| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Extingue os cargos públicos que indica e dá outras providências. |
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ie ii 'PUBLICAD:O CONFORME ART. 131, 12DA LE ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. : jim OL, 03 12009 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 447/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009. EXTINGUE OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos 40(quarenta) cargos de agente de comunicação, simbologia NM 302, existentes no âmbito da estrutura do Poder Executivo do Município de Chorozinho, criados nos termos das Leis Municipais nºs 118/93, de 26/07/1993 e 190/97, de 05/12/1997. Art. 2º - Os servidores ocupantes dos cargos extintos serão aproveitados nos cargos de “agente administrativo”, nos termos dos arts. 10, Vi e 37 da Lei nº 074/91, de 04/12/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho. Art. 3º- O aproveitamento dos servidores, a que alude o art. 1º, será implementado através de ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 02 dias do mês de março de 2009. P! FRANCISC N LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho O Munic; Sa Ra % - o) “Pa, Ss pot AR