| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | Acrescenta o § 3º ao art. 48 da lei 474/2010,vde 18/01/2010 e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ rir correa in MUNICÍPIO DE CHOROZINHO| PIIBLICAD (O 131, 1º DALEI LEI Nº 0545 /2013 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 co Acrescenta o $ 3º ao art. 48 da Lei 474/2010, de 18/01/2010 e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o & 3º ao artigo 48 da Lei Municipal nº. 474/2010, de 18/01/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 (...) 8 3º - Será aplicado o percentual de 1,2 % (um vírgula dois por cento) sobre cada referência, sucessivamente, da referência 1 à referência 17, tendo a imediatamente anterior como base de cálculo, sendo aplicado o percentual 35,5% (trinta e cinco virgula cinco por cento) na referência 18, tendo como base de cálculo o valor da referência 1, e incidirá o percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento), sucessivamente, para as referências de 19 a 22, tendo como base de cálculo a imediatamente anterior. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as + disposições em contrários, com efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de 2013. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2013. NA SÁMPAIO PAIDLHA E u PREFEITA MUNICIPAL