| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de salário mínimo no âmbito do município de Chorozinhon na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PUBLICA CONFORME ART 131 DO LEI Nº0543 /2013 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 OIRGÂNIC! AE AS - Dispõe sobre o reajuste de salário mínimo no âmbito do Município de Chorozinho, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º. Fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Chorozinho para R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários, com efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de 2013. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2013. Do A Bê E REF EITA MUNICIPAL