br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 547-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547-A / 2013
Date 2013-02-01
EmentaAltera a lei municipal nº 507/2011 da 21/03/2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara municipal de Chorozinho, na forma que indica e dá outras providências.
native_id432

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

Me
4 A
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Aq E
! AD
PUB 1º OA LEI |
LEI Nº 547-A DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 c eecbecapo nico
em all.
Altera a Lei Municipal nº 507/2011 de 21/03/2011,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Chorozinho, na forma que
Indica e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º .A Câmara Municipal de Chorozinho Disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas
atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade e o bom
funcionamento dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º .A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho ficará assim
constituída:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
1.1- Plenário
1.2- Mesa Diretora
1.3- | Presidência
1.4- Secretaria
E) 1.5- Comissões Técnicas
T 1.6- Chefia de Gabinete
1.7- | Secretaria Executiva
1.8- Assessor Técnico Legislativo
1.9- | Assessor Parlamentar
1.10- Assistente de Plenário
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA INSTRUMENTAL
2.1. Diretoria Geral
2.1.1- Departamento Financeiro
2.1.2- Departamento de Contabilidade .
2.1.3- Departamento de Recursos Humanos
2.1.4- Assessor Técnico
AD
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
TÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
E CAPITULO]
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos
vereadores em exercício do mandato, em local, forma e números legais para deliberar.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e
2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades
internas, inclusive dos Trabalhos Legislativos.
Art. 6º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente são as constantes do
Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 7º - A Secretaria é composta pelos 1º e 2º Secretário e suas atribuições e
competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara.
ni
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
SEÇÃO V.
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 8º - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos e caráter permanente e
temporário, destinado a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar
investigações e representar o legislativo.
|- PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado. Integrantes da
estrutura institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferaste,
substituindo através das legislaturas;
Il- TEMORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se
extinguem:
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se
destinem ou expirado seu prazo de duração.
Art. 9º- .As competências e atribuições dos órgãos de direção política superior são as
definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA
INSTRUMENTAL
SEÇÃO 1
DA DIRETORIA GERAL
Art. 10º- A Diretoria Geral tem como atribuições:
|- Atuar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com
incidência na estrutura orgânica, na administração do patrimônio móvel e imóvel, no
desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do
trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos
recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
Il- Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e
racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta ás solicitações dos
munícipes;
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
- Mi- Planejar, programa, controlar e promover a execução das atividades
relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação, arquivo,
transportes e serviços gerais;
IV- Elaborar propostas relativas á melhor.das condições físicas de instalações
e funcionamento dos serviços;
V- Manter à disposição das autoridades competentes toda a documentação
exigida para fins de controle e fiscalização;
VI- Elaborar e encaminhar expedientes necessários á concessão de direitos e
vantagens dos servidores;
VIl- Presta informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem
como apresentar a documentação alusiva às movimentações financeiras, necessárias
às prestações de contas e elaboração dos balancetes mensais.
age CAPITUTO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 12º- A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
|- Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo
legislativo;
ll- Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a
existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhante ou idênticas;
Hll- Assessorar os Parlamentares no exercício das atribuições da vereança,
inclusive na articulação dos assuntos de interesse da coletividade, participar de
reuniões e audiências públicas, reuniões de organizações governamentais e não
governamentais, trato com lideranças comunitárias e grupos sociais, prestando-se
como elo entre (o) Vereador e os munícipes;
|V- Desempenhar outras atividades correlatas.
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 13º- O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargo de
provimento efetivo e cargo de provimento em comissão.
8 1º - Os cargo de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo 1,
parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento efetivos serão regulamentados na Lei que dispõe
sobre o Plano de cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da
Câmara Municipal.
$ 3º - A investidura em cargo de provimento efeito ou emprego público dependerá de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
$ 4º- Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza
indivisível são os constantes do Anexo Il desta lei.
Art. 15º - O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Chorozinho é o constante do Anexo | desta lei.
Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham
sido criados por lei e/ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo 1 a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 16º - Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASNSITÓRIAS
Art. 17º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta
Lei, o Presidente da Câmara proporá á Mesa Diretora as medidas de natureza legal
que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de
sua competência privativa, indispensável a implantação efetiva da estrutura funcional
definida neste Diploma Legal.
Art. 18º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, por
Decreto Legislativo, o valor do piso para o vencimento básico dos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Chorozinho, sempre que houver a atualização do valor do
salário mínimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos mesmos índices utilizados pelo
Governo Federal.
Art.20º - Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Tesoureiro da Câmara
Municipal, para o exercício das atribuições contempladas nos incisos Il e III do art. |
desta Lei, serão as mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 22º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 01 de fevereiro
de 2013.
ARGENTINA SAMPAIO PAIDLHA
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Anexo 1, a que se refere o Art. da Lei Nº 2013, de
de de 2013.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
x | Chefe de Gabinete DAS-1 01 y
Secretário Executivo DAS-5 01
Assessor de Técnico Executivo DAS-2 01 A
Assessor Parlamentar DAS-6 11
Assistente de Plenário DAS-6 04
2. Diretoria Geral
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantdada
x | Diretor Geral DAS-1 01
Departamento Financeiro DAS-3 01
Y | Departamento de Contabilidade DAS-4 01
Departamento Recursos Humanos DAS-4 01 |
Assessor Técnico DAS-6 02
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo de Símbolo Quantidade
Provimento Efetivo
Motorista CNAS-02 02
Auxiliar de Serviços Gerais CNAS-03- 03 va
Técnico de Som CNAS-01 014
Vigilante CNAS-04 03
Agente Administrativo CNAS-05 02
Cut
ESTADO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Anexo Il, aqueserefereo Art. daleiNº M3de de de2013.
QUADRO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM
COMISSÃO
Cargo Símbolo Remuneração Total
Vencimento | Representação
Chefe de Gabinete DAS-1 678,00 1.822,00 RE qu 4
b
Diretor Geral DAS-1 678,00 1.822,00 2.500,00
Ron EN ted
Secretário do Executivo DAS-5 678,00 100,00 778,00
SAR
Assessor de Técnica DAS-2 67800. 622,00 1.500,00
Legislativa
Assessor Parlamentar DAS-6 678,00 - 678,00
Assistente de Plenário DAS-6 678,00 d 678,00
Diretor do Departamento DAS-4 678,00 100,00 778,00
de Recursos Humanos
Diretor do Departamento H
de Contabilidade DAS-4 678,00 100,00 778,00
Diretor do Departamento V
Financeiro DAS-3 678,00 1.322,00 2.000,00
Assessor Técnico DAS-6 678,00 - 678,00
A
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO CEARÁ
QUADRO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS
Cargo Símbolo Vencimento
Motorista CNAS-01 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais CNAS-02 678,00
Técnico de Som CNAS-03 678,00
Vigilante CNAS-04 678,00
Agente Administrativo CNAS-05 678,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 01 de fevereiro
de 2013.
Vita a AMP afngtmaa es,
PREFEITA MUNICIPAL

open original →