| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Altera o anexo I e II, do art. 23 e 24 da Lei municipal n° 508/2011 e acrescenta o art. 22A e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PUBLICADO CONFORME ART 131 ORGAN be, oo I j Em a, Lei Nº 553/2013, de 03 de maio de 2013. Altera o anexo Il e Il, do Art. 23 e 24 da Lei Municipal nº 508/2011 e acrescenta o art. 22A e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Ficam alterados a simbologia e quantidade dos cargos comissionados constantes do Anexo le Il, do artigo 23 e 24, da Lei 508/2011, ficando definido no Anexo Unico, parte integrante desta lei. Art. 2º- Ficam alterados os valores dos DAS-5 e DAS-6 para R$ 700,00 (setecentos reais) referente ao Anexo | e Il do artigo 23 e 24, da Lei 508/2011. Art. 3º. Fica acrescido na Lei nº 508/2011 de 21 de março de 2011, Lei da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal o art. 22-A, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22-A. A Comissão de Compras será composta por um Presidente, um Secretário e um Membro que perceberão gratificação pelo desempenho de suas funções na seguinte conformidade: |- O Presidente: gratificação em nível de DNS-1; Il - O Secretário: gratificação em nível de DNS-4; Ill - O Membro: gratificação em nível de DNS-4, Parágrafo único - Serão atribuições da Comissão de Compras, entre outras: a) Avaliar os pedidos de compra e/ou contratação de serviços, provenientes dos Órgãos vinculados ao poder Executivo Municipal, levando-se em consideração as especificações técnicas, o desempenho, o custo de manutenção provável, a facilidade assistência técnica, o prazo de garantia e as condições oferecidas pelos fornecedores dos bens e serviços que serão fornecidos M 1º DA LEI NA 4 “a” ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO b) Efetuar cotação de valores das compras e/ou contratações tendo como parâmetro, no mínimo, 03 (três) propostas por escrito e formalmente apresentadas por empresas idôneas; c) Formular contrapostas às empresas, objetivando as melhores condições de pagamento de materiais e/ou serviços; d) Encaminhar as cotações efetuadas para a Comissão Permanente de Licitação, a fim de que as providências de aquisição e/ou contratação sejam formalizadas.” Art. 4º- Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Técnico da Secretaria do Trabalho e Assistência Social de 01 (uma) vaga para 03 (três) vagas. Art. 5º- Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de 01 (uma) vaga para 93 (três) vagas e o cargo de Assessor Especial de Projetos da Secretaria de Saúde para 01 (uma) vaga. Art. 6º- Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor de Articulação Política do Gabinete da Prefeita de 01 (uma) vaga para 03 (três) vagas. Art. 7º- O cargo de Coordenador de Tesouraria terá gratificação no mesmo valor dos subsídios pagos aos secretários municipais, conforme disposto no art. 25, da Lei nº 508/2011. Art. 8º- O cargo de Assessor de Administração e Recursos Humanos terá gratificação no mesmo valor dos subsídios pagos aos secretários municipais, conforme disposto no art. 25, da Lei nº 508/2011. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2013. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP. CHOROZINHO/CE, 03 DE MAIO DE 2013. PREFEITA MUNICIPAL MA La) Ca ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DO REFERIDA DA LEI Nº553/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013. ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA DO CARGO SIMB | QTDE Diretor de Escola Nível | (acima de 500 alunos) DNS-4 | 07 Diretor de Escola Nível II (de 301 a 500 alunos) DAS-1 20 Diretor de Escola Nível III (até 300 alunos) DAS-3 | 04 Coordenador de Escola Nível | (acima de 500 alunos) DAS-2 11 Coordenador de Escola Nível Il (de 301 a 500 alunos) DAS-1 20 Coordenador de Escola Nível III (até 300 alunos) DAS-3 10 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 03 DE MAIO DE 2013. MUNICIPAL 0 De ui A TINA SAMPAIO PADILHA