| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A, para os fins que indica e adota outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 455/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar PU BLICADO;| financiamento junto ao Banco Nacional de CONFORME ART. 131, 1º DALEI | Desenvolvimento Econômico e Social -— 1 ORGÂNICADOMUNICÍPIO. | BNDES, através do Banco do Brasil S.A, para Em df o | 20 os fins que indica e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico é Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 137.150,00 (cento e trinta e sete mil cento e cingienta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições especificas, aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus especiais para transporte escolar, na forma do projeto de financiamento enquadrado no Programa Caminhos da Escola criado pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, administrado pelo BNDES e pelo Banco do Brasil. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o poder executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. $ 1º. Para a efetivação da sessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente e G v o = NS A, pen) 2 “ ojousto e caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. $ 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários as despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de maio de 2009. Francisco ima Filho PREFEI UNICIPAL DE CHOROZINHO ) o VOouo TA (gaia