| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Altera a Lei municipal n.º 336/03, de 08 de setembro de 2003, na forma que indica, e adota outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 452/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336/03, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 336/03, de 08/09/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Chorozinho, o Sistema Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir consegiências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas.” Art. 2º. Fica modificada a redação do caput do art. 6º e $ 1º da Lei Municipal nº 336/03, de 08/09/2003, que passará a vigorar nos seguintes termos: “Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo designará o Coordenador Municipal da COMDEC, cujo cargo será exercido em comissão, parte integrante da estrutura administrativa municipal. $ 1º- O Coordenador Municipal da COMDEC tem as atribuições de” Art. 3º. Fica modificado o art. 9º da Lei Municipal nº 336/03, de 08/09/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - Tão logo tenha a notícia da ocorrência de qualquer evento desastroso, o Secretário Executivo tomará as medidas necessárias para acionar o Sistema, em estreita articulação com o Coordenador.” Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 06 dias do mês de abril de 2009. FRANCISCO? IMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho