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norma nº 445/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao rateio dos saldos existentes no fundo, de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação — FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2008 e adota outras providências.
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(PUBL
IG AD
CONFORME ART. 131, pres
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Em O 00
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 445/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER O RATEIO DOS SALDOS
EXISTENTES NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO — FUNDEB REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARS: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
rateio dos saldos existentes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
referentes ao exercício financeiro de 2008, aos servidores estatutários exercentes
de atividades de magistério da educação básica no âmbito municipal.
Parágrafo Único - Somente serão contemplados com o rateio de que trata esta
Lei os profissionais do magistério em efetivo exercício de atividades de ensino ou
em atividades diretamente relacionadas com as funções de seu cargo, junto ao
magistério municipal da educação básica, na forma do Estatuto dos Servidores do
Magistério do Município de Chorozinho.
Art. 2º. Consideram-se atividades de Magistério, para efeito desta Lei, as
exercidas pelo profissional da Educação, compreendendo as de Docência de
Educação Básica e as de Suporte Pedagógico Direto a tais atividades, nestas
incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão e orientação educacional.
Art: 3º. Para efeito do rateio de que trata a presente Lei levar-se-á em
consideração o saldo existente na Conta do FUNDEB, na parcela relativa aos
60% (sessenta por cento), alusivo ao exercício financeiro anterior (após o
pagamento das obrigações já contraídas à conta do mesmo Fundo, estejam elas
previamente empenhadas e classificadas como “restos a pagar”, ou sendo
reconhecidas como débito de exercício anterior pela atual Administração), o qual
será dividido equitativamente entre os profissionais a que se refere o art. 1º desta
Lei.
bd
Parágrafo Único. As cotas do rateio dos saldos de que trata o artigo anterior
serão pagas em parcela única, e, diante da eventual existência de algum saldo,
após o pagamento da referida parcela, poderá ser efetuado o pagamento de uma
segunda parcela.
Art. 4º. A cota do rateio dos saldos do FUNDEB de que trata esta Lei, será
paga a cada profissional na forma dos artigos anteriores e não se incorporará aos
seus vencimentos.
Art. 5º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, consignadas no orçamento
municipal respectivo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 02 dias do mês de
fevereiro de 2009.
NCIS AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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