br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 452/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaAltera a Lei municipal n.º 336/03, de 08 de setembro de 2003, na forma que indica, e adota outras providências.
native_id444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336/03, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 336/03, de 08/09/2003, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de
Chorozinho, o Sistema Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de
coordenar as medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir
consegiências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e
as áreas atingidas.”
Art. 2º. Fica modificada a redação do caput do art. 6º e $ 1º da Lei Municipal nº 336/03, de
08/09/2003, que passará a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo designará o Coordenador Municipal
da COMDEC, cujo cargo será exercido em comissão, parte integrante da
estrutura administrativa municipal.
$ 1º- O Coordenador Municipal da COMDEC tem as atribuições de”
Art. 3º. Fica modificado o art. 9º da Lei Municipal nº 336/03, de 08/09/2003, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Tão logo tenha a notícia da ocorrência de qualquer evento
desastroso, o Secretário Executivo tomará as medidas necessárias para
acionar o Sistema, em estreita articulação com o Coordenador.”
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 06 dias do mês de abril de
2009.
FRANCISCO? IMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

open original →