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norma nº 453/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaAutoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades municipalistas que indica e dá outras providências.
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(PUBLICA DO
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| ESTADODOCEARÁ | “Mm R 05 128.
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA o) PODER
EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE com AS
ENTIDADES — MUNICIPALISTAS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que à Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou € eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará — APRECE,
com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM e com outras entidades
representativas de Municípios e/ou Prefeitos do Estado do Ceará.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Chorozinho nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da
União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional
e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
[- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem O desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, a modernização € instrumentalização da gestão pública Municipal;
[II - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3º. Para custear O cumprimento das ações referidas no artigo anterior, O
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais
a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas, observando, para
tanto, as dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento
municipal.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação € contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvados seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 02 de janeiro de 2009.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de
maio de 2009.
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