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norma nº 556/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências.
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Dons PUBLICADO
“Fi
CONFORME ART 4314 1º DE
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MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 556/2013 de 28 de Junho de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder ao parcelamento que indica e dá
outras providencias.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal
“ aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
pagamento dos valores correspondentes à folha de pagamentos dos
vencimentos, referentes ao mês de dezembro do ano de 2012, dos
Profissionais Médicos do Programa de Saúde da Família - PSF do Município de
Chorozinho-CE.
Parágrafo Único. O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será
efetuado em 06 (seis) parcelas mensais e iguais, com a 1? parcela a ser
efetuada no mês de julho/2013.
Art. 2º. As parcelas descritas no artigo 1º desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do
Município.
id Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 28 DE JUNHO
DE 2013.

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