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norma nº 544/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaInstitui o programa de recuperação de créditos - RECRED, no âmbito do município de Chorozinho, e da outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 0544/2013 , DE 28 DE JANEIRO DE 2013. | cor 1a 1 DALEI
MUNICIPIO
TA
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos - RECRED, no âmbito do
Município de Chorozinho, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Chorozinho, o Programa de
Recuperação de Créditos - RECRED, destinado a promover a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, cuja causa do
inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas, multas por infração de
qualquer natureza, sejam Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, de natureza tributária
ou não-tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
Parágrafo único. O RECRED será administrado pela Secretária de
Administração, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Art. 2º. O ingresso no RECRED dar-se-á por opção do contribuinte, que fará
jus a regime especial de consolidação do débito optado.
8 1º - Na hipótese da existência de mais de débito, o contribuinte poderá optar
pelo débito a que pretende consolidação, desde que o faça até 30 de novembro de
2018.
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8 2º - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
Decreto do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do Ato.
Art. 3º. A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
| - Serão excluídos os juros de mora, incidentes até a data da opção;
Il - Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ou
não-tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da
opção;
Ill — As multas referentes aos débitos tributários ou não-tributários já lançados
serão reduzidas em 80% (oitenta por cento);
IV — Não incidirá atualização monetária sobre os débitos de natureza tributária
ou não-tributária, inscritas em dívida ativa a menos de 02 (dois) anos, ajuizados ou
não.
Art. 4º. A partir da data da consolidação o débito do contribuinte optante será
pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no
quinto dia útil de cada mês, observado o piso correspondente a R$ 50,00 (cinquenta
reais), por parcela.
Art. 5º. A opção pelo RECRED sujeita o contribuinte a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não-tributários
nele incluídos.
Parágrafo único — A opção pelo RECRED sujeita ainda o contribuinte ao
pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 6º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em
formulário próprio, instituído pela Secretaria de Administração.
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Art. 7º. O contribuinte poderá incluir no RECRED eventuais saldos de
parcelamento em andamento.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do RECRED, mediante ato do Secretário
de Administração, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações da
Fazenda Municipal:
Ill — Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses
alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente a débito abrangido pelo RECRED
8 1º - A exclusão do contribuinte do RECRED acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário ou não-tributário confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
8 2º - A exclusão será precedida de consulta a Procuradoria Geral do
Município, a qual emitirá parecer em 05 (cinco) dias, orientando quanto a
oportunidade e conveniência do Ato de exclusão.
Art. 9º. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa
correspondente a 2% (dois por cento) do valor da parcela.
Art. 10. A inclusão no RECRED fica condicionada, ainda, ao encerramento
comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas
ações judiciais e das defesas e recursos administrativos relativos aos débitos
consolidados, a ser formulada pelo cê. qi bem assim da renuncia do direito,
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sobre os mesmos débitos, em que se funda a opção judicial ou o pleito
administrativo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 525/2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE JANEIRO DE
2013.
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