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norma nº 549/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento vigente, para o fim que indica.
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ESTADO DO CEARÁ
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PUBLICADO
CONFORME ART 131 1º DA LEI
ORGÁPCA O! INIC!
tem
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Lei nº 549 /2013, de 18 de março de 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Chorozinho,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao vigente orçamento no valor de R$ 535.500,00 (quinhentos e
trinta e cinco mil e quinhentos reais), para os seguintes os seguintes
projetos/atividades:
0702 |FUNDEB VALOR (R$)
12 361 0231 2.016 |Manutenção do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério- FUNDEB 60%
31.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 478.000,00
TOTAL. ao dote oretet ia R$ 478.000,00
0702 |FUNDEB
12 365 0271 2.018 |Manutenção do Ensino Infantil e
Valorização do Magistério- FUNDEB 60%
31.90.92.00 |Despesas de Exercícios Anteriores 57.500,00
en PAR CR A R$ 57.500,00
TOTAL GERAL... o... R$ 535.500,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
criando o seguinte elemento de despesa:
0702 |FUNDEB VALOR (R'$)
12 366 0267 2.020 |Programa Educação para Jovens e Adultos
- PEJA
31.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 14.000,00
O EALS Si caR E sopas o Pins ooa cs carnal R$ É 14.000,00
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado nos artigos
anteriores, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício,
obedecida a tendência e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias,
indicados no Decreto Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Governo do Município de Chorozinho-Ce, aos dezoito dias do mês de março de
dois mil e treze.
; Argentin Sampaio Padilha
Prefeita Municipal

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