| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao rateio dos saldos existentes no fundo, de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação — FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2008 e adota outras providências. |
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(PUBL IG AD CONFORME ART. 131, pres ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Em O 00 ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 445/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O RATEIO DOS SALDOS EXISTENTES NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARS: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o rateio dos saldos existentes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2008, aos servidores estatutários exercentes de atividades de magistério da educação básica no âmbito municipal. Parágrafo Único - Somente serão contemplados com o rateio de que trata esta Lei os profissionais do magistério em efetivo exercício de atividades de ensino ou em atividades diretamente relacionadas com as funções de seu cargo, junto ao magistério municipal da educação básica, na forma do Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Chorozinho. Art. 2º. Consideram-se atividades de Magistério, para efeito desta Lei, as exercidas pelo profissional da Educação, compreendendo as de Docência de Educação Básica e as de Suporte Pedagógico Direto a tais atividades, nestas incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Art: 3º. Para efeito do rateio de que trata a presente Lei levar-se-á em consideração o saldo existente na Conta do FUNDEB, na parcela relativa aos 60% (sessenta por cento), alusivo ao exercício financeiro anterior (após o pagamento das obrigações já contraídas à conta do mesmo Fundo, estejam elas previamente empenhadas e classificadas como “restos a pagar”, ou sendo reconhecidas como débito de exercício anterior pela atual Administração), o qual será dividido equitativamente entre os profissionais a que se refere o art. 1º desta Lei. bd Parágrafo Único. As cotas do rateio dos saldos de que trata o artigo anterior serão pagas em parcela única, e, diante da eventual existência de algum saldo, após o pagamento da referida parcela, poderá ser efetuado o pagamento de uma segunda parcela. Art. 4º. A cota do rateio dos saldos do FUNDEB de que trata esta Lei, será paga a cada profissional na forma dos artigos anteriores e não se incorporará aos seus vencimentos. Art. 5º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, consignadas no orçamento municipal respectivo. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2009. NCIS AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho