| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 057/1991 de 11 de junho de 1991 na forma que indica e adota outras providências. |
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ds Egprag E PUBLICADO 131 1º DA LFI CONFORME ART ORG ADO pic a Em ed ESTADO CEARÁ MUNICIPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 558/2013 de 28 de junho de 2013 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 057/1991 DE 11 DE JUNHO DE 1991 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 057/1991 de 11 de junho de 1991 — Código de Obras do Município e Chorozinho — passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Qualquer obra civil, seja construção, reforma ou ampliação, somente poderá ser executada após aprovação e concessão de Licença para Execução de Obras pela Prefeitura Municipal e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. 8 1º. A Licença descrita no caput deste artigo será concedida mediante a aprovação pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de projeto executivo acompanhado pelas plantas, assinados, respectivamente, pelos profissionais devidamente habilitados nos seus Conselhos de Classe. 82º. Os projetos deverão estar acompanhados pelas respectivas plantas baixas e de acordo com a legislação e com O parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em vigor. 83º. Eventuais alterações em projetos aprovados serão considerados projetos novos para os efeitos desta lei.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 28 DE JUNHO DE 2013. ; Mg si PADILHA [=) REFEITA MUNICIPAL