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norma nº 457/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaCria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
native_id457

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
457/2009, 1 0 DE JUNHO DE 2009.
CRIA NO QUADRO DE PEqSCAt- DO
PODER EXECU VO f IU I IPAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETJVO,
DEFINE NORMAS CERAIS PARA
CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivô [viur. os C*rgos
P: cvimento Efetivo previstos no Anexo Unico, parte integznte cesta Lei, com a
qualificação exigida para o ingresso no serviço pc'Jblicc ven imento
quantidade de vagas e carga horária.
Os cargos de que trata o artigo anterior serãc providcs ' p±via
s ão em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Pa m:. ;rafo único — A carga horária a ser cumprida pelo argo será
por ato da Administração Municipal, de acordo com as mará, os de
funcicilâmento da repartição ou em razão da organização dos ser.r;ços. admitinclo-se e
vctv±ccáo proporcional de vencimentos conforme dispõem o Anexo c: -sta le
art. A investidura nos cargos públicos criados por esta L e; pernitiCa aos
-hos que comprovem preencher, aentre outros requisitos leça:men f.e sxigidc; no
Concurso, a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Edital do Concurso é o ordenamento máximo do e :vt r mas nele ntlÂGs devem ser regularmente obedecidas
ara os casos de investidura em cargos públicos cujas exijam oe seu
- -t' o exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigcsas, a idade mimma,
; —vida no caput deste artigo, será de dezoito anos completos, em estata oúservâ, cia
cispcsto no inciso XXXIII do artigo 7 0 da Constituição Federal.
3 0 . - Cs candidatos que não comprovarem que satisfazem as dispo
go ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderâc ser e':minados
a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, sem
efei'•, seu ato de nomeação.
contado como título o tempo de serviço público dos servydores nuumr,ipais
a forma do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Coristil'.liçc da
S 1 0. O tempo de serviço de que trata este artigo, contar-se-á como título, atribuindo-se
02 pontos por ano ou fraçâo superior a 06(seis) meses de efetivo serviço público
prestado até o limite de 05,00 (cinco) pontos.
S 2
0. A pontuação dos títulos para os demais casos' dar-se-á na forma constante no
Catal de Concurso.
Art. 5
0. O Edital de concurso regulará a forma de aplicação das provas que serão
escrtas e terão caráter eliminatório. Já as provas de títulos terão caráter somente
c'assificatório.
S 1 0 . Para efeito de aferição de notas das provas escritas serão atribuídos de '0,00 a
'C CC" pontos.
S 2 0 Para efeito de' aferição de notas, as provas de títulos atribuirão de '0,00 a 5,00"
pontos.
S 3 0 Os cálculos realizados com base nos SS 1 0 e 2 0 , deste artigo, serão efetuados até
a segunda casa decimal, arredondando-se para cima o algarismo da terceira casa
dec:mal quando este for igual ou superior a cinco.
Art. 6 0 . Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios
estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 7 0 .O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da
homoiogação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da
autoridade competente, condiç40 necessária à prorrogação.
Art. 8 0 .A aprovação em Concurso Público não garante ac aprcvadc o direito a
nonnaação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que
obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento
atendendo ao interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de
Chorozinho, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão
das carências apresentadas e das disponibilidades financeiras e orçamentárias
Art. 9 0 . A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo
candidato nas Provas Escritas elou Práticas, conforme o caso, bem como dcs títulos
apresentados pelo candidato, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 10. O resultado final , dó Concurso Público será divulgado pela Comissão
Organizadora em listagens nomi'nativas referentes a cada cargo ofertado.
Art. 11. Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora,
contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para c qual
concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e cito) horas, a
contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de
preclusão, conforme especificará o referido Edital,
Parágrafo Único — Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do
Julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser
republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 12. Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencrnento
base, sobre os quais poderão incidir gratificações, adicionas e demas vantagens
legatrnente atribuídas aos respectivos cargos.
Alt. 13. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se Inscrever
em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tas pessoas serão
resexadas até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso
público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as
fraçães decorrentes da apuração das porcentagens.
S 1 0. Cs cargos públicos destinados aos deficientes físicos que não forem preenchidos,
por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública
Municipal, ser preenchidos pelos candidatos não deficientes.
S 2 0 . Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado
em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas
o número de vagas ofertadas erh cada espécie de cargo público ofertado.
Art. 14. Ficam extintos todos os cargos efetivos não relacionados no Anexo (Jnico
desta Lei, que porventura se encontrem vagos na data da sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correráo à conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, ern caso de
insuficiência.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e Art. i 7. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE, AO 1 0 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2009.
FRANCISC AIRTON LIMA FILHO
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