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norma nº 476/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2010
Date 2010-01-25
EmentaRatifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Ceará, através da secretaria de saúde do estado, e os municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, para constituir um consórcio público, nos termos da lei federal n° 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, conforme os princípios e diretrizes do SUS
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0476/2010, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL,
CHOROZINHO, HORIZONTE, OCARA, PACAJUS
E PINDORETAMA, COM A FINALIDADE DE
CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, DE
06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO
DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS
RELACIONADOS À SAÚDE, EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DO SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado
entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e
os municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama,
com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação
pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei nº 11.107/2005 de
06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais,
prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: .
Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios
especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas — CEOs;
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Secretário da
Saúde do Estado do Ceará em 02 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia
prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio,
Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei nº
11.107/2005 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto-Federal nº
6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
2
Art. 3º. É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a
legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do
regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta
Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a
eles referentes.
8 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação
pública.
8 2º. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos
devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 4º. Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio
Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que
vinculados ou de interesse das associações do Consórcio.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de
Chorozinho, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 dias do mês de
janeiro de 2010.
to N
FRANCISCO AádON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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