| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências. |
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Dons PUBLICADO “Fi CONFORME ART 4314 1º DE ESTADO CEARÁ RGANAÇA 4 Md DO : em Us NE MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 556/2013 de 28 de Junho de 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal “ aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos valores correspondentes à folha de pagamentos dos vencimentos, referentes ao mês de dezembro do ano de 2012, dos Profissionais Médicos do Programa de Saúde da Família - PSF do Município de Chorozinho-CE. Parágrafo Único. O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será efetuado em 06 (seis) parcelas mensais e iguais, com a 1? parcela a ser efetuada no mês de julho/2013. Art. 2º. As parcelas descritas no artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. id Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 28 DE JUNHO DE 2013.