br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 455/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A, para os fins que indica e adota outras providências.
native_id449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
PU BLICADO;| financiamento junto ao Banco Nacional de
CONFORME ART. 131, 1º DALEI | Desenvolvimento Econômico e Social -—
1 ORGÂNICADOMUNICÍPIO. | BNDES, através do Banco do Brasil S.A, para
Em df o | 20 os fins que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico é Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
agente financeiro, até o valor de R$ 137.150,00 (cento e trinta e sete mil cento e
cingienta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas e as condições especificas, aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus especiais para
transporte escolar, na forma do projeto de financiamento enquadrado no
Programa Caminhos da Escola criado pelo FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, administrado pelo BNDES e pelo Banco do
Brasil.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
poder executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º. Para a efetivação da sessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir
os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente e
G
v
o
= NS
A,
pen)
2
“ ojousto
e
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
$ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
$ 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários as despesas relativas a amortização do principal, juros e demais
encargos decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de
maio de 2009.
Francisco ima Filho
PREFEI UNICIPAL DE CHOROZINHO
) o
VOouo TA
(gaia

open original →