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norma nº 551/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaInstitui a lei orgânica de segurança alimentar e nutricional- LOSAN, cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional -SISANS no município de Chorozinho, com vistas a assegurar direito humano á alimentação adequada e dá outras providências.
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| PUBLICADO
CONFORME ART 131 12 DA LEI
oR no
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 551/2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — LOSAN, CRIA
O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISANS NO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, COM VISTAS
A ASSEGURAR DIREITO HUMANO À
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O poder público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei,
observadas as normas do direito nacional e internacional.
Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a garantia
do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a
diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente
sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Art. 3º. O direito humano fundamental à alimentação adequada, objetivo
primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável,
imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da
sociedade em geral respeitar, proteger, promover e garantir a realização do
direito humano à alimentação adequada.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:
| - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da
produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento,
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da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos
alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da
redistribuição da renda;
Il - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos;
Il - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica
dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas
alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica,
racial e cultural da população;
V- a produção de conhecimento e o acesso à informação; e
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características culturais do Município de
Chorozinho.
; CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por
objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
8 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações
governamentais e da sociedade.
8 2º O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo para
o setor privado.
8 3º A participação do setor privado nas ações a que se refere o $ 1º deste
artigo será incentivada nos termos da Lei.
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
rege-se pelas seguintes diretrizes:
De
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| - a promoção e a incorporação do direito à alimentação adequada nas
políticas públicas;
Il - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de
vida saudável;
Ill - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de emprego e renda;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos
hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares
locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil;
XI - a promoção de políticas integradas para combater a concentração
regional de renda e a consequente exclusão social;
XII - o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar
ecológica.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Seção |
Da Composição
Art. 7º. Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - SISANS - para a consecução do direito humano à
alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da
população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município de
Chorozinho e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à
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segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em
integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
8 1º A participação no SISANS de que trata este artigo deverá obedecer aos
princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Chorozinho - CONSEA - e pela Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Chorozinho.
8 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o 8 1º
deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os
setores público e privado.
8 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS o
farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus
processos decisórios.
8 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da
sociedade civil integrantes do SISANS.
Art. 8º. O SISANS reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem
qualquer espécie de discriminação;
Il - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
ll - participação social na formulação, execução, acompanhamento,
monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e
nutricional sustentável em todas as esferas de governo; e
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e
privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º O SISANS tem por objetivos formular e implementar políticas e planos
de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos
esforços entre Governo Municipal e sociedade civil, bem como promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional sustentável do Município de Chorozinho.
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Chorozinho:
| - A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
chorozinho;
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Il - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Chorozinho - CONSEA;
ll - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Chorozinho.
IV - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do
SISANS.
Seção Il
Da Conferência de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável Municipal
Art. 11 A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
Município de Chorozinho será convocada pelo Prefeito Municipal, após
proposta pelo CONSEA, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. A Conferência tem como objetivo apresentar ao Conselho
Municipal proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
Seção III
Do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Município de Chorozinho
Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
município de Chorozinho - CONSEA, órgão colegiado permanente vinculado
administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo
propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei e deliberar sobre
elas.
Parágrafo único. O CONSEA é um órgão autônomo de interação do governo
Municipal com a sociedade, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 13. Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do município de Chorozinho - CONSEA:
| - definir os parâmetros de composição, de organização e de
funcionamento da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Chorozinho, por meio de regulamento próprio;
Il - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da
Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município, as
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diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para
sua consecução;
ll - aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de
segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal;
IV - incentivar parcerias que garantam a mobilização e a racionalização
dos recursos disponíveis;
V - coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de
formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI - definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de
adesão ao SISANS-RS
VII - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da
alimentação saudável e de combate à fome e à desnutrição;
VIII - elaborar seu regimento interno;
IX - exercer atividades correlatas.
Parágrafo único. O CONSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública Municipal dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atividades.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional do município de chorozinho
Art. 14. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município, integrada por Titulares das Secretarias Municipais responsáveis
pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional
sustentável, detém com as seguintes atribuições, dentre outras:
| - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de
monitoramento e de avaliação de sua implementação;
Il - coordenar a execução da Política e do Plano.
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CAPITULO IV
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO
HUMANA À ALIMENTAÇÃO
Art. 15. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e
corolário dos direitos à dignidade humana e da liberdade é um direito subjetivo
público auto-aplicável, absoluto, intransmissível, irrenunciável, imprescritível e
de natureza extra-patrimonial e se exerce mediante:
| - direito de petição;
Il — direito de ação individual ou individual homogêneo, coletivo ou difuso,
segundo os procedimentos judiciais previstos em Lei;
HI — inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional.
Art. 16. Configura violação ao direito humano à alimentação adequada, sempre
que um indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição
ou de não acesso à alimentação adequada.
Art. 17. A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da
mais ampla proteção dos direitos humanos.
$ 1º Serão observados, além dos princípios e direitos previstos nesta Lei, todas
as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais, de que o
Brasil seja signatário da legislação interna e das disposições administrativas.
8 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas,
sempre que mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais
de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil, o Comentário
Geral nº 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto
Comissariado de Direitos Humanos/ONU e as Diretrizes Voluntárias do GTIG —
Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho da Organização das
Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação — FAO.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. São gratuitos e considerados de relevante interesse público os
serviços prestados ao Município pelos membros do CONSEA.
Art. 19. As despesas decorrentes das atividades do CINSEA correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do
Município.
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 12 DE ABRIL
DE 2013.
Eae, A SAMPAIO PAIDLHA
FEITA MUNICIPAL

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