| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades municipalistas que indica e dá outras providências. |
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(PUBLICA DO CONFORME ART. 131, 1º DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | ESTADODOCEARÁ | “Mm R 05 128. GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 453/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009. AUTORIZA o) PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE com AS ENTIDADES — MUNICIPALISTAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que à Câmara Municipal de Chorozinho aprovou € eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará — APRECE, com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM e com outras entidades representativas de Municípios e/ou Prefeitos do Estado do Ceará. Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Chorozinho nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: [- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; Il — Participar de ações governamentais que visem O desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização € instrumentalização da gestão pública Municipal; [II - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais; IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º. Para custear O cumprimento das ações referidas no artigo anterior, O Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas, observando, para tanto, as dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento municipal. Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação € contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 02 de janeiro de 2009. Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de maio de 2009. EA, Pr Deu, é NY: ENFAdapm, = a f- e Bi ia MAD