| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Institui a lei orgânica de segurança alimentar e nutricional- LOSAN, cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional -SISANS no município de Chorozinho, com vistas a assegurar direito humano á alimentação adequada e dá outras providências. |
| native_id | 447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
| PUBLICADO CONFORME ART 131 12 DA LEI oR no ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 551/2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013 INSTITUI A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — LOSAN, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISANS NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, COM VISTAS A ASSEGURAR DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O poder público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito nacional e internacional. Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Art. 3º. O direito humano fundamental à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial. Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada. Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange: | - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, MH ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda; Il - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; Il - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; V- a produção de conhecimento e o acesso à informação; e VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Município de Chorozinho. ; CAPÍTULO Il DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. 8 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade. 8 2º O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 8 3º A participação do setor privado nas ações a que se refere o $ 1º deste artigo será incentivada nos termos da Lei. Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes diretrizes: De ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO | - a promoção e a incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas; Il - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; Ill - a promoção da educação alimentar e nutricional; IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil; V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII - o apoio à geração de emprego e renda; VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI - a promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social; XII - o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar ecológica. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Seção | Da Composição Art. 7º. Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município de Chorozinho e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à ME ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. 8 1º A participação no SISANS de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Chorozinho - CONSEA - e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Chorozinho. 8 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o 8 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado. 8 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios. 8 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS. Art. 8º. O SISANS reger-se-á pelos seguintes princípios: | - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; Il - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; ll - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo; e IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão. Art. 9º O SISANS tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo Municipal e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Município de Chorozinho. Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Chorozinho: | - A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de chorozinho; ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Il - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Chorozinho - CONSEA; ll - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Chorozinho. IV - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS. Seção Il Da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Municipal Art. 11 A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Chorozinho será convocada pelo Prefeito Municipal, após proposta pelo CONSEA, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos. Parágrafo único. A Conferência tem como objetivo apresentar ao Conselho Municipal proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão. Seção III Do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Chorozinho Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Chorozinho - CONSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei e deliberar sobre elas. Parágrafo único. O CONSEA é um órgão autônomo de interação do governo Municipal com a sociedade, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Art. 13. Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Chorozinho - CONSEA: | - definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Chorozinho, por meio de regulamento próprio; Il - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município, as ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução; ll - aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal; IV - incentivar parcerias que garantam a mobilização e a racionalização dos recursos disponíveis; V - coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; VI - definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS-RS VII - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate à fome e à desnutrição; VIII - elaborar seu regimento interno; IX - exercer atividades correlatas. Parágrafo único. O CONSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. Seção IV Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de chorozinho Art. 14. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, integrada por Titulares das Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável, detém com as seguintes atribuições, dentre outras: | - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação; Il - coordenar a execução da Política e do Plano. ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO CAPITULO IV DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANA À ALIMENTAÇÃO Art. 15. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e corolário dos direitos à dignidade humana e da liberdade é um direito subjetivo público auto-aplicável, absoluto, intransmissível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-patrimonial e se exerce mediante: | - direito de petição; Il — direito de ação individual ou individual homogêneo, coletivo ou difuso, segundo os procedimentos judiciais previstos em Lei; HI — inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional. Art. 16. Configura violação ao direito humano à alimentação adequada, sempre que um indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição ou de não acesso à alimentação adequada. Art. 17. A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da mais ampla proteção dos direitos humanos. $ 1º Serão observados, além dos princípios e direitos previstos nesta Lei, todas as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais, de que o Brasil seja signatário da legislação interna e das disposições administrativas. 8 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil, o Comentário Geral nº 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU e as Diretrizes Voluntárias do GTIG — Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação — FAO. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. São gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Município pelos membros do CONSEA. Art. 19. As despesas decorrentes das atividades do CINSEA correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 12 DE ABRIL DE 2013. Eae, A SAMPAIO PAIDLHA FEITA MUNICIPAL