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norma nº 550/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 550/2013 de 18 de março de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder ao parcelamento que indica e dá
outras providencias.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
pagamento dos valores correspondentes à folha de pagamentos dos
vencimentos, referentes ao mês de dezembro do ano de 2012, dos
Profissionais do Magistério - FUNDEB 60% do Município de Chorozinho-CE.
Parágrafo Único. O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será
efetuado em 10 (dez) parcelas mensais a efetuarem-se da seguinte forma:
| - Parcela inicial correspondente a 74,43% (setenta e quatro virgula quarenta e
três por cento) do montante total.
Il - Os 25,57% (vinte e cinco virgula cinquenta e sete por cento) restantes
serão pagos em 09 (nove) parcelas fixas e consecutivas de 2,84% (dois virgula
oitenta e quatro por cento) do montante total.
Art. 2º. O pagamento da primeira parcela descrita no Inciso | do Parágrafo
Único do artigo 1º desta Lei será efetuado com saldo referente ao ano base de
2012 decorrente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB.
Art. 3º. As parcelas descritas no Inciso Il do Parágrafo único do artigo 1º desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 18 DE MARÇO
DE 2013.

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