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norma nº 558/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAltera dispositivos da lei nº 057/1991 de 11 de junho de 1991 na forma que indica e adota outras providências.
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ds Egprag E
PUBLICADO
131 1º DA LFI
CONFORME ART
ORG ADO pic a
Em ed
ESTADO CEARÁ
MUNICIPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 558/2013 de 28 de junho de 2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 057/1991
DE 11 DE JUNHO DE 1991 NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 057/1991 de 11 de junho de 1991 — Código de
Obras do Município e Chorozinho — passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Qualquer obra civil, seja construção, reforma ou
ampliação, somente poderá ser executada após aprovação e
concessão de Licença para Execução de Obras pela Prefeitura
Municipal e sob a responsabilidade de profissional legalmente
habilitado.
8 1º. A Licença descrita no caput deste artigo será concedida
mediante a aprovação pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano do Município de projeto executivo
acompanhado pelas plantas, assinados, respectivamente, pelos
profissionais devidamente habilitados nos seus Conselhos de
Classe.
82º. Os projetos deverão estar acompanhados pelas respectivas
plantas baixas e de acordo com a legislação e com O
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em vigor.
83º. Eventuais alterações em projetos aprovados serão
considerados projetos novos para os efeitos desta lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 28 DE JUNHO
DE 2013. ;
Mg si PADILHA
[=)
REFEITA MUNICIPAL

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