| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547-A / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 507/2011 da 21/03/2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara municipal de Chorozinho, na forma que indica e dá outras providências. |
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Me 4 A ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Aq E ! AD PUB 1º OA LEI | LEI Nº 547-A DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 c eecbecapo nico em all. Altera a Lei Municipal nº 507/2011 de 21/03/2011, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho, na forma que Indica e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1º .A Câmara Municipal de Chorozinho Disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade e o bom funcionamento dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º .A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho ficará assim constituída: 1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR 1.1- Plenário 1.2- Mesa Diretora 1.3- | Presidência 1.4- Secretaria E) 1.5- Comissões Técnicas T 1.6- Chefia de Gabinete 1.7- | Secretaria Executiva 1.8- Assessor Técnico Legislativo 1.9- | Assessor Parlamentar 1.10- Assistente de Plenário 2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA INSTRUMENTAL 2.1. Diretoria Geral 2.1.1- Departamento Financeiro 2.1.2- Departamento de Contabilidade . 2.1.3- Departamento de Recursos Humanos 2.1.4- Assessor Técnico AD ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO TÍTULO Il DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CAPITULO] DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR SEÇÃO | DO PLENÁRIO Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e números legais para deliberar. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos Legislativos. Art. 6º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente são as constantes do Regimento Interno. SEÇÃO IV DA SECRETARIA Art. 7º - A Secretaria é composta pelos 1º e 2º Secretário e suas atribuições e competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara. ni ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO SEÇÃO V. DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 8º - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos e caráter permanente e temporário, destinado a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo. |- PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado. Integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferaste, substituindo através das legislaturas; Il- TEMORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem: a) ao término da legislatura; ou b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração. Art. 9º- .As competências e atribuições dos órgãos de direção política superior são as definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal. CAPITULO II DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA INSTRUMENTAL SEÇÃO 1 DA DIRETORIA GERAL Art. 10º- A Diretoria Geral tem como atribuições: |- Atuar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na estrutura orgânica, na administração do patrimônio móvel e imóvel, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos. Il- Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta ás solicitações dos munícipes; ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - Mi- Planejar, programa, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais; IV- Elaborar propostas relativas á melhor.das condições físicas de instalações e funcionamento dos serviços; V- Manter à disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização; VI- Elaborar e encaminhar expedientes necessários á concessão de direitos e vantagens dos servidores; VIl- Presta informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como apresentar a documentação alusiva às movimentações financeiras, necessárias às prestações de contas e elaboração dos balancetes mensais. age CAPITUTO Il DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR SEÇÃO | DA ASSESSORIA PARLAMENTAR Art. 12º- A Assessoria Parlamentar tem como atribuições: |- Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo; ll- Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhante ou idênticas; Hll- Assessorar os Parlamentares no exercício das atribuições da vereança, inclusive na articulação dos assuntos de interesse da coletividade, participar de reuniões e audiências públicas, reuniões de organizações governamentais e não governamentais, trato com lideranças comunitárias e grupos sociais, prestando-se como elo entre (o) Vereador e os munícipes; |V- Desempenhar outras atividades correlatas. ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CAPITULO IV DO QUADRO PESSOAL Art. 13º- O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargo de provimento efetivo e cargo de provimento em comissão. 8 1º - Os cargo de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo 1, parte integrante desta Lei. $ 2º - Os cargos de provimento efetivos serão regulamentados na Lei que dispõe sobre o Plano de cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Câmara Municipal. $ 3º - A investidura em cargo de provimento efeito ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos $ 4º- Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art. 14º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza indivisível são os constantes do Anexo Il desta lei. Art. 15º - O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho é o constante do Anexo | desta lei. Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por lei e/ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo 1 a que se refere o caput deste artigo. Art. 16º - Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo. TITULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASNSITÓRIAS Art. 17º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá á Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável a implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal. Art. 18º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes. ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, por Decreto Legislativo, o valor do piso para o vencimento básico dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Chorozinho, sempre que houver a atualização do valor do salário mínimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos mesmos índices utilizados pelo Governo Federal. Art.20º - Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Tesoureiro da Câmara Municipal, para o exercício das atribuições contempladas nos incisos Il e III do art. | desta Lei, serão as mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara. Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013. Art. 22º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 01 de fevereiro de 2013. ARGENTINA SAMPAIO PAIDLHA PREFEITA MUNICIPAL ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Anexo 1, a que se refere o Art. da Lei Nº 2013, de de de 2013. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1. Gabinete da Presidência Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade x | Chefe de Gabinete DAS-1 01 y Secretário Executivo DAS-5 01 Assessor de Técnico Executivo DAS-2 01 A Assessor Parlamentar DAS-6 11 Assistente de Plenário DAS-6 04 2. Diretoria Geral Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantdada x | Diretor Geral DAS-1 01 Departamento Financeiro DAS-3 01 Y | Departamento de Contabilidade DAS-4 01 Departamento Recursos Humanos DAS-4 01 | Assessor Técnico DAS-6 02 ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo de Símbolo Quantidade Provimento Efetivo Motorista CNAS-02 02 Auxiliar de Serviços Gerais CNAS-03- 03 va Técnico de Som CNAS-01 014 Vigilante CNAS-04 03 Agente Administrativo CNAS-05 02 Cut ESTADO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Anexo Il, aqueserefereo Art. daleiNº M3de de de2013. QUADRO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO Cargo Símbolo Remuneração Total Vencimento | Representação Chefe de Gabinete DAS-1 678,00 1.822,00 RE qu 4 b Diretor Geral DAS-1 678,00 1.822,00 2.500,00 Ron EN ted Secretário do Executivo DAS-5 678,00 100,00 778,00 SAR Assessor de Técnica DAS-2 67800. 622,00 1.500,00 Legislativa Assessor Parlamentar DAS-6 678,00 - 678,00 Assistente de Plenário DAS-6 678,00 d 678,00 Diretor do Departamento DAS-4 678,00 100,00 778,00 de Recursos Humanos Diretor do Departamento H de Contabilidade DAS-4 678,00 100,00 778,00 Diretor do Departamento V Financeiro DAS-3 678,00 1.322,00 2.000,00 Assessor Técnico DAS-6 678,00 - 678,00 A CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ESTADO CEARÁ QUADRO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS Cargo Símbolo Vencimento Motorista CNAS-01 678,00 Auxiliar de Serviços Gerais CNAS-02 678,00 Técnico de Som CNAS-03 678,00 Vigilante CNAS-04 678,00 Agente Administrativo CNAS-05 678,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 01 de fevereiro de 2013. Vita a AMP afngtmaa es, PREFEITA MUNICIPAL