| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 454/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009. eb A RA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO | “ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ] q ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Em dd 1.05 108. ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO Re E ER DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O PREFEITO DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em favor dos órgãos indicados, crédito adicional especial no valor de R$ 1.769.750,00 (Um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), para a execução de despesa não prevista originalmente conforme a seguir especificado: Unidade Orçamentária 0401; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04. ADMINISTRAÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0037 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0037.2.006 ASSESSORAMENTO E GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO Elemento de Despesa Valor em R$ 3190.04-00 | | Contratação por Tempo Determinado Total do Programa .................. 1.000,00 squidade Orçamentária 0501. SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO Ce ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 04.123.0041 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 04.123.0041.2-062 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Elemento de Despesa Valor em R$ 3390.30-00 Material de Consumo 10.000,00 3390.35-00 Serviços de consultoria 50.000,00 3390.36-00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00 3390.39-00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 20.000,00 Jurídica 4490.51-00 Obras e Instalações 150.000,00 4490.52-00 Equipamentos e material permanente 101.600,00 | Total do Programa.................... 336.600,00 Unidade Orçamentária 0703: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária 0703: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0238 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0238.2-063 PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA Elemento de Despesa | Valorem R$ 4490.52-00 [ Equipamentos e material permanente Total do Programa ..........es. 137.150,00 AZ; EDUCAÇÃO 12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 12.366.0281 ENSINO SUPLETIVO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 12.366.0281.2-064 PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO Elemento de Despesa Valor em R$ 3390.04-00 15.000,00 3390.30-00 5.000,00 3390.36-00 5.000,00 3390.39-00 E 15.000,00 4490.52-00 5.000,00 Total do Programa ...............m. 45.000,00 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO AD ADO ———— eee Unidade Orçamentária 1001: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 15. ; ã I URBANISMO 15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA . | 15.451.0332 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 15.451.0332.2-064 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS — PROVIAS Elemento de Despesa Valor em R$ 4490.52-00 | | Equipamentos e material permanente 1.250.000,00 Total do Programa .................... 1.250.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior, correrão por conta do disposto no parágrafo | do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a programação e o detalhamento da despesa a ser anulada. Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 7º, da Lei nº 435/08, de 11 de dezembro de 2008. Art. 5º. Os programas ora criados por esta Lei passam a fazer parte das metas e prioridades constantes na LDO para o exercício financeiro de 2009, como também das ações contempladas no PPA 2005-2009. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de maio de 2009.