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norma nº 456/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo do município de Chorozinho a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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(PUBLICADO;
" CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
1 ORGÂNICADO MUNICÍPIO.
Em 25105 14009.
ESTADO DO CEARÁ Em tó OS 1200 g
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco
do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum
milhão duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PROVIAS —
Programa de Intervenções Viárias, do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização
da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. a
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Art. 4º. O orçamento do Município de Chorozinho consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 dias do mês de maio de
2009.
Prefeito Municipal de Chorozinho

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