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norma nº 458/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2010 e dá outras providências.
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tm.
- 1 — de Riscos Fiscais.
Pre
| ESP E E SECAS a
ed
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2009, de 15 de junho de 2009. É
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2010
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2010, orienta a elaboração da respectiva
Lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Chorozinho para 2010, compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração pública municipal,
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
WI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV — as disposições relativas à divida pública municipal,
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do
Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 3º, Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
| — de Metas Fiscais;
Art. 4º. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo
até trinta (30) dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de Lei
orçamentária ao Legislativo.
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, no artigo 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º na Constituição
Federal, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como, na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º. As metas e prioridades para o exercício de 2010 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, às quais terão precedência de recursos na Lei
Orçamentária anual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - promover a educação de qualidade como instrumento de
desenvolvimento social, por meio da democratização do acesso e permanência do
aluno na escola com sucesso, redução do índice de analfabetismo, aprimoramento
do processo pedagógico, capacitando os recursos humanos, e aperfeiçoando o
processo de gestão da educação do Município;
ll - dar apoio aos estudantes carentes, incentivando-os a
prosseguirem seus estudos no ensino médio, superior e cursos profissionalizantes
IV - assegurar a universalização dos serviços de saúde, garantindo à
população a atenção básica, beneficiando famílias com saúde e prevenção de
doenças, ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, assistência
farmacêutica e capacitação dos profissionais da saúde;
V — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
VI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência na execução dos trabalhos, modernização da máquina
administrativa e melhoria do sistema de arrecadação;
VII - assistência à criança e ao adolescente;
austeridade na gestão dos recursos públicos;
VIII — primar pelo atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário,
tanto na previsão como na execução orçamentária.
IX - apoiar a prática do desporto e manifestações culturais, de forma a
difundir a cultura em geral e o melhoramento do esporte, apoiando seus atletas de
rendimento;
X - aprimorar os serviços de assistência social e habitação, objetivando
o bem-estar social, desenvolvendo ações no sentido de amparar e proteger as
pessoas idosas, as crianças e os adolescentes, proporcionando o atendimento das
necessidades básicas;
XI - aperfeiçoar as condições de infra-estrutura, urbanismo,
saneamento básico, serviços essenciais, proporcionando aos munícipes a adequada
habitabilidade e deslocamento, e o desenvolvimento urbano de maneira racional e
equilibrada;
e”
o
XII - estimular a economia local através do empreendedorismo,
incentivo à industrialização, desenvolvimento do turismo, agropecuária, aquicultura,
apicultura, pesca artesanal, agricultura familiar, estímulo às cadeias e arranjos f
produtivos locais, incentivo ao artesão, proporcionando maior produtividade e
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor local e buscando
formas de atrair outros mercados consumidores,
XIII - promover a prática de proteção e preservação ambiental;
XIV - criar melhores condições para o desenvolvimento do turismo
(especialmente o religioso), como forma de crescimento econômico;
XV - apoiar as oportunidades de trabalho e renda através da
capacitação e da intermediação junto aos empreendedores no Município.
Art. 7º. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão o
Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a
receita e a despesa.
81º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação.
8 2º - Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 6º desta
lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. .
8 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que
cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 8º. Até 30(trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por
ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desemboiso.
8 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
8 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 9º. No exercício de 2010 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões
instituídas no âmbito de cada Poder.
8 1º. As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e
ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento de cada
trimestre, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao
menos por projeto e atividade.
»
8 2º. Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para
exame de qualquer cidadão.
Art. 10. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 1993,
alterada pela Lei n.º 9.648 de 1998.
Art. 11. A Lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.999.9999, e
em montante equivalente que compreenda até quatro por cento (4%) da receita
corrente líquida.
8 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para o pagamento
de despesas vinculadas a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida,
amortização da dívida contratada, precatórios judiciais e gastos na função
Educação e Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar
referidas dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos
orçamentários da Reserva de Contingência.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 13. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
»
V -— unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de
recursos.
8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades,
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos,
a
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
| - governo federal — 20;
Il — governo estadual — 30;
|Il — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V — consórcios públicos — 71;
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
8 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão
o código das fontes de recursos:
| - recursos não destinados a contrapartida — 0;
Il - contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
III - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
g 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007.
Art. 15. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 17. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
é
/
E:
| - texto da lei;
ll - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN
nº 340/2006, alterada pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de
2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente.
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais
dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição,
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas
e grupo de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo IIl, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos,
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, sub-função, programa e grupo de despesas,
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo
os programas de governo, com seus objetivos e indicadores e resultado:
esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com
identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIl - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de
pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA,
especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na
melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente.
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando
receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens
computados nas necessidades de financiamento;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade
de aplicação de recursos vinculados.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei
orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público:
| — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Il — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos,
Il — da Lei Orçamentária anual e seus anexos. mo é o
Art. 24. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2010, a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições
constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras.
Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
|; Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
IL Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70%
(setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV. — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os recursos previstos.
Art. 29. O repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo será estabelecido de
forma a garantir o perfeito cumprimento das disposições contidas na Emenda
Constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de
atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, desporto, educação, saúde e
assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou
destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria
com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamen
para o alcance de metas previstas no plano plurianual. a
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada
entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e
se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
| - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
1 - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda
de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre
outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a
aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação
física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de
material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de
vida de famílias de baixa renda.
Art. 33. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de
outros entes da Federação somente poderão ser realizadas:
| - Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal,
Il - Se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o
seu objeto;
H! - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 35. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do
Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de
licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos le ll, do Art. 24, da Lei Nº
8.666/98.
Art. 36. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará
dentre outros, com os recursos provenientes:
N
|— do orçamento fiscal
ll — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos,
fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
HI - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 37. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando
o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e
16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40. Cabe à Secretaria de Finanças e a responsabilidade de coordenação do
processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata
esta lei, e determinará:
|- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 41. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2009.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de
2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas
em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração,
municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites es! lecido:
na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 44. Poderá ser realizado concurso público para provimentos de cargos caso
haja necessidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2010.
Art. 47. O Poder Executivo poderá até 30 de dezembro de 2009 submeter ao
Legislativo projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
|- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
H - revogações das isenções tributárias que contrariem o
Interesse público e a justiça fiscal;
HH - revisão das taxas, tarifas e preços públicos objetivando sua
adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício
do poder de polícia do Município;
Iv - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 48. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar N. º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe
seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de-débitos
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrançá.
..
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do
Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 50. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória
que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista
para o exercício de 2010.
Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 53. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por
unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando,
para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a
fonte de recursos.
Art. 54. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o
artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual
ou através de créditos adicionais.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de
caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas
imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de
projetos prioritários.
Art. 56. Caso o projeto de Lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2.º,
inciso ll, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 15 de junho de 2009.
AIRTON LIMA FILHO
ICIPAL DE CHOROZINHO
FRANCI
PREFEITO
fE
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Exercício de 2010 -- METAS E PRIORIDADES
Programa Programas
Prioridades e Metas
'001 Ação Legislativa
Realizar as sessões necessárias e fiscalizar
a ação governamental, além de promover
eventos necessários à manutenção do
Poder Legislativo.
Planejamento Governamental —
002 Administração Geral
Formalização e acompanhamento dos
convênios.
Formalizar os planos de
governamental e o orçamento anual.
Implantar sistema | informatizado
diversas unidades administrativas.
Promover a capacitação profissional dos
servidores municipais.
Desenvolver indicadores de custo e de
avaliação de resultados dos programas.
ação
nas
003 Gestão Político Administrativa
Manter as atividades das secretarias
municipais e das assessorias.
Aquisição de equipamentos e material
permanente e de consumo para a
manutenção das secretarias municipais e
004 Suporte Administrativo
órgãos correlatos.
[Aquisição de equipamentos e mobiliários
para a Administração pública municipal.
Adequação de Almoxarifados públicos , para
armazenamento de produtos devidamente
informatizado.
Organização e modernidade
aus Administrativa
Modernização dos Departamentos do |
Executivo e Legislativo objetivando eficácia
dos programas de trabalho.
006 Gestão Financeira
Manter as unidades de administração
fazendária, e promover ações necessárias a
orientar a captação de recursos, além de
controlar e efetuar o recolhimento das
dívidas ativas municipais.
Operação de Controle Interno
Manter as unidades de contabilidade, setor
de pessoal, almoxarifado e patrimônio,
doações assistenciais, controle de veículos,
e outras ações municipais totalmente
integrados na transparência do Controle
Interno, na forma disposta na Constituição
Federal.
é Aprimorar o sistema de custos nos
008 Ron lEle de serão aja de departamentos dando ênfase às obras
resainDos realizadas
009 Fiscalização e Controle de uso do Solo | Fiscalizar e aplicar a Legislação Vigente.
Formação e treinamento de pessoal para
melhor atender a comunidade e criação de
010 Treinamento de Pessoal cursos profissionalizantes o que certamente
dará à comunidade novas oportunidades de
mercado de trabalho.
j Promover cursos de qualificação para a
011 Integração Social do Idoso Ec ceird idade,
Manter as atividades de Projetos
e o específicos.
012 Integração Social do Deficiente Físico Criar Projetos para o deficiente.
Disponibilizar recursos humanos e
013 Atividades do Conselho Tutelar financeiros para as despesas do Conselho.
rea é É Disponibilizar recursos financeiros para |”
ç Contribuição Patronal da Previdência pagamento das contribuições sociais. Ade
014 Social.
É 015 Contribuição patronal regime estatutário | Atender a legislação vigente n
ao funcionário estatutário.
016
Atendimento Integral à Saúde
Manter as unidade básicas de saúde, dando
atendimento à clientela necessitada de
tratamento na Saúde, PSF — Programa da
Saúde da Família, Campanhas de
Vacinação, Oftalmo, Prevenção de Câncer
no Colo Uterino e Programa da saúde da
mulher.
Construção de Posto de Saúde nas Zonas
Rural e Urbana do Município.
Manutenção, melhoria, ampliação e
aquisição de equipamentos públicos como
Postos de Saúde da Família, Centros
municipais de saúde especializada, dentre
outros equipamentos públicos vinculados a
saúde
Construção, equipamentos, manutenção e
contratação de pessoal para Laboratório de
Análises Clínicas Municipal.
Realização de ações, campanhas e controle
para erradicação de epidemias.
Reformar e ampliar as instalações das
unidades de saúde.
Criação de farmácia específica de
medicamentos genéricos.
Plano de Saneamento Básico, formado a
partir de políticas municipais de investimento
na construção de kit's sanitários, sistemas
de esgotamento sanitário, sistemas de
abastecimento d'agua, dentre outros.
Plano imunobiológico (vacinas e soros).
1017
Atendimento Odontológico
Atendimento preventivo ao cidadão com
projetos voltados à saúde bucal.
Aquisição de equipamentos e manutenção
de Centro Odontológico.
018
Programas de controle de epidemiologias
Combate a epidemias, combate a dengue e
doenças transmissíveis.
019
Combate à desnutrição Infantil
Humanização do parto e atendimento à mãe
e acompanhamento da criança para não
ficar desnutrida.
020
Merenda Escolar
Fornecimento de merenda escolar aos
alunos do ensino infantil e fundamental,
através de programas federais como o
PNAE e PNAC.
Aquisição de equipamentos de copa e
cozinha.
021
1
PROGRAMA DO FUNDEB
Construção reforma e Manutenção de
escolas e creches para uma melhor atenção
ao estudante.
Adquirir equipamentos e material
permanente de uso escolar.
Realizar cursos de qualificação para
professores da rede municipal.
Valorização de profissionais do magistério
da educação básica.
Manutenção da Educação básica municipal.
022
Assistência Integral à Criança de 0 a 6
anos
Manutenção de creches e pré-escolas.
Adquirir veículos e material permanente de
uso escolar.
Construção, reformas e ampliação de
creches na zona urbana e rural da cidade.
023
Alfabetização de Adultos
Preparar o adulto para competitividade na
demanda do trabalho. !
Criação de cursos profissionalizantes. /-
024
Promoção de eventos culturais
Promoção de eventos culturais, esportivbê e
lazer.
Manutenção de atividades culturais, grupos
de danças, corais e feiras de artesanato.
' Construção, ampliação e reformas de
centros culturais, desportivos e lazer.
Aquisição de equipamentos necessários ao
bom atendimento nas áreas culturais,
desportivas e de lazer
Aquisição de equipamentos de informática e
025 Atividades de Inclusão Digital implantação de acesso à Internet para
melhor atender a clientela estudantil e a
| comunidade.
Dotar o departamento técnico de obras de
equipamentos básicos para o
desenvolvimento da cidade e realização de
obras voltadas aos projetos sociais.
Infra-estratura urbana voltada às atividades
turísticas da cidade.
Construção de praças nas áreas da zona
urbana e rural do município.
Obras de terraplanagem, arborização e
ajardinamento nas áreas verdes situadas na
Zona Urbana e Rural do Município.
Colocação de placas indicativas de
sinalização de trânsito nas Ruas..
Iluminação Pública nas ruas, praças, áreas
verdes e Avenidas, assim como nas
estradas que necessitem este
melhoramento .
Calçamento em pedra tosca e
paralelepípedo em diversas regiões da sede
e zona rural deste Município.
Pavimentação em emulsão asfálticas de
diversos logradouros públicos.
Promover os serviços essenciais voltados ao
bem estar do cidadão, destinando o lixo
domiciliar em aterro sanitário, limpeza da
cidade e recolhimento de entulhos.
Aquisição e Instalação de Equipamentos
para incineração do Lixo Hospitalar.
Construção, ampliação e reforma de aterros
' sanitários e aterros controlados.
Manutenção e ampliação dos sistemas de
esgoto municipal.
Aquisição de áreas para construção de
Políticas habitacionais a população casas populares inclusive através de
carente convênios com o Estado, protegendo a
Família de Baixa Renda.
Perfuração de poços profundos (poços
artesianos).
Construção de depósitos e caixas
029 Captação, Tratamento e Distribuição de | elevatórias de água.
Água e Esgoto Implantação e ampliação de rede de
distribuição de água.
Construção, ampliação e reforma de
açudes, barragens e obras assemelhadas.
Realizar a coleta de lixo em 100% da zona
urbana. ”
Realizar, quando possível, coleta de lixo na
zona rural. al
Implantar Coleta Seletiva de Lixo. | só MO o
Adquirir equipamentos para a coleta de lixo;
domiciliar. 8º | Por
Aquisição e Instalação de equipamentos É |
para incineração de Lixo Hospitalar. y La
A
Manutenção da coleta, tratamento p quis
'026 Obras e equipamentos urbanos
027 Serviço de utilidade pública
028
4
030 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
031
Preservação e controle ambiental
disposição final do lixo Hospitalar com
empresa especializada.
Manutenção da Coordenadoria Municipal de
Meio ambiente.
Realizar estudos Hídricos, construção de
açudes e represas para armazenamento de
água.
032
Assistência técnica agrícola
Atender o pequeno agricultor e incentivá-lo à
educação e aprimoramento contínuo,
participando de palestras e cursos, dando
apoio técnico aos participantes.
Manutenção do programa municipal de
distribuição de sementes e mudas, bem
como reativar o programa Hora de Trator.
033
Desenvolvimento Industrial
Aquisição de área para implantação de
Distrito Industrial, o que incentivará e
fomentará a instalação de empresas em
CHOROZINHO não poluentes.
034
Construção, Melhoria e Conservação de
Estradas
Manter em estado de conservação 100% |
(cem por cento) das estradas vicinais.
Adquirir equipamentos para manutenção e
conservação das estradas vicinais .
Manutenção, terraplanagem, obras de
galeria e pavimentação das estradas
Vicinais.
Construção, ampliação e recuperação de
ontes, bueiros e passagens molhadas.
035
036
Infra estrutura esportiva
Manutenção e incremento das atividades
Atividades recreativas
esportivas.
Construção de centros esportivos e de lazer
nos bairros da zona urbana e na Zona Rural
do Município.
Construção de centros comunitários nos
bairros da zona urbana e rural do Município
Promoção de eventos Esportivos e de
Lazer.
Incentivo a criação de ligas esportivas
amadoras.
Incentivo à prática do desporto feminino.
Preservar o desporto,a recreação e o lazer
municipal promovendo, patrocinando,
assessorando e difundindo as formas de
modalidades desportivas.
037
038
Amortização de Operações de Crédito
Disponibilizar recursos financeiros para
pagamento de dívida junto ao INSS e a CEF
- FGTS
Precatórios Judiciais
E —
Disponibilizar recursos financeiros para
agamento de precatórios judiciais.
039
Juros e Encargos Financeiros
Disponibilizar recursos financeiros para O
pagamento de juros e correção da dívida
consolidada.
040
Apoio às Instituições Assistenciais e
Filantrópicas
Disponibilizar recursos financeiros para a
concessão de subvenções sociais às
entidades assistenciais e filantrópicas, que
vier a regularizar e construir no período.
041
CHOROZINHO -— Ce, em 15 de junho de 2009.
Transferências ao Pasep
Disponibilizar recursos financeiros para O
| pagamento das contribuições ao Pasep.
O AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Lei N.º 458/2009, de 15 de junho de 2009.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O processo de ajuste fiscal implementado no país nos últimos anos foi fundamental
para um crescimento econômico aliado à estabilidade de preços. Mudanças de
caráter institucional acompanharam o esforço de ajuste fiscal com o objetivo de
manter a solvência do setor público em longo prazo, por meio de adoção de medidas
de estabilização do endividamento público, como também o de permitir maior
transparência na gestão fiscal.
Embora os resultados do ajuste fiscal tenham sido momentaneamente felizes, não
há como desconsiderar riscos advindos de futuras decisões de natureza fiscal, o que
requer cuidadoso exame dos administradores públicos. Esses riscos podem
comprometer o atingimento de metas de resultado primário e nominal do município.
Os riscos que podem afetar as metas de resultado primário têm influência direta
sobre os fluxos de receita e despesa previstas na proposta de execução
orçamentária. São os chamados riscos orçamentários. Para os riscos orçamentários,
o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limitação de empenho e
movimentação financeira caso a realização da receita não comporte o cumprimento
das metas de resultados estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Este
procedimento permite que os desvios sejam corrigidos ao longo do ano, mantendo o
cumprimento das metas de resultado primário.
Em síntese, os riscos orçamentários são contrabalançados por meio da realocação
de despesa.
O Município de CHOROZINHO avança na direção de um regime fiscal responsável,
em conformidade com os princípios, normas e limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que permitirá a sustentação do ajuste fiscal no longo prazo.
O comprometimento do Governo Municipal com o ajuste fiscal será retratado pelos
resultados obtidos a partir do primeiro trimestre de 2010, superiores aos dos anos
anteriores, demonstrando que as metas previstas de superávit fiscal irão ser
sistematicamente cumpridas.
Com o cumprimento das metas fiscais e avanços na institucionalização do ajuste
fiscal, o equilíbrio fiscal do Município será alcançado. Existem, no entanto, riscos
para a concretização deste cenário no futuro. Os riscos estão concentrados,
principalmente, em passivos contingentes decorrentes de ações judiciais que podem
contribuir para o aumento da despesa municipal intitulada de precatórios judiciais.
É importante ressaltar que os passivos contingentes mencionados neste Anexo não
redundam em fatos inevitáveis, mas poderão exercer impactos sobre a política fiscal
caso se concretizem.
É muito difícil estimar o valor destes passivos contingentes. O valor da causa não é
uma boa referência do que será efetivamente pago pelo Município, no caso de uma
eventual derrota na justiça. Isto acontece porque o valor pode ser acrescido de multa
e correção monetária, assim como o valor a ser pago pode ser alterado na sentença,
diferenciando bastante os valores liquidados e da causa. Assim, não é possível
fornecer a estimativa desses passivos contingentes.
A divulgação dos passivos contingentes representa mais um passo importante rumo
à transparência fiscal.
Anexo de Riscos Fiscais
LRF Art. 4.º, parágrafo 3.º
Risco Fiscal Providências
Aumento da Despesa Corrente Municipal Limitação de empenho, necessários a
decorrente de Precatórios Judiciais |busca de resultado primário positivo.
através de ações trabalhistas. Aumento da Arrecadação da receita
tributária municipal.
CHOROZINHO - Ce, em 15 de junho de 2009.
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