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norma nº 444/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 2009
Date 2009-01-16
EmentaAutoriza contratação por excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária, nos termos do inciso IX, ART. 37 da CF e dá outras providências.
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PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
a ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
- im JO , Ol ,2909'
ESTADO DO CEARÁ d
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 444/2009, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CF E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
a Prefeitura Municipal de Chorozinho poderá efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
8 1º - São compreendidas como temporárias e excepcionais as situações cuja
ocorrência possa ocasionar prejuízos a pessoas, bens e serviços.
8 2º - Considera-se de necessidade temporária de excepcional interesse público,
as contratações destinadas a:
|. atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou
prestação de serviços durante o período de vigência dos mesmos;
Il. operacionalizar programas instituídos por outras esferas de governo
(federal/estadual) ou instituições, dirigidos a áreas específicas e restringindo-se
ao seu período de duração;
Ill. executar programas especiais de trabalho instituídos por ato administrativo
próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, para atender necessidades
conjunturais e urgentes, que demandem a atuação da prefeitura e durante o
mesmo período.
IV. atender demanda de situações emergenciais e de calamidade pública.
V. combater surtos endêmicos.
VI. atender déficit de servidores apresentado no quadro de pessoal, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para
capacitação e afastamento ou mediante concessão de licença, até a próxima
realização de concurso público ou término de afastamento temporário.
Art. 2º - (o) recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
$1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de Calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
$ 2º - Para o recrutamento de pessoal, a administração pública deverá adotar o
sistema de processo seletivo simplificado para execução de funções de nível
elementar, baixa escolaridade ou serviço de natureza braçal ou processo seletivo
público para execução de funções que exijam maior grau de conhecimento, em
razão da forma de atendimento, respeitadas as excepcionalidades devidamente
justificadas.
8 3º - Será admitida excepcionalmente a contratação temporária direta,
observados os limites legais, somente na hipótese de prévia comprovação de
impossibilidade de realização de processo seletivo, bem como na hipótese de
comprovada ausência de interessados no cadastro de reserva.
8 4º - Os contratos autorizados nos termos desta Lei terão a duração de 12(doze)
meses, ou prazo inferior, se assim o exigir a natureza da necessidade temporária,
podendo ser prorrogados por igual período.
8 5º - Os contratos firmados no último ano de mandato não poderão exceder o
término do mandato eletivo outorgado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
o subscreveu.
Art. 3º - Aos contratados nos termos desta Lei, fica assegurada a remuneração
pactuada, em relação aos dias efetivamente trabalhados.
8 1º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá
ser superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de
carreira das mesmas categorias.
82º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
g 3º - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as
hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Art. 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias
e assegurada ampla defesa.
Art. 5º - O contrato firmado em decorrência da aplicação desta Lei extinguir-se-á
sem direito a indenização, nos seguintes casos:
| Por conveniência da Administração Municipal levando em conta o interesse
público devidamente justificado;
Il. Por término do prazo contratual;
III. Por pedido de rescisão de iniciativa do contratado;
E
Iv. Por insuficiência de desempenho do contratado, podendo, neste caso, a
rescisão ocorrer a qualquer momento;
V. Por falta disciplinar cometida pelo contratado.
Art. 7º - Os contratados nos termos desta lei serão contribuintes da seguridade
social, segundo o Regime de Previdência adotado pelo Município, de forma a
assegurar-lhes o amparo assistencial mediante a concessão de benefícios e
auxílios previstos em Lei.
Art. 8º - É assegurada aos contratados nos termos desta Lei a contagem do
tempo de contribuição para todos os fins e efeitos de direito.
Art. 9º - Qualquer contratação com a inobservância dos critérios aqui previstos
importará na obrigatória rescisão do pacto, por declarada ineficácia,
independentemente da apuração da responsabilidade de sua autoria, acarretando
aplicação das cominações legais cabíveis.
Art. 10 - Em face do que prescreve a LRF, os procedimentos e atos
administrativos decorrentes da presente autorização legislativa se condicionam à
estrita observância do que estatui a LC nº 101/2000.
Parágrafo Único - Subordina-se, igualmente o presente diploma, ao que é
estabelecido nos arts. 20, III, “b”, 21 e 22, seus incisos e parágrafos da LRF, no
que lhe for aplicável.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a
regulamentar o presente dispositivo, por decreto, para interpretar e dirimir
omissões ou por motivo superveniente.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos financeiros que retroagirão a 02/01/2009, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 16 dias do mês de
janeiro de 2009.
a e é ON'/LIMA'FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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