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norma nº 554/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaCria a subseção VIII na seção IV- das gratificações e adicionais, assim como os anexos I e Ii, da lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 554/2013, de 03 de maio de 2013.
Cria a Subseção VIIl na Seção IV — Das
Gratificações e Adicionais, assim como os
anexos | e Il, da Lei nº 074, de 04 de dezembro
de 1991, e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 074/1991 passará a ter a
seguinte redação:
Art. 61-(..).
“Parágrafo Único — Os valores das gratificações estão previstos no
anexo | desta lei.”
Art. 2º. A seção IV da Lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, fica acrescido
de mais uma seção, passando a ter a seguinte redação;
“Subseção VIII
Da Gratificação pelo Trabalho Relevante, Técnico ou Científico
Art. 76-A — A Gratificação de execução de Trabalho Relevante,
Técnico ou Científico para compensar a elaboração ou execução de
trabalho que apresenta características de essencialidade e
peculiaridade a uma profissão ou oficio e orientar-se por
procedimentos metodológicos científicos.
Parágrafo Único - Para fins de concessão da gratificação de que
trata o Caput deste artigo, considera-se Relevante, Técnico ou
Científico: o trabalho que, mediante prévio juízo da conveniência e
oportunidade administrativa, contribui de forma efetiva e diferenciada
para a consecução dos objetivos institucionais, acarretando ao
executor o acréscimo na habitualidade das atribuições de seu cargo,
bem como as que demandem participação em comissões, grupos de
trabalho e bancas examinadoras.
My
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Art. 76-B — A Gratificação de que trata o artigo anterior será
concedida pelo Chefe do Poder Executivo, conforme os valores
constantes no Anexo Il, que é parte integrante desta lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 03 de maio de
2013.
ea
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA REFERIDA LEI Nº.
552/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO VALOR
FG 1 150,00
FG 2 200,00
FG3 300,00
FG 4 400,00
FG5 500,00
FG 6 600,00
FG7 700,00
FG8 800,00
FG9 900,00
FG 10 1.000,00
FG11 1.500,00
FG 12 1.800,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 03 DE MAIO
DE 2013.
RGENTINA SAMPAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL
Z
4
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, DA REFERIDA DA LEI Nº
552/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES DOS TRABALHOS TÉCNICOS
RELEVANTES
SIMBOLO VALOR
ab TIRA 150,00
TTR2 200,00
TTR3 300,00
TTR4 400,00
TTR5 500,00
TTR6 600,00
TTR7 700,00
TTR8 800,00
TTR9 900,00
TTR 10 1.000,00
TTR11 1.500,00
TTR 12 1.800,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 03 DE MAIO
“a
DE 2013.
RGENTIÍNA SAMPAIO PADILHA
io
PREFEITA MUNICIPAL

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