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norma nº 548/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaDispõe sobre a atualização do piso salarial dos servidores públicos pertencentes á categoria de Médicos do programa de saúde da familia- PSF do município de Chorozinho, estado do Ceara e dá outras providências.
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PUBLICADO.
CONFORME ART 131 1º DA LEI |
Remo 00 duda |
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 0548/2013 de 11 de março de 2013
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos
servidores públicos pertencentes à categoria de
Médicos do Programa de Saúde da Família —
PSF do Município de Chorozinho, Estado do
Ceará e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do piso salarial dos profissionais pertencentes
aos cargos de Médico do Programa de Saúde da Família - PSF do Município
de Chorozinho-Ce, sofrendo reajuste de 28% (vinte e oito por cento), passando
o valor a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. O pagamento dos valores correspondentes às diferenças decorrentes
da atualização descrita no art.1º desta lei retroage ao mês de fevereiro de
2013, cujos pagamentos serão realizados nas folhas de pagamento do mês de
março.
Art. 3º. As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos
profissionais Médicos do PSF correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as
contidas na Lei nº 457 de 1º de junho de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 11 DE MARÇO
DE 2013.
FEITA MUNICIPAL

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