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norma nº 553/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAltera o anexo I e II, do art. 23 e 24 da Lei municipal n° 508/2011 e acrescenta o art. 22A e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
PUBLICADO
CONFORME ART 131
ORGAN be, oo I j
Em a,
Lei Nº 553/2013, de 03 de maio de 2013.
Altera o anexo Il e Il, do Art. 23 e 24 da Lei
Municipal nº 508/2011 e acrescenta o art.
22A e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados a simbologia e quantidade dos cargos comissionados
constantes do Anexo le Il, do artigo 23 e 24, da Lei 508/2011, ficando definido no
Anexo Unico, parte integrante desta lei.
Art. 2º- Ficam alterados os valores dos DAS-5 e DAS-6 para R$ 700,00 (setecentos
reais) referente ao Anexo | e Il do artigo 23 e 24, da Lei 508/2011.
Art. 3º. Fica acrescido na Lei nº 508/2011 de 21 de março de 2011, Lei da Estrutura
Organizacional do Poder Executivo Municipal o art. 22-A, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 22-A. A Comissão de Compras será composta por um
Presidente, um Secretário e um Membro que perceberão gratificação
pelo desempenho de suas funções na seguinte conformidade:
|- O Presidente: gratificação em nível de DNS-1;
Il - O Secretário: gratificação em nível de DNS-4;
Ill - O Membro: gratificação em nível de DNS-4,
Parágrafo único - Serão atribuições da Comissão de Compras, entre
outras:
a) Avaliar os pedidos de compra e/ou contratação de serviços,
provenientes dos Órgãos vinculados ao poder Executivo Municipal,
levando-se em consideração as especificações técnicas, o
desempenho, o custo de manutenção provável, a facilidade
assistência técnica, o prazo de garantia e as condições oferecidas
pelos fornecedores dos bens e serviços que serão fornecidos
M
1º DA LEI
NA
4
“a”
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
b) Efetuar cotação de valores das compras e/ou contratações tendo
como parâmetro, no mínimo, 03 (três) propostas por escrito e
formalmente apresentadas por empresas idôneas;
c) Formular contrapostas às empresas, objetivando as melhores
condições de pagamento de materiais e/ou serviços;
d) Encaminhar as cotações efetuadas para a Comissão Permanente
de Licitação, a fim de que as providências de aquisição e/ou
contratação sejam formalizadas.”
Art. 4º- Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Técnico da Secretaria
do Trabalho e Assistência Social de 01 (uma) vaga para 03 (três) vagas.
Art. 5º- Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Especial de Projetos,
Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano de 01 (uma) vaga para 93 (três) vagas e o cargo de Assessor Especial de
Projetos da Secretaria de Saúde para 01 (uma) vaga.
Art. 6º- Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor de Articulação Política
do Gabinete da Prefeita de 01 (uma) vaga para 03 (três) vagas.
Art. 7º- O cargo de Coordenador de Tesouraria terá gratificação no mesmo valor dos
subsídios pagos aos secretários municipais, conforme disposto no art. 25, da Lei nº
508/2011.
Art. 8º- O cargo de Assessor de Administração e Recursos Humanos terá
gratificação no mesmo valor dos subsídios pagos aos secretários municipais,
conforme disposto no art. 25, da Lei nº 508/2011.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP. CHOROZINHO/CE, 03 DE MAIO DE
2013.
PREFEITA MUNICIPAL
MA
La)
Ca
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DO REFERIDA DA LEI
Nº553/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA DO CARGO SIMB | QTDE
Diretor de Escola Nível | (acima de 500 alunos) DNS-4 | 07
Diretor de Escola Nível II (de 301 a 500 alunos) DAS-1 20
Diretor de Escola Nível III (até 300 alunos) DAS-3 | 04
Coordenador de Escola Nível | (acima de 500 alunos) DAS-2 11
Coordenador de Escola Nível Il (de 301 a 500 alunos) DAS-1 20
Coordenador de Escola Nível III (até 300 alunos) DAS-3 10
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 03 DE MAIO DE
2013.
MUNICIPAL
0 De
ui A TINA SAMPAIO PADILHA

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