| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | Dispõe acerca da revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ MUNICIPIO DE CHOROZINHO ea, um 0 meerereanmam PUBLICAD 16) » ART O ÂNICA DO MUNICÍPIO Em E LEI Nº 547/2013 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe acerca da revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Chorozinho e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X da CF/88, que assegura revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores; CONSIDERANDO que a revisão geral anual constitui instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo do subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo, em seu art. 2º, 81º, prevê que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do índice Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC; CONSIDERANDO que os subsídios dos Vereadores forma fixados em 2008, no valor de R$ 3.715,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS), e que não sofreram qualquer majoração ou revisão nos exercícios seguintes, CONSIDERANDO que o INPC, divulgado pelo IBGE, para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 corresponde a 4,1137%, 6,4652%, 6,0799% e 6,1978%, respectivamente; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das perdas impostas aos subsídios dos Vereadores do Município de Chorozinho. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOI/CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida revisão geral do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Chorozinho para o exercício de 2013, conforme acumulação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, perfazendo o valor de R$ 4.638,98 (QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). 131 1º DA LEI A ESTADO CEARÁ MUNICIPIO DE CHOROZINHO Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 01 DE FEVEREIRO DE 2013. PREFEITA MUNICIPAL