| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura família, bem como utilizar recursos na programação de ações de apoio e incentivo à atividade. |
| native_id | 452 |
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(PUBLICADO 1 ONFORME ART 131 12 DA LEI ESTADO CEARÁ o PA O a MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - LEI Nº 552/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Família, bem como utilizar recursos na Programação de Ações de Apoio e Incentivo á Atividade. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura,Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (Construção de Tanques), visando aumentar a produção e agregar renda ás famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais e em óleo diesel), após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º. Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa Art. 4º. O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de % (por cento) ao mês. Art. 5º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores, localizados no município de Chorozinho. Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se em quadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional Agricultura Familiar (PRONAF) governo do Federal. Art. 7º. Cada produtor terá direito a () horas de maquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. Did ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Parágrafo Primeiro — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/Maquinas. Art. 9º. Os produtores inscritos no Programa passaram por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se referido serviço na causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único - o comitê gestor municipal será constituído pelo conselho municipal de Desenvolvimento ( ou similar), prefeitura municipal e entidade de extensão rural ( ou similar), ou entidade representativas do setor. Art. 10º. Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do projeto de atividade desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Paragrafo Único - o numero de produtores beneficiados será estipulados conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (Vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na a data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 26 DE ABRIL DE 2013.