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norma nº 545/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaAcrescenta o § 3º ao art. 48 da lei 474/2010,vde 18/01/2010 e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ rir correa in
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO| PIIBLICAD (O
131, 1º DALEI
LEI Nº 0545 /2013 DE 28 DE JANEIRO DE 2013
co
Acrescenta o $ 3º ao art. 48 da Lei 474/2010, de
18/01/2010 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o & 3º ao artigo 48 da Lei Municipal nº. 474/2010, de
18/01/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 (...)
8 3º - Será aplicado o percentual de 1,2 % (um vírgula dois por cento)
sobre cada referência, sucessivamente, da referência 1 à referência 17,
tendo a imediatamente anterior como base de cálculo, sendo aplicado o
percentual 35,5% (trinta e cinco virgula cinco por cento) na referência 18,
tendo como base de cálculo o valor da referência 1, e incidirá o percentual
de 1,2% (um vírgula dois por cento), sucessivamente, para as referências
de 19 a 22, tendo como base de cálculo a imediatamente anterior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
+ disposições em contrários, com efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de
2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE
JANEIRO DE 2013.
NA SÁMPAIO PAIDLHA
E
u
PREFEITA MUNICIPAL

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