| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação de créditos - RECRED, no âmbito do município de Chorozinho, e da outras providências. |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 0544/2013 , DE 28 DE JANEIRO DE 2013. | cor 1a 1 DALEI MUNICIPIO TA Institui o Programa de Recuperação de Créditos - RECRED, no âmbito do Município de Chorozinho, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Chorozinho, o Programa de Recuperação de Créditos - RECRED, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas, multas por infração de qualquer natureza, sejam Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, de natureza tributária ou não-tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; Parágrafo único. O RECRED será administrado pela Secretária de Administração, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. Art. 2º. O ingresso no RECRED dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação do débito optado. 8 1º - Na hipótese da existência de mais de débito, o contribuinte poderá optar pelo débito a que pretende consolidação, desde que o faça até 30 de novembro de 2018. A ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO 8 2º - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do Ato. Art. 3º. A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios: | - Serão excluídos os juros de mora, incidentes até a data da opção; Il - Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ou não-tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção; Ill — As multas referentes aos débitos tributários ou não-tributários já lançados serão reduzidas em 80% (oitenta por cento); IV — Não incidirá atualização monetária sobre os débitos de natureza tributária ou não-tributária, inscritas em dívida ativa a menos de 02 (dois) anos, ajuizados ou não. Art. 4º. A partir da data da consolidação o débito do contribuinte optante será pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no quinto dia útil de cada mês, observado o piso correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais), por parcela. Art. 5º. A opção pelo RECRED sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não-tributários nele incluídos. Parágrafo único — A opção pelo RECRED sujeita ainda o contribuinte ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado. Art. 6º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria de Administração. XH ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Art. 7º. O contribuinte poderá incluir no RECRED eventuais saldos de parcelamento em andamento. Art. 8º. O contribuinte será excluído do RECRED, mediante ato do Secretário de Administração, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il — Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações da Fazenda Municipal: Ill — Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente a débito abrangido pelo RECRED 8 1º - A exclusão do contribuinte do RECRED acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário ou não-tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas. 8 2º - A exclusão será precedida de consulta a Procuradoria Geral do Município, a qual emitirá parecer em 05 (cinco) dias, orientando quanto a oportunidade e conveniência do Ato de exclusão. Art. 9º. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da parcela. Art. 10. A inclusão no RECRED fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos relativos aos débitos consolidados, a ser formulada pelo cê. qi bem assim da renuncia do direito, / A ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO sobre os mesmos débitos, em que se funda a opção judicial ou o pleito administrativo. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 525/2012. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2013. ade “o o Lua deu Ho Padilh Mu icipal