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norma nº 547/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaDispõe acerca da revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Chorozinho e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICIPIO DE CHOROZINHO
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PUBLICAD 16)
» ART
O ÂNICA DO MUNICÍPIO
Em E
LEI Nº 547/2013 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe acerca da revisão geral anual dos subsídios
dos Vereadores do Município de Chorozinho e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X da CF/88, que assegura
revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores;
CONSIDERANDO que a revisão geral anual constitui instrumento que visa,
unicamente, rever o valor aquisitivo do subsídio em face da desvalorização da
moeda, ocasionada pela inflação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.382/11, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo, em seu art. 2º, 81º,
prevê que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário
mínimo corresponderão à variação do índice Nacional de Pregos ao
Consumidor — INPC;
CONSIDERANDO que os subsídios dos Vereadores forma fixados em 2008,
no valor de R$ 3.715,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS), e que
não sofreram qualquer majoração ou revisão nos exercícios seguintes,
CONSIDERANDO que o INPC, divulgado pelo IBGE, para os anos de 2009,
2010, 2011 e 2012 corresponde a 4,1137%, 6,4652%, 6,0799% e 6,1978%,
respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das perdas impostas aos
subsídios dos Vereadores do Município de Chorozinho.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOI/CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida revisão geral do subsídio mensal dos Vereadores do
Município de Chorozinho para o exercício de 2013, conforme acumulação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC dos exercícios de 2009,
2010, 2011 e 2012, perfazendo o valor de R$ 4.638,98 (QUATRO MIL
SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
131 1º DA LEI
A
ESTADO CEARÁ
MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal para o
exercício financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 01 DE
FEVEREIRO DE 2013.
PREFEITA MUNICIPAL

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