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norma nº 447/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaExtingue os cargos públicos que indica e dá outras providências.
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CONFORME ART. 131, 12DA LE
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. :
jim OL, 03 12009
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
EXTINGUE OS CARGOS PÚBLICOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos 40(quarenta) cargos de agente de comunicação,
simbologia NM 302, existentes no âmbito da estrutura do Poder Executivo do
Município de Chorozinho, criados nos termos das Leis Municipais nºs 118/93, de
26/07/1993 e 190/97, de 05/12/1997.
Art. 2º - Os servidores ocupantes dos cargos extintos serão aproveitados nos
cargos de “agente administrativo”, nos termos dos arts. 10, Vi e 37 da Lei nº
074/91, de 04/12/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Chorozinho.
Art. 3º- O aproveitamento dos servidores, a que alude o art. 1º, será
implementado através de ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 02 dias do mês de
março de 2009.
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FRANCISC N LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
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