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norma nº 477/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaEstabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
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'PUBLI G
CONFORME ART, IRS
Ê RGÂNICA DO MUNICIPIO.
ESTADO DO CEARÁ - a (Ao
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2010, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS,
DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos
inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao
exercício de 2010 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança
de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Procuradoria Fiscal do
Município ou à Secretaria de Finanças Município, cada uma em sua área, a fazerem
a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões
mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito
tributário,
Parágrafo Único - O termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as
partes, deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do
Município de Chorozinho, destinado a possibilitar o pagamento de créditos tributários
da Fazenda Pública de Chorozinho, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município,
parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei.
8 1º - Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá
estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do
exercício financeiro de 2010.
$ 2º Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão judicial
transitada em julgado em favor do Município de Chorozinho.
8 3º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários inscritos na Dívida
Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do
bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados.
$ 4º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou
moratória.
8 5º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução
fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o
interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos
pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do $ 2º deste artigo.
8 6º - Devem ficar excluídos desta lei, os créditos tributários decorrentes de Dívida
Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário tem o seu terreno
invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por força da invasão ser
coletiva ou por desastre natural.
Art. 3º - Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão
consolidados na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento, incluindo
valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa e juros.
Art. 4º - O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 3º desta lei e,
desde que atendido o disposto no 8 1º do art. 2º, poderá ser pago em até 08 (oito)
parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de cada mês,
com desconto nos juros e multa moratória de até:
| - 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento
ocorrer à vista;
Il - 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for
efetuado de forma parcelada em até O3(três) parcelas mensais e sucessivas,
WII - 30% (trinta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for
efetuado de forma parcelada em até 06(seis) parcelas mensais e sucessivas;
IV - 20% (vinte por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for
efetuado de forma parcelada em até 08(oito) parcelas mensais e sucessivas;
Parágrafo Único - Nos casos dispostos nos incisos II, Ill e IV, será acrescido ao
valor correspondente o percentual de 2% (dois por cento) ao mês.
Art. 5º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente
as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista
quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação absolutamente regular
no exercício em curso, respeitados os descontos anteriormente concedidos.
Parágrafo Único — Nas hipóteses em que o devedor não esteja com a situação
regular quanto ao exercício em curso, poderá antecipar o pagamento das parcelas
vincendas, sem descontos.
Art. 6º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
|- R$ 10,00 (dez reais) nos parcelamentos de pessoas físicas,
Il - R$ 30,00 (trinta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Parágrafo Único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da assinatura do
requerimento de parcelamento, com o prazo máximo para primeiro vencimento de 10
(dez) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no mesmo dia de cada
mês subsequente.
Art. 7º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e
confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
| - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela
Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do Município;
Il - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
8 1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento,
podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou
PGM, que calcule os acréscimos e descontos legais.
$ 2º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento
de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do
respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias
dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros
documentos que a Administração considere necessários.
8 3º - Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar
acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do
documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado
por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em
que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de
ambos.
8 4º - No pedido de parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal
autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento do
respectivo débito.
$ 5º - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira
parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do
parcelamento proposto pelo devedor.
$ 6º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser
imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado
como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.
& 7º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será
prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art. 8º - Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente
constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão,
com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício
decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções
ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios,
bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não
se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a
apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo
contribuinte.
Art. 10 - O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado
monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se
vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
retornando o crédito à situação anterior, quando:
| - ocorrer inadimplência de 01 (uma) parcela por 03 (três) meses consecutivos;
Il - ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas do parcelamento realizado;
III - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos
geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma do
caput deste artigo e até quando ele perdurar.
$ 1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese dos
incisos Il e Ill deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação
administrativa.
8 2º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados, após O
que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato
gerador seja mais antigo.
Art. 12 - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 13 - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do
Poder Executivo autorizar, também, à Procuradoria Fiscal do Município, quanto às
execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos
percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre os valores integrantes do débito
ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamentos mediante acordo judicial
formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.
8 1º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas
consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a
execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas
mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, O
respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais,
inclusive multa e juros.
$ 2º - No requerimento de parcelamento O contribuinte reconhecerá e confessará
formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago,
indicando o número de parcelas desejadas e, se necessário, a garantia ofertada,
juntando o documento de propriedade respectivo.
Art. 14 - O Prefeito Municipal expedirá atos que regulamentarão O período em que
os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de
Parcelamento.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei.
Art. 16 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ao 1º dias do mês de
fevereiro de 2010.
O
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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