| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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'PUBLICA CONFORME ART. 131, abç ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. : Em SO E) ESTADO DO CEARA Em CE GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 449/09, de 20 de março de 2009. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em favor dos órgãos indicados, crédito especial no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais), para a execução de despesa não prevista originalmente conforme a seguir especificado: 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 01.031.0001.2.001 FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ........ R$ 2.000,00 0700 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0701 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.0037.1.027 - AQUISIÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL PARA SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....... R$ 30.000,00 4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ....... R$ 200.000,00 r> Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a programação e o detalhamento da despesa a ser anulada. Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 7º, da Lei nº 435/08, de 11 de dezembro de 2008. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 de março de 2009. do, FRANCI RTON LIMA FILHO PREFEITO DE CHOROZINHO Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Chorozinho Decreto Orçamentário Nº 36/2009, de 20 de Março de 2009 O(A) Prefeito(a) da cidade de Chorozinho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de conformidade com o que faculta o Art.4º. da Lei Municipal Nº 449/2009 de 20/03/2009. -Abre Crédito Adicional Especial, ao Vigente Orçamento e de Outras providências. Decreta: Art. 1º.- Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais). para atender à(s) necessidade(s) de reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Classificação Orçamentária Valor do Crédito 0474-0703-12.122.1027.1.027-4.4.90.51.00 R$ 30.000,00 0475-0703-12.122.1027.1.027-4.5.90.61.00 R$ 200.000,00 0471-0101-01.031.0001.2.001-3.3.50.41.00 R$ 2.000,00 Total R$ 232.000,00 Art. 2º.- Os recursos para fazer face a suplementação descrita no Art. 1º. deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(des) orçamentária(s): Classificação Orçamentária Valor da Fonte 0312-1001-17.511.0371.1.015-4.4.90.51.00 R$ 130.000,00 0333-1001-26.782.0586.1.022-4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 0008-0101-01.031.0001.2.001-3.3.90.39.00 R$ 2.000,00 Total R$ 232.000,00 Art.3º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Chorozinho em 20 de Março de 2009