| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Cria a subseção VIII na seção IV- das gratificações e adicionais, assim como os anexos I e Ii, da lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
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cm cm ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 554/2013, de 03 de maio de 2013. Cria a Subseção VIIl na Seção IV — Das Gratificações e Adicionais, assim como os anexos | e Il, da Lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 074/1991 passará a ter a seguinte redação: Art. 61-(..). “Parágrafo Único — Os valores das gratificações estão previstos no anexo | desta lei.” Art. 2º. A seção IV da Lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, fica acrescido de mais uma seção, passando a ter a seguinte redação; “Subseção VIII Da Gratificação pelo Trabalho Relevante, Técnico ou Científico Art. 76-A — A Gratificação de execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico para compensar a elaboração ou execução de trabalho que apresenta características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou oficio e orientar-se por procedimentos metodológicos científicos. Parágrafo Único - Para fins de concessão da gratificação de que trata o Caput deste artigo, considera-se Relevante, Técnico ou Científico: o trabalho que, mediante prévio juízo da conveniência e oportunidade administrativa, contribui de forma efetiva e diferenciada para a consecução dos objetivos institucionais, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das atribuições de seu cargo, bem como as que demandem participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras. My ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Art. 76-B — A Gratificação de que trata o artigo anterior será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, conforme os valores constantes no Anexo Il, que é parte integrante desta lei.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 03 de maio de 2013. ea ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ANEXO |, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA REFERIDA LEI Nº. 552/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013. TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLO VALOR FG 1 150,00 FG 2 200,00 FG3 300,00 FG 4 400,00 FG5 500,00 FG 6 600,00 FG7 700,00 FG8 800,00 FG9 900,00 FG 10 1.000,00 FG11 1.500,00 FG 12 1.800,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 03 DE MAIO DE 2013. RGENTINA SAMPAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL Z 4 ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, DA REFERIDA DA LEI Nº 552/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013. TABELA DAS GRATIFICAÇÕES DOS TRABALHOS TÉCNICOS RELEVANTES SIMBOLO VALOR ab TIRA 150,00 TTR2 200,00 TTR3 300,00 TTR4 400,00 TTR5 500,00 TTR6 600,00 TTR7 700,00 TTR8 800,00 TTR9 900,00 TTR 10 1.000,00 TTR11 1.500,00 TTR 12 1.800,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 03 DE MAIO “a DE 2013. RGENTIÍNA SAMPAIO PADILHA io PREFEITA MUNICIPAL