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norma nº 552/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura família, bem como utilizar recursos na programação de ações de apoio e incentivo à atividade.
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(PUBLICADO
1 ONFORME ART 131 12 DA LEI
ESTADO CEARÁ o PA O a
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO -
LEI Nº 552/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Família, bem como utilizar
recursos na Programação de Ações de Apoio e
Incentivo á Atividade.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura,Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da
piscicultura na fase de implantação (Construção de Tanques), visando
aumentar a produção e agregar renda ás famílias rurais mediante a projetos
específicos.
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual
em espécie; em produto para instituições municipais e em óleo diesel), após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3º. Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa
Art. 4º. O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de % (por
cento) ao mês.
Art. 5º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores,
localizados no município de Chorozinho.
Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se em
quadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional Agricultura
Familiar (PRONAF) governo do Federal.
Art. 7º. Cada produtor terá direito a () horas de maquinas, sendo utilizado o
equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel
no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Did
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Parágrafo Primeiro — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer
alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para
implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de
horas/Maquinas.
Art. 9º. Os produtores inscritos no Programa passaram por uma seleção onde
um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se referido serviço na causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único - o comitê gestor municipal será constituído pelo conselho
municipal de Desenvolvimento ( ou similar), prefeitura municipal e entidade de
extensão rural ( ou similar), ou entidade representativas do setor.
Art. 10º. Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do
projeto de atividade desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Paragrafo Único - o numero de produtores beneficiados será estipulados
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima
de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (Vinte e cinco por
cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na
devolução do recurso utilizado.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na a data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 26 DE ABRIL
DE 2013.

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