| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos servidores públicos pertencentes á categoria de Médicos do programa de saúde da familia- PSF do município de Chorozinho, estado do Ceara e dá outras providências. |
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PUBLICADO. CONFORME ART 131 1º DA LEI | Remo 00 duda | ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 0548/2013 de 11 de março de 2013 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos servidores públicos pertencentes à categoria de Médicos do Programa de Saúde da Família — PSF do Município de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica atualizado o valor do piso salarial dos profissionais pertencentes aos cargos de Médico do Programa de Saúde da Família - PSF do Município de Chorozinho-Ce, sofrendo reajuste de 28% (vinte e oito por cento), passando o valor a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º. O pagamento dos valores correspondentes às diferenças decorrentes da atualização descrita no art.1º desta lei retroage ao mês de fevereiro de 2013, cujos pagamentos serão realizados nas folhas de pagamento do mês de março. Art. 3º. As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos profissionais Médicos do PSF correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2013. Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 457 de 1º de junho de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 11 DE MARÇO DE 2013. FEITA MUNICIPAL