrante da Política Municipal de Assistência Social, prevêem proteção social, que pressupõe O atendimento das necessidades básicas dos munícipes, em situação de vulnerabilidade pessoal e social. g 1º - Entendem- se por munícipes carentes ou em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, indivíduos ou famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob O mesmo teto e mantendo sua economia pela constituição de seus membros. g 3º - Serão computados para cálculo da renda familiar Os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família. Art. 3º - Compete ao Município: | - Empreender ações assistenciais de caráter emergencial, com a concessão de benefícios eventuais; | - Emitir parecer técnico através das secretarias pertinentes, para concessão de materiais ou serviços aos beneficiários, capaz de comprovar a necessidade da doação, bem como da condição de carência do solicitante do beneficio, dos programas assistenciais do município; |Il - Manter o controle das doações e das concessões de serviços aos munícipes carentes através de registros em livros, fichas ou sistema de computação informatizados, onde constarão Os nomes das pessoas beneficiadas, ou responsáveis legais, assinaturas ou individuais datiloscópicas e endereços completos, números das células de identidade ou outros documentos identificadores, denominações dos órgãos públicos expedidores e as descrições detalhadas do(s) objeto(s) doado(s) ou serviço(s) concedido(s); 4º - Os benefícios eventuais serão concedidos segundo os critérios estabelecidos nesta lei e de acordo com a disponibilidade financeira do Município. $2.- Competirá a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social promover todas as condições necessárias para a efetiva regularização do requerente que não portar documentos pessoais. g 3º - Será excluído automaticamente dos Programas de que trata esta Lei, o requerente que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. & 4º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para (o) ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante os Programas de que trata esta Lei, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas com O objeto do delito. Art. 4º - As doações contempladas nesta Lei serão destinadas única e exclusivamente à população carente excluída do contexto social de acordo com os critérios abaixo estabelecidos: |. Comprovação, através de declaração, de renda per capta inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, excluído O benefício previdenciário e os benefícios do Programa Bolsa Família (ou similar); Il. comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de Chorozinho; Il. comprovação através de solicitação, atestado, receituário ou recomendação médica para os casos de saúde; IV. comprovação de matrícula escolar e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais de todos os filhos ou dependentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, em escola pública ou em programas assistenciais, V. comprovação de vacinação dos filhos, mediante apresentação do Cartão de Vacina devidamente atualizado. 8 1º - No ato da inscrição do(a) requerente e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, será feita a aferição da renda familiar e/ou dos demais critérios de que trata este artigo. 8 2º - As informações declaradas pelas instituições de ensino estarão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal da Educação. CAPÍTULO II SEÇÃO | Dos Princípios Art. 5º - Os programas assistenciais previstos nesta Lei, regem- se pelos seguintes princípios: | - Garantia de cidadania através de proteção social, atendendo a demandas que visem garantir a sobrevivência e acolhida do indivíduo ou família, entendidas como provisão das necessidades básicas humanas, visando a melhoria da qualidade de vida; Il - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade; |ll - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo- se equivalência às populações urbanas e rurais. SEÇÃO II Das Diretrizes Art. 6º - Os programas assistenciais de que trata esta Lei têm como base as seguintes diretrizes: | - participação da população, por meio das organizações representativas através dos Conselhos, na formulação da Política Municipal da Assistência Social, no controle social e na definição dos benefícios; Il - primazia na responsabilidade do Município na condução da política referente aos programas assistenciais. III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas € projetos assistenciais especiais oferecidos pelo Poder Público Municipal e dos critérios estabelecidos para sua concessão. Mp CAPÍTULO Ill SEÇÃO! Da Organização e da Gestão Art. 7º - Os Programas assistenciais serão organizados de maneira que articulem meios, esforços e recursos, para atender ao público usuário da assistência social, conforme Lei Orgânica da assistência Social - LOAS. Art. 8º - O Município poderá celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, para atendimento do que estabelece esta Lei, visando O fortalecimento da rede de proteção social básica local. Parágrafo Unico - O convênio que trata este artigo, deverá estar respaldado por um projeto específico, onde deverá estar definido o objetivo de forma clara, O público a ser beneficiado, bem como os critérios estabelecidos e, deverá ter sua aprovação no Conselho Municipal da Assistência Social. Art. 9º - Os programas assistenciais serão realizados intersetorialmente, de forma articulada com as Secretarias Municipais, com o controle social por parte dos conselhos, cabendo a coordenação, execução e a expedição de normas gerais ao Município, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Parágrafo Único - Na disponibilizarão dos serviços e benefícios eventuais, através do programas assistenciais, será dado prioridade absoluta à infância e a adolescência, e ao idoso em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e Art. 3º Lei nº 10.741 de 01/10/2002, respectivamente. SEÇÃO II Dos Programas Assistenciais Art. 10 - O Município de Chorozinho, sem prejuízo de outros programas ou necessidades que possam surgir, manterá os seguintes programas assistenciais: | PROGRAMAS PERMANENTES DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS, que visa prestar atendimento às pessoas comprovadamente carentes e famílias de baixa renda, compreendendo a doação de cestas básicas de alimentos, medicamentos, vales transportes voltados à locomoção para tratamento de saúde, fraldas descartáveis (infantis e geriátricas), leite especial, redes de dormir, material de construção, urna funerária, fotografias para documentos, documentação civil (segundas vias de Certidões de Nascimento, segundas vias de Certidões de Casamento, segundas vias de Certidões de Óbito, registros de entidades comunitárias etc.), órteses e próteses (tipo: botas ortopédicas, colchões dágua e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas, carros para excepcionais (do tipo carrinho de bebê), pernas é braços mecânicos, aparelhos auditivos, aparelhos tutores), aparelhos de aerosol, óculos de grau, dentre outros; 4 E | PROGRAMAS DE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS, que objetivam, em situações especiais, de emergência ou calamidade pública, prestar atendimento às pessoas vitimadas pela situação ou cuja carência haja se agravado em decorrência das mesmas, através da doação de cestas básicas de alimentos, medicamentos, filtros, urnas funerárias, materiais de construção para conserto e recuperação de habitações danificadas pelos eventos acima descritos ou outros motivos supervenientes, ll PROGRAMA DE ATENDIMENTOS COMPLEMENTARES, que têm por finalidade oferecer meios para o trabalho individual e autônomo a carentes, visando a geração de renda de forma a criar condições de auto- sustentação para O beneficiado e sua família, mediante doação (ou proporcionando O conserto) de carros de pipoca, carros de lanches e similares, carrinhos de mão, máquinas de costura, fogões simples, ferramentas artesanais, tachos para frituras, botijões de gás GLP, linhagens e outros utensílios para uso profissional; IV. PROGRAMA DE AUXÍLIO INFANTO-MATERNO, que visa atender a parturientes e recém-nascidos carentes, com a doação de leite especial, berços, redes, colchões, colchonetes, lençóis, roupas e enxovais, além de outras doações e concessões previstas nos demais programas. 8 1º — Poderão ser estabelecidos outros programas ou benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com centralidade na família e prioridade absoluta para a criança e adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante, a nutriz, a mulher chefe de família, indivíduos e grupos que deles necessitem, e nos casos de calamidade pública. g 2º - A concessão e O valor dos benefícios de que trata esta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante critérios e prazos definidos pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Art. 11 - Para atendimento dos Programas contemplados no art. 3º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: a) doar às pessoas carentes os itens previstos nos incisos do art. 3º desta Lei; b) aplicar O instrumento legal que couber para proceder às doações previstas nesta Lei; c) editar, normatizar, regulamentar ou emitir qualquer ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei; d) dotar recursos nos orçamentos seguintes necessários ao cumprimento desta Lei, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/00, de 04/05/00. Art. 12. Para efeito do disposto no inciso | e Il, dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/00, o Chefe do Poder Executivo, declara que: | o impacto orçamentário-financeiro em função da implantação dos Programas contemplados nesta Lei será suportado pelo incremento da 5 arrecadação em decorrência da evolução das receitas de impostos municipais e transferências intergovernamentais, Il. a implantação dos Programas contemplados nesta Lei está compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; |ll. as despesas previstas para implantação dos Programas contemplados nesta Lei está em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município de Chorozinho. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo Municipal zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei, e, à sociedade e ao Conselho Municipal da Assistência Social, o acompanhamento e o controle social. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 02 de janeiro de 2009. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2009. ALAS deli ANCISCO/AIRTON'CIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho