| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 550/2013 de 18 de março de 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos valores correspondentes à folha de pagamentos dos vencimentos, referentes ao mês de dezembro do ano de 2012, dos Profissionais do Magistério - FUNDEB 60% do Município de Chorozinho-CE. Parágrafo Único. O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será efetuado em 10 (dez) parcelas mensais a efetuarem-se da seguinte forma: | - Parcela inicial correspondente a 74,43% (setenta e quatro virgula quarenta e três por cento) do montante total. Il - Os 25,57% (vinte e cinco virgula cinquenta e sete por cento) restantes serão pagos em 09 (nove) parcelas fixas e consecutivas de 2,84% (dois virgula oitenta e quatro por cento) do montante total. Art. 2º. O pagamento da primeira parcela descrita no Inciso | do Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei será efetuado com saldo referente ao ano base de 2012 decorrente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. Art. 3º. As parcelas descritas no Inciso Il do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 18 DE MARÇO DE 2013.