| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento vigente, para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ ema camecom PUBLICADO CONFORME ART 131 1º DA LEI ORGÁPCA O! INIC! tem GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Lei nº 549 /2013, de 18 de março de 2013. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento no valor de R$ 535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), para os seguintes os seguintes projetos/atividades: 0702 |FUNDEB VALOR (R$) 12 361 0231 2.016 |Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério- FUNDEB 60% 31.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 478.000,00 TOTAL. ao dote oretet ia R$ 478.000,00 0702 |FUNDEB 12 365 0271 2.018 |Manutenção do Ensino Infantil e Valorização do Magistério- FUNDEB 60% 31.90.92.00 |Despesas de Exercícios Anteriores 57.500,00 en PAR CR A R$ 57.500,00 TOTAL GERAL... o... R$ 535.500,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), criando o seguinte elemento de despesa: 0702 |FUNDEB VALOR (R'$) 12 366 0267 2.020 |Programa Educação para Jovens e Adultos - PEJA 31.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 14.000,00 O EALS Si caR E sopas o Pins ooa cs carnal R$ É 14.000,00 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida a tendência e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Decreto Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Governo do Município de Chorozinho-Ce, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e treze. ; Argentin Sampaio Padilha Prefeita Municipal