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norma nº 443/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 2009
Date 2009-01-16
EmentaDispõe sobre os programas assistenciais do município de Chorozinho, autoriza doações aos carentes e dá outras providências.
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Rap nascia Eis
A ART. 131, 1º DALEI
2 ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 443/2009, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS
ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, AUTORIZA DOAÇÕES
AOS CARENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir O atendimento às necessidades básicas das pessoas carentes.
Art. 2º - Os programas assistenciais do município de Chorozinho, parte integrante
da Política Municipal de Assistência Social, prevêem proteção social, que
pressupõe O atendimento das necessidades básicas dos munícipes, em situação
de vulnerabilidade pessoal e social.
g 1º - Entendem- se por munícipes carentes ou em situação de vulnerabilidade
pessoal ou social, indivíduos ou famílias cuja renda mensal per capta seja inferior
a 1/4 do salário mínimo.
2º - Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob O mesmo teto e
mantendo sua economia pela constituição de seus membros.
g 3º - Serão computados para cálculo da renda familiar Os rendimentos de todos
os membros adultos que compõem a família.
Art. 3º - Compete ao Município:
| - Empreender ações assistenciais de caráter emergencial, com a concessão de
benefícios eventuais;
| - Emitir parecer técnico através das secretarias pertinentes, para concessão de
materiais ou serviços aos beneficiários, capaz de comprovar a necessidade da
doação, bem como da condição de carência do solicitante do beneficio, dos
programas assistenciais do município;
|Il - Manter o controle das doações e das concessões de serviços aos munícipes
carentes através de registros em livros, fichas ou sistema de computação
informatizados, onde constarão Os nomes das pessoas beneficiadas, ou
responsáveis legais, assinaturas ou individuais datiloscópicas e endereços
completos, números das células de identidade ou outros documentos
identificadores, denominações dos órgãos públicos expedidores e as descrições
detalhadas do(s) objeto(s) doado(s) ou serviço(s) concedido(s);
4º - Os benefícios eventuais serão concedidos segundo os critérios
estabelecidos nesta lei e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
$2.- Competirá a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
promover todas as condições necessárias para a efetiva regularização do
requerente que não portar documentos pessoais.
g 3º - Será excluído automaticamente dos Programas de que trata esta Lei, o
requerente que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para
obtenção de vantagens.
& 4º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para (o)
ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou
documento que deva produzir efeito perante os Programas de que trata esta Lei,
aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca
inferior ao dobro das despesas despendidas com O objeto do delito.
Art. 4º - As doações contempladas nesta Lei serão destinadas única e
exclusivamente à população carente excluída do contexto social de acordo com
os critérios abaixo estabelecidos:
|. Comprovação, através de declaração, de renda per capta inferior a 1/4 (um
quarto) do salário mínimo, excluído O benefício previdenciário e os
benefícios do Programa Bolsa Família (ou similar);
Il. comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de
Chorozinho;
Il. comprovação através de solicitação, atestado, receituário ou
recomendação médica para os casos de saúde;
IV. comprovação de matrícula escolar e frequência igual ou superior a 90%
das aulas mensais de todos os filhos ou dependentes entre 7 (sete) e 14
(quatorze) anos, em escola pública ou em programas assistenciais,
V. comprovação de vacinação dos filhos, mediante apresentação do Cartão
de Vacina devidamente atualizado.
8 1º - No ato da inscrição do(a) requerente e, a qualquer tempo, a critério da
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, será feita a aferição da
renda familiar e/ou dos demais critérios de que trata este artigo.
8 2º - As informações declaradas pelas instituições de ensino estarão sujeitas à
averiguação pela Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria
Municipal da Educação.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
Dos Princípios
Art. 5º - Os programas assistenciais previstos nesta Lei, regem- se pelos
seguintes princípios:
| - Garantia de cidadania através de proteção social, atendendo a demandas que
visem garantir a sobrevivência e acolhida do indivíduo ou família, entendidas
como provisão das necessidades básicas humanas, visando a melhoria da
qualidade de vida;
Il - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-
se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
|ll - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo- se equivalência às populações urbanas e rurais.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 6º - Os programas assistenciais de que trata esta Lei têm como base as
seguintes diretrizes:
| - participação da população, por meio das organizações representativas através
dos Conselhos, na formulação da Política Municipal da Assistência Social, no
controle social e na definição dos benefícios;
Il - primazia na responsabilidade do Município na condução da política referente
aos programas assistenciais.
III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas € projetos assistenciais
especiais oferecidos pelo Poder Público Municipal e dos critérios estabelecidos
para sua concessão.
Mp
CAPÍTULO Ill
SEÇÃO!
Da Organização e da Gestão
Art. 7º - Os Programas assistenciais serão organizados de maneira que articulem
meios, esforços e recursos, para atender ao público usuário da assistência social,
conforme Lei Orgânica da assistência Social - LOAS.
Art. 8º - O Município poderá celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, para atendimento do que estabelece esta Lei, visando O
fortalecimento da rede de proteção social básica local.
Parágrafo Unico - O convênio que trata este artigo, deverá estar respaldado por
um projeto específico, onde deverá estar definido o objetivo de forma clara, O
público a ser beneficiado, bem como os critérios estabelecidos e, deverá ter sua
aprovação no Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 9º - Os programas assistenciais serão realizados intersetorialmente, de forma
articulada com as Secretarias Municipais, com o controle social por parte dos
conselhos, cabendo a coordenação, execução e a expedição de normas gerais ao
Município, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Parágrafo Único - Na disponibilizarão dos serviços e benefícios eventuais,
através do programas assistenciais, será dado prioridade absoluta à infância e a
adolescência, e ao idoso em situação de risco pessoal e social, objetivando
cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e Art. 3º Lei nº 10.741 de
01/10/2002, respectivamente.
SEÇÃO II
Dos Programas Assistenciais
Art. 10 - O Município de Chorozinho, sem prejuízo de outros programas ou
necessidades que possam surgir, manterá os seguintes programas assistenciais:
| PROGRAMAS PERMANENTES DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS
COMPROVADAMENTE CARENTES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS,
que visa prestar atendimento às pessoas comprovadamente carentes e
famílias de baixa renda, compreendendo a doação de cestas básicas de
alimentos, medicamentos, vales transportes voltados à locomoção para
tratamento de saúde, fraldas descartáveis (infantis e geriátricas), leite
especial, redes de dormir, material de construção, urna funerária,
fotografias para documentos, documentação civil (segundas vias de
Certidões de Nascimento, segundas vias de Certidões de Casamento,
segundas vias de Certidões de Óbito, registros de entidades comunitárias
etc.), órteses e próteses (tipo: botas ortopédicas, colchões dágua e
ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas, carros para excepcionais (do tipo
carrinho de bebê), pernas é braços mecânicos, aparelhos auditivos,
aparelhos tutores), aparelhos de aerosol, óculos de grau, dentre outros;
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E
| PROGRAMAS DE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS, que objetivam, em
situações especiais, de emergência ou calamidade pública, prestar
atendimento às pessoas vitimadas pela situação ou cuja carência haja se
agravado em decorrência das mesmas, através da doação de cestas
básicas de alimentos, medicamentos, filtros, urnas funerárias, materiais de
construção para conserto e recuperação de habitações danificadas pelos
eventos acima descritos ou outros motivos supervenientes,
ll PROGRAMA DE ATENDIMENTOS COMPLEMENTARES, que têm por
finalidade oferecer meios para o trabalho individual e autônomo a carentes,
visando a geração de renda de forma a criar condições de auto-
sustentação para O beneficiado e sua família, mediante doação (ou
proporcionando O conserto) de carros de pipoca, carros de lanches e
similares, carrinhos de mão, máquinas de costura, fogões simples,
ferramentas artesanais, tachos para frituras, botijões de gás GLP,
linhagens e outros utensílios para uso profissional;
IV. PROGRAMA DE AUXÍLIO INFANTO-MATERNO, que visa atender a
parturientes e recém-nascidos carentes, com a doação de leite especial,
berços, redes, colchões, colchonetes, lençóis, roupas e enxovais, além de
outras doações e concessões previstas nos demais programas.
8 1º — Poderão ser estabelecidos outros programas ou benefícios eventuais para
atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com
centralidade na família e prioridade absoluta para a criança e adolescente, idoso,
pessoa portadora de deficiência, gestante, a nutriz, a mulher chefe de família,
indivíduos e grupos que deles necessitem, e nos casos de calamidade pública.
g 2º - A concessão e O valor dos benefícios de que trata esta Lei serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante critérios e prazos
definidos pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 11 - Para atendimento dos Programas contemplados no art. 3º desta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a:
a) doar às pessoas carentes os itens previstos nos incisos do art. 3º
desta Lei;
b) aplicar O instrumento legal que couber para proceder às doações
previstas nesta Lei;
c) editar, normatizar, regulamentar ou emitir qualquer ato administrativo
necessário ao fiel cumprimento desta Lei;
d) dotar recursos nos orçamentos seguintes necessários ao
cumprimento desta Lei, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/00, de 04/05/00.
Art. 12. Para efeito do disposto no inciso | e Il, dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/00, o Chefe do Poder Executivo, declara que:
| o impacto orçamentário-financeiro em função da implantação dos
Programas contemplados nesta Lei será suportado pelo incremento da
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arrecadação em decorrência da evolução das receitas de impostos
municipais e transferências intergovernamentais,
Il. a implantação dos Programas contemplados nesta Lei está compatível com
o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
|ll. as despesas previstas para implantação dos Programas contemplados
nesta Lei está em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual do Município de Chorozinho.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo Municipal zelar pelo efetivo respeito aos
direitos estabelecidos nesta Lei, e, à sociedade e ao Conselho Municipal da
Assistência Social, o acompanhamento e o controle social.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a
02 de janeiro de 2009.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 16 dias do mês de
janeiro de 2009.
ALAS deli
ANCISCO/AIRTON'CIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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